ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 42 A, à Lei Complementar Nº 01/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 42 - A. O Chefe do Poder Executivo poderá permitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§ 1º - A compensação será sempre deferida em processo administrativo regular, observadas as seguintes condições:
a) a compensação tanto pode referir o total do crédito tributário regularmente constituído, quanto apenas parte deste valor;
b) não constitui impedimento à compensação o fato de a obrigação tributária ter origem em responsabilidade solidária;
c) não constitui impedimento à compensação o fato de estar o crédito fiscal inscrito em Dívida Ativa;
d) os créditos inscritos ou não em precatórios, porém desde que obrigatórios por decisão transitada em julgado, podem ser utilizados para compensação de créditos tributários;
e) é admitida compensação em casos de cessão de créditos;
f) sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, deverá ser apurado o seu exato montante, não podendo, porém, ser cominada redução maior que a correspondente a 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento;
g) o pedido de compensação iniciado pelo sujeito passivo devedor não assegura sua efetivação, assim como não suspende a exigibilidade do crédito e não interrompe a fluência dos acréscimos legais previstos na legislação aplicável;
h) a lavratura do termo de compensação implica extinção do crédito tributário compensado;
i) em caso de compensação que resulte na extinção parcial do crédito tributário, o lançamento e/ou a Certidão de Dívida Ativa deverão ser retificados para fins de prosseguimento regular dos procedimentos de cobrança;
j) iniciam o processo de compensação tanto o contribuinte devedor quanto a Fazenda Municipal.
§ 2º São de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, eventuais custas judiciais e honorários advocatícios devidos em processos de cobrança de créditos tributários objeto de pedido de compensação realizado durante sua tramitação.
§ 3º O processo de compensação que tratar de extinção de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa ajuizada, após decisão da autoridade administrativa competente, será remetido à Procuradoria Geral do Município para adoção dos procedimentos relativos à suspensão ou extinção da execução fiscal, observada a responsabilidade prevista no § 2º.
§ 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a competência para a celebração de compensação à comissão especial, por ele designada, formada de servidores municipais com notório saber em assuntos tributários.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar n°01/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 11 de maio de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:430243F9