ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2023
Súmula – “Transformar área como sendo de Zoneamento Especial De Chácaras De Recreio e Lazer e a incorpora ao Perímetro Urbano do Município, altera a Lei Complementar 007/2011 que dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Loanda, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Transformar como sendo de Zoneamento Especial De Chácaras De Recreio E Lazer e a incorpora ao Perímetro Urbano do Município o LOTE "A-1 ", da divisão do lote "A", destacado da área remanescente do imóvel formado pela aglutinação dos sub-lotes nº 02, 09, 10, 12, e 13-A (destacado do lote nº 34), todos, da Gleba 16, Colônia Paranavaí, situado neste município e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com área total de 148.956,41 m2 devidamente matriculado sob nº 32.487 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR com as seguintes confrontações:
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 'M1', cravado à10,00m (Ortogonal ao eixo da Rodovia PR-182 de acordo com o SRE-2022 sob o código: 182 S 0130 EPR, lado direito) de Coordenadas no Sistema UTM 7 459844,287 e 279023,211 , vértice este localizado na interseção da divisa com o LOTE RC, segue sobre os limites da faixa de domínio, no rumo/azimute: 38º57'22"e distância de 152,00m; até o vértice 'M2',cravado à 10,00m (Ortogonal ao eixo da Rodovia PR-182 de acordo com o SRE-2022 sob o código: 182 S 0130 EPR, lado direito) de Coordenadas no Sistema UTM 745972,782 e 278931,491 , vértice este localizado na interseção da divisa com o LOTE REMANESCENTE DO IMÓVEL e LOTE "A2", deflete a direita e segue !imitando com o LOTE LOTE REMANESCENTE DO IMÓVEL e LOTE "A-2", no rumo/azimute 306º33'30", a distância de 980,00m; até o vértice 'M3', deste deflete a direita e limitando-se com o LOTE "a-3" , no rumo/azimute 38º57'22", a distância de 152,00m; até o vértice 'M4', deste deflete a direita e limitando-se com o LOTE RC, no rumo/azimute 126º33'30", a distância de 980,00m; chegando ao vértice 'M1', ponto de partida desta descrição.
Parágrafo único. A aprovação de projeto de parcelamento do solo e de empreendimento em gleba na área prevista no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento das diretrizes do Plano Diretor Municipal e Lei Complementar nº 7, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3°. A área descrita no artigo 1º da presente lei, será considerada como Zoneamento Especial De Chácaras De Recreio E Lazer.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo III - Mapa I - Zoneamento Urbano da Lei Complementar 012/2007, passando a viger nos termos dos mapas do Anexo 1 da presente Lei Complementar.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 01 (um) dia do mês de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:42FBCA9A