ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 21/2026
SÚMULA: Regulamenta os processos de trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Miraselva para o exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento de políticas públicas e demais atribuições correlatas.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução disciplina os processos de trabalho aplicáveis à atuação das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Miraselva, estabelecendo procedimentos complementares ao Regimento Interno para o exercício das atividades de fiscalização, acompanhamento de políticas públicas, apuração de denúncias, realização de estudos, audiências públicas, análise das propostas orçamentárias, reuniões com Secretários Municipais e demais atribuições previstas neste ato normativo.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Miraselva, nos termos do Art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno, são as seguintes:
I - de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
II - de Viação, Obras Públicas, Transporte, Política Urbana e Saneamento Básico;
III - de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa dos Direitos da Mulher;
IV - de Agricultura, Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Segurança Pública.
Art. 2º. Os procedimentos disciplinados nesta Resolução aplicam-se às Comissões Permanentes e, no que forem compatíveis com sua finalidade, às Comissões Temporárias instituídas para o exercício de atribuições relacionadas às matérias nela previstas.
Art. 3º. Os processos de trabalho disciplinados nesta Resolução terão por finalidade:
I – fortalecer o exercício das funções legislativa e fiscalizatória da Câmara Municipal de Miraselva;
II – estabelecer procedimentos destinados ao acompanhamento das políticas públicas municipais;
III – conferir uniformidade às atividades desenvolvidas pelas Comissões;
IV – assegurar maior transparência, eficiência e padronização na execução de suas atribuições.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos nesta Resolução serão desenvolvidos de forma compatível com a estrutura administrativa da Câmara Municipal, observados os princípios da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
Art. 4º. Sempre que esta Resolução não estabelecer procedimento específico, aplicar-se-ão, de forma subsidiária, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva e da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES
Art. 5º. As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes observarão os seguintes parâmetros:
I – frequência mínima de 1 (uma) reunião ordinária por semestre, totalizando, no mínimo, 2 (duas) reuniões por ano;
II – realização, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Miraselva, em horário compatível com o expediente administrativo ou outro previamente definido pela Comissão;
III – observância do quórum de deliberação previsto no Regimento Interno;
IV – divulgação da pauta no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 1º. As Comissões poderão, na reunião de instalação, logo após a eleição de seus membros, ou em momento posterior, aprovar calendário de reuniões ordinárias para determinado período ou exercício, com a definição das respectivas datas, horários e local de realização.
§ 2º. O calendário de reuniões será formalizado por edital, publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público.
§ 3º. A aprovação do calendário dispensa nova convocação para as reuniões nele previstas, sem prejuízo da divulgação da pauta na forma estabelecida nesta Resolução.
§ 4º. Eventual alteração da data, horário ou local de reunião constante do calendário será comunicada previamente aos membros da Comissão e divulgada ao público pelos mesmos meios utilizados para a divulgação da reunião originalmente prevista.
§ 5º. As reuniões ordinárias serão públicas, assegurado o livre acesso de qualquer cidadão, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de publicidade.
§ 6º. As reuniões somente serão realizadas com a presença mínima de 2 (dois) membros da Comissão, observado o quórum de deliberação previsto no Regimento Interno.
§ 7º. Na ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente da Comissão.
Art. 6º. Não havendo calendário previamente aprovado, as reuniões ordinárias serão convocadas mediante edital, publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público.
§ 1º. A convocação conterá, no mínimo:
I – identificação da Comissão;
II – data, horário e local da reunião;
III – pauta dos assuntos a serem tratados;
IV – indicação da documentação necessária à instrução das matérias, quando houver.
§ 2º. Sem prejuízo da publicação do edital, os membros da Comissão serão cientificados da convocação por ofício ou outro meio oficial de comunicação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Art. 7º. As Comissões Permanentes poderão realizar reuniões extraordinárias sempre que a urgência da matéria, a necessidade do serviço ou o interesse público assim o exigirem.
§ 1º. A reunião extraordinária será convocada mediante edital, publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. Sem prejuízo da publicação do edital, os membros da Comissão serão cientificados da convocação por ofício ou outro meio oficial de comunicação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º. Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, as demais disposições desta Resolução relativas ao quórum, à publicidade, à documentação e ao registro em ata.
Art. 8º. As reuniões poderão contar com a participação de servidores públicos, especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil ou demais pessoas cuja colaboração seja considerada útil ao esclarecimento das matérias em análise e dos assuntos a serem tratados.
Parágrafo único. A participação prevista no caput terá caráter exclusivamente colaborativo, sem direito a voto nas deliberações da Comissão.
Art. 9º. Das reuniões será lavrada ata, contendo, no mínimo:
I – a identificação da Comissão;
II – a relação dos membros presentes;
III - a data, o horário e o local de sua realização;
III – o resumo dos assuntos tratados;
IV – a síntese das discussões;
V - as deliberações, os encaminhamentos e demais providências definidas pela Comissão.
Parágrafo único. A ata será assinada pelos membros presentes e poderá ser complementada por documentos, relatórios, pareceres ou outros registros relacionados aos assuntos apreciados.
Art. 10. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão deliberar pela adoção das providências previstas nesta Resolução, tais como diligências, fiscalizações, estudos técnicos, audiências públicas, requisição de informações e documentos, reuniões institucionais e outras medidas compatíveis com suas competências.
CAPÍTULO III
DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 11. As Comissões Permanentes exercerão atividades de fiscalização relacionadas às respectivas áreas de atuação, com a finalidade de acompanhar a execução das políticas públicas, verificar o cumprimento da legislação, avaliar a boa gestão dos recursos públicos, aferir a eficiência dos serviços públicos municipais e subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
§ 1º. As atividades de fiscalização poderão abranger programas, ações governamentais, contratos administrativos, convênios, obras, serviços públicos, bens públicos, aplicação de recursos, execução dos planos municipais e demais matérias relacionadas às competências da respectiva Comissão.
§ 2º. Toda fiscalização deverá possuir objeto definido, observado o planejamento das atividades da Comissão ou a ocorrência de fatos supervenientes que justifiquem sua realização.
Art. 12. As atividades de fiscalização observarão, preferencialmente, o planejamento definido no Plano Anual de Fiscalização, sem prejuízo da realização de fiscalizações extraordinárias quando motivadas por:
I – denúncias regularmente recebidas;
II – requerimentos aprovados pelo Plenário;
III – solicitação da Mesa Diretora;
IV – fatos supervenientes de relevante interesse público;
V – necessidade de acompanhamento de programas, políticas públicas ou aplicação de recursos públicos.
Art. 13. Instaurado processo de fiscalização, a Comissão definirá, sempre que possível:
I – o objeto da fiscalização;
II – os objetivos a serem alcançados;
III – o período estimado para sua realização;
IV – as diligências inicialmente previstas;
V – os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. A Comissão poderá revisar o planejamento da fiscalização sempre que a instrução da matéria assim recomendar.
Art. 14. Para o desempenho de suas atribuições fiscalizatórias, a Comissão poderá, isolada ou conjuntamente:
I – solicitar informações aos órgãos ou entidades competentes;
II – requisitar documentos;
III – promover diligências;
IV – realizar inspeções ou visitas técnicas;
V – reunir-se com agentes públicos, autoridades, especialistas, representantes da sociedade civil ou demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento da matéria;
VI – obter esclarecimentos, realizar oitivas e reunir informações e documentos necessários à adequada instrução da fiscalização;
VII – solicitar apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal de Miraselva;
VIII – realizar audiências públicas;
IX – adotar outras providências compatíveis com suas atribuições.
Art. 15. Durante a execução da fiscalização, a Comissão poderá realizar reuniões para avaliação das informações obtidas, definição de diligências complementares e deliberação sobre os encaminhamentos necessários.
Art. 16. Concluída a fiscalização, a Comissão elaborará relatório circunstanciado contendo, sempre que possível:
I – identificação da fiscalização;
II – objeto e objetivos dos trabalhos;
III – metodologia adotada;
IV – diligências realizadas;
V – documentos e informações analisados;
VI – constatações verificadas;
VII – esclarecimentos apresentados pelos órgãos ou agentes públicos envolvidos, quando houver;
VIII – conclusões da Comissão;
IX – recomendações e encaminhamentos considerados pertinentes.
Parágrafo único. A complexidade e a extensão do relatório observarão a natureza da matéria fiscalizada e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 17. Com base nas conclusões do relatório de fiscalização, a Comissão poderá deliberar pela adoção das seguintes providências:
I – arquivamento da fiscalização;
II – expedição de recomendações aos órgãos ou agentes públicos responsáveis;
III – realização de nova fiscalização ou acompanhamento específico da matéria;
IV – realização de audiência pública ou estudo temático;
V – proposição de medidas legislativas relacionadas à matéria fiscalizada;
VI – encaminhamento de representação, relatório ou comunicação aos órgãos de controle interno ou externo, ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, quando identificados indícios de irregularidades cuja apuração ou adoção de providências ultrapasse a competência da Comissão;
VII – comunicação à Mesa Diretora, quando os fatos apurados evidenciarem situação que, em tese, possa justificar a adoção das providências previstas no Regimento Interno para constituição de Comissão Especial de Inquérito, Comissão Especial Processante ou outra comissão temporária competente.
Art. 18. Os relatórios, pareceres e demais documentos produzidos no âmbito das atividades de fiscalização serão arquivados nos registros da Câmara Municipal de Miraselva e disponibilizados no Portal da Transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 1º. Sempre que possível, antes da conclusão do relatório de fiscalização, a Comissão poderá oportunizar aos órgãos ou agentes públicos fiscalizados a apresentação de esclarecimentos acerca das constatações verificadas.
§ 2º. Os relatórios de fiscalização constituirão instrumento de acompanhamento do cumprimento da legislação, da execução das políticas públicas e da boa gestão dos recursos públicos nas respectivas áreas de atuação das Comissões Permanentes.
§ 3º. As Comissões Permanentes procurarão realizar, sempre que possível, ao menos um procedimento de fiscalização por exercício em suas respectivas áreas de atuação, observado o planejamento definido no Plano Anual de Fiscalização.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS
Art. 19. As Comissões Permanentes realizarão o acompanhamento da execução das metas, programas, ações e demais diretrizes estabelecidas nos planos municipais relacionados às suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º. O acompanhamento previsto no caput constitui instrumento de apoio ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, não substituindo as atribuições administrativas e executivas dos órgãos responsáveis pela implementação das políticas públicas municipais.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos planos municipais relacionados às áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e demais áreas de competência das Comissões Permanentes.
Art. 20. Para o acompanhamento dos planos municipais, as Comissões poderão:
I – solicitar informações e documentos aos órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas públicas;
II – requisitar relatórios, indicadores, avaliações, dados estatísticos e demais informações relacionadas às metas previstas nos planos;
III – realizar reuniões com gestores públicos, servidores responsáveis pela execução das políticas públicas, representantes de conselhos municipais, especialistas ou entidades da sociedade civil;
IV – promover visitas técnicas, diligências ou outras medidas destinadas à obtenção de informações necessárias;
V – propor a realização de audiências públicas para discussão dos resultados, avanços e desafios relacionados à execução dos planos municipais.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE DENÚNCIAS
Art. 21. As Comissões Permanentes poderão receber e apurar denúncias relacionadas a fatos, atos ou situações inseridas em suas respectivas áreas de atuação, especialmente quando envolverem políticas públicas, serviços municipais, atos administrativos ou possível descumprimento de normas legais.
Art. 22. As denúncias recebidas pelas Comissões serão registradas nos instrumentos administrativos disponíveis da Câmara Municipal de Miraselva, contendo, sempre que possível:
I – identificação do denunciante, exceto nas hipóteses de manifestação anônima ou quando este solicitar a preservação de sua identidade, observadas as disposições legais aplicáveis;
II – descrição dos fatos apresentados;
III – documentos ou informações fornecidas pelo denunciante;
IV – providências adotadas pela Comissão.
Art. 23. Recebida a denúncia, a Comissão realizará análise preliminar para verificar:
I – a pertinência da matéria com sua área de atuação;
II – a existência de elementos mínimos e de informações suficientes para adoção de providências;
III – a necessidade de obtenção de documentos ou esclarecimentos complementares.
Parágrafo único. A Comissão poderá determinar o arquivamento da denúncia quando inexistirem elementos mínimos para análise ou quando a matéria não estiver relacionada às suas atribuições.
Art. 24. Para apuração dos fatos, a Comissão poderá:
I – solicitar informações aos órgãos ou entidades competentes;
II – requisitar documentos;
III – realizar diligências ou visitas técnicas;
IV – promover reuniões e audiências com agentes públicos, autoridades, especialistas ou representantes da sociedade civil;
V - obter esclarecimentos, realizar oitivas e reunir informações e documentos necessários ao esclarecimento dos fatos;
VI – solicitar apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal de Miraselva;
VII – encaminhar informações aos órgãos competentes quando identificada matéria de atribuição de outras instituições.
Art. 25. Recebida a denúncia, a Comissão observará, preferencialmente, os seguintes prazos:
I – análise preliminar quanto à admissibilidade da denúncia, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do seu recebimento;
II – realização das diligências e demais atos necessários à apuração, em até 60 (sessenta) dias úteis, contados da deliberação pelo prosseguimento da análise;
III – conclusão dos trabalhos e deliberação sobre os encaminhamentos cabíveis, em até 60 (sessenta) dias úteis.
§ 1º. Os prazos previstos nos incisos II e III poderão ser prorrogados, uma única vez, por até 30 (trinta) dias úteis, mediante decisão fundamentada da Comissão, quando a complexidade da matéria, a necessidade de diligências complementares ou a dependência de informações ou documentos de outros órgãos ou entidades assim o justificarem.
§ 2º. A ausência de resposta de órgãos ou entidades aos pedidos de informação formulados pela Comissão não impedirá a adoção das providências que se mostrarem cabíveis, sem prejuízo da solicitação de novas informações ou da reiteração das diligências.
Art. 26. Concluída a apuração, a Comissão elaborará documento conclusivo, no qual constarão, conforme a natureza e a complexidade da matéria, a síntese dos fatos apurados, as diligências realizadas, os elementos analisados, as conclusões alcançadas e as providências propostas.
§ 1º. O documento conclusivo poderá consistir em despacho, manifestação, parecer, relatório ou outro instrumento equivalente, observada a complexidade da matéria e os procedimentos administrativos da Câmara Municipal de Miraselva.
§ 2º. Com base nas conclusões da apuração, a Comissão poderá:
I – determinar o arquivamento da denúncia, quando não forem constatados elementos suficientes para adoção de outras medidas;
II – expedir recomendações aos órgãos ou agentes públicos responsáveis, visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos, programas, políticas públicas ou procedimentos administrativos;
III – encaminhar representação, relatório ou comunicação aos órgãos de controle interno ou externo, ao Ministério Público ou a outras autoridades competentes, quando identificados indícios de irregularidades cuja apuração ou adoção de providências ultrapasse a competência da Comissão;
IV – propor medidas legislativas, administrativas ou fiscalizatórias relacionadas à matéria objeto da denúncia;
V – deliberar pela realização de audiência pública, estudo técnico ou outras medidas previstas nesta Resolução, quando entender que a matéria demanda acompanhamento complementar;
VI – comunicar a Mesa Diretora, quando os fatos apurados evidenciarem situação que, em tese, possa justificar a constituição de Comissão Especial de Inquérito ou Comissão Especial Processante, nos termos dos arts. 50 a 53 do Regimento Interno.
§ 3º. Sempre que possível, o denunciante será comunicado acerca da conclusão da apuração e das providências adotadas pela Comissão, ressalvadas as hipóteses de sigilo, de proteção de dados pessoais e de preservação da identidade do denunciante, bem como as situações em que a divulgação das informações possa comprometer diligências, investigações ou direitos de terceiros.
CAPÍTULO VI
DOS ESTUDOS TEMÁTICOS
Art. 27. As Comissões Permanentes realizarão estudos sobre temas de interesse público relacionados às suas respectivas áreas de atuação, com a finalidade de subsidiar o exercício das funções legislativa, fiscalizatória e de acompanhamento das políticas públicas.
Parágrafo único. Os estudos deverão abranger matérias relacionadas à Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e demais áreas de competência das Comissões Permanentes.
Art. 28. A realização dos estudos poderá ser deliberada pela própria Comissão, por iniciativa de seu Presidente ou mediante provocação de qualquer de seus membros, da Mesa Diretora ou do Plenário, sempre que a relevância da matéria justificar seu aprofundamento.
Art. 29. Para o desenvolvimento dos estudos temáticos, a Comissão poderá adotar, isolada ou conjuntamente, entre outras, as seguintes medidas:
I – solicitar informações e documentos aos órgãos e entidades competentes;
II – realizar levantamento de dados, indicadores, pesquisas, estudos técnicos e demais informações relacionadas ao tema;
III – analisar a legislação municipal, estadual e federal aplicável;
IV – realizar estudos comparativos com a legislação, políticas públicas ou experiências adotadas por outros Municípios;
V – promover reuniões, consultas, oitivas ou entrevistas com agentes públicos, especialistas, instituições de ensino, entidades da sociedade civil ou profissionais com conhecimento sobre a matéria;
VI – realizar diligências ou visitas técnicas;
VII – solicitar apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 30. Concluído o estudo, a Comissão elaborará documento conclusivo contendo, quando cabível:
I – a identificação do tema analisado;
II – a metodologia utilizada para o desenvolvimento dos trabalhos;
III – a síntese das informações levantadas;
IV – a análise da matéria;
V – as conclusões alcançadas;
VI – as recomendações, sugestões ou encaminhamentos considerados pertinentes.
Parágrafo único. A complexidade e a extensão do documento observarão a natureza da matéria, os objetivos do estudo e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 31. Os resultados dos estudos temáticos poderão subsidiar:
I – a elaboração de proposições legislativas;
II – a realização de atividades de fiscalização;
III – o acompanhamento dos planos municipais;
IV – a realização de audiências públicas;
V – a emissão de recomendações aos órgãos competentes;
VI – o encaminhamento de sugestões ao Poder Executivo;
VII – outras medidas relacionadas às competências das Comissões Permanentes.
Art. 32. O documento conclusivo será arquivado nos registros da Comissão e poderá ser:
I – disponibilizado no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, observado o disposto na legislação aplicável;
II – discutido com os gestores competentes;
III – encaminhado aos órgãos ou entidades interessados, quando pertinente;
IV – apresentado ao Plenário, quando a Comissão considerar conveniente em razão da relevância da matéria.
CAPÍTULO VII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33. As Comissões Permanentes poderão realizar audiências públicas sobre matérias relacionadas às suas respectivas áreas de atuação, com a finalidade de ampliar a participação popular, subsidiar o processo legislativo, fortalecer a fiscalização e promover o debate de temas de interesse público.
§ 1º. As audiências públicas poderão tratar, entre outros assuntos, de políticas públicas, programas governamentais, projetos de lei, execução dos planos municipais, resultados de fiscalizações, estudos temáticos e demais matérias submetidas à apreciação das Comissões.
§ 2º. As Comissões Permanentes com atribuições nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente realizarão, no mínimo, uma audiência pública por ano em suas respectivas áreas de atuação.
Art. 34. A audiência pública será convocada por meio de edital, expedido pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. O edital de convocação conterá, no mínimo:
I – a identificação da Comissão responsável;
II – o tema e os objetivos da audiência pública;
III – a data, o horário e o local de realização;
IV – a forma de participação dos interessados, quando aplicável;
V – outras informações consideradas necessárias ao adequado desenvolvimento dos trabalhos.
§ 2º. O edital será divulgado no Portal da Transparência, no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Miraselva, em redes sociais institucionais e por outros meios institucionais disponíveis, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação que ampliem a participação da população.
Art. 35. Durante a audiência pública, a Comissão poderá:
I – ouvir autoridades, agentes públicos, especialistas, representantes de entidades e demais interessados;
II – receber sugestões, manifestações e documentos relacionados ao tema debatido;
III – promover debates e esclarecimentos entre os participantes;
IV – adotar outras providências destinadas ao adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Parágrafo único. A forma de participação dos interessados, os critérios de inscrição e o tempo destinado às manifestações poderão ser disciplinados pelo Presidente da audiência, observados os princípios da isonomia, da ordem dos trabalhos e da ampla participação.
Art. 36. Concluída a audiência pública, a Comissão elaborará documento conclusivo contendo, quando cabível:
I – identificação da audiência;
II – síntese das manifestações apresentadas;
III – documentos e contribuições recebidas;
IV – principais conclusões;
V – recomendações e encaminhamentos considerados pertinentes.
Parágrafo único. A complexidade e a extensão do documento observarão a natureza da matéria e a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 37. As conclusões da audiência pública poderão subsidiar:
I – a elaboração de proposições legislativas;
II – atividades de fiscalização;
III – estudos temáticos;
IV – acompanhamento dos planos municipais;
V – recomendações aos órgãos competentes;
VI – encaminhamento de demandas ao Poder Executivo ou a outros órgãos públicos;
VII – outras providências relacionadas às competências das Comissões Permanentes.
Art. 38. A audiência pública será registrada por meio de ata ou outro documento administrativo equivalente, podendo ser complementada por lista de presença, gravação, documentos apresentados pelos participantes, relatório ou outros registros relacionados aos trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo único. Os documentos produzidos no âmbito da audiência pública serão arquivados pela Câmara Municipal de Miraselva e, sempre que cabível, disponibilizados no Portal da Transparência, observadas as disposições legais relativas à publicidade, à proteção de dados pessoais e às hipóteses de sigilo.
CAPÍTULO VIII
DOS PARECERES SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 39. As Comissões Permanentes com atribuições nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente emitirão parecer sobre as propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), no que se refere às matérias compreendidas em suas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. As demais Comissões Permanentes poderão emitir parecer sobre matérias orçamentárias quando a proposição envolver assuntos de sua competência ou quando houver previsão regimental.
Art. 40. Na análise das propostas orçamentárias, a Comissão observará, sempre que possível:
I – a compatibilidade entre as dotações orçamentárias previstas e as ações, programas, objetivos e metas estabelecidos para a respectiva área de atuação;
II – a coerência das ações e programas com os planos municipais, os instrumentos de planejamento governamental e a legislação aplicável;
III – a adequação da previsão de recursos para a manutenção, expansão e aprimoramento das políticas públicas e dos serviços públicos municipais;
IV – a evolução dos investimentos e das dotações orçamentárias em relação aos exercícios anteriores, sempre que essa análise contribuir para a avaliação da matéria;
V – os impactos potenciais da proposta orçamentária sobre a execução das políticas públicas, o atendimento da população e o cumprimento das metas governamentais;
VI – outros aspectos relacionados às competências da Comissão que possam subsidiar a emissão do parecer.
Art. 41. Para subsidiar a emissão do parecer, a Comissão poderá:
I – solicitar informações e documentos aos órgãos competentes;
II – realizar reuniões com representantes do Poder Executivo;
III – promover estudos sobre a matéria orçamentária;
IV – realizar audiência pública, quando entender conveniente;
V – solicitar apoio técnico e administrativo dos servidores da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 42. O parecer será elaborado de forma fundamentada, contendo, sempre que possível:
I – identificação da proposição analisada;
II – síntese da matéria;
III – análise dos aspectos relacionados à área de atuação da Comissão;
IV – conclusões;
V – recomendações ou sugestões, quando cabíveis.
Art. 43. Os pareceres emitidos pelas Comissões integrarão o processo legislativo da respectiva proposição orçamentária e permanecerão arquivados nos registros da Câmara Municipal de Miraselva, podendo ser disponibilizados no Portal da Transparência, observado o disposto na legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES COM SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 44. As Comissões Permanentes poderão realizar reuniões com os Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos equivalentes relacionados às suas respectivas áreas de atuação, com a finalidade de subsidiar o exercício das funções legislativa e fiscalizatória, promover o acompanhamento das políticas públicas e fortalecer o diálogo institucional entre os Poderes.
§ 1º. As reuniões poderão tratar, entre outros assuntos:
I – programas, ações e projetos em execução;
II – cumprimento das metas e dos planos municipais;
III – execução orçamentária relacionada à área de atuação da Comissão;
IV – resultados das atividades de fiscalização realizadas pela Comissão;
V – dificuldades, necessidades e perspectivas relacionadas às políticas públicas;
VI – outros assuntos de interesse público relacionados às competências da Comissão.
§ 2º. As Comissões Permanentes com atribuições nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente realizarão, no mínimo, uma reunião por exercício com os respectivos Secretários Municipais ou dirigentes de órgãos equivalentes, para acompanhamento das políticas públicas, avaliação da execução de programas, ações e metas governamentais e debate de assuntos relacionados às respectivas áreas de atuação.
Art. 45. As reuniões poderão ser realizadas mediante convocação ou convite formal ao Secretário Municipal ou dirigente do órgão competente.
§ 1º. O documento indicará, sempre que possível:
I – a data, horário e local da reunião;
II – os assuntos que integrarão a pauta;
III – documentos ou informações cuja apresentação seja considerada pertinente.
§ 2º. Sempre que necessário, a Comissão poderá encaminhar previamente questionamentos ou pedidos de esclarecimento relacionados à matéria que será objeto da reunião.
Art. 46. Durante a reunião, a Comissão poderá:
I – solicitar esclarecimentos sobre programas, ações, serviços públicos e demais matérias relacionadas à área de atuação da Secretaria;
II – discutir o cumprimento das metas, programas e planos municipais;
III – receber documentos e informações apresentados pelo órgão convidado;
IV – deliberar sobre providências decorrentes das informações obtidas;
V – adotar outras medidas compatíveis com suas atribuições.
Art. 47. Das reuniões será lavrada ata ou outro documento administrativo equivalente, contendo, sempre que possível:
I – identificação da Comissão e do órgão participante;
II – data, horário e local;
III – relação dos participantes;
IV – síntese dos assuntos tratados;
V – principais esclarecimentos prestados;
VI – deliberações e encaminhamentos definidos pela Comissão.
§ 1º. Quando a reunião com o Secretário Municipal ou dirigente de órgão equivalente ocorrer durante reunião ordinária ou extraordinária da Comissão, os assuntos tratados poderão ser registrados na respectiva ata, dispensada a elaboração de documento específico.
§ 2º. A ata ou documento equivalente será arquivada nos registros da Câmara Municipal e poderá ser disponibilizada no Portal da Transparência, observado o disposto na legislação aplicável.
CAPÍTULO X
DO APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
Art. 48. O apoio administrativo às Comissões Permanentes e Temporárias será prestado pelos servidores da Câmara Municipal de Miraselva, observadas as atribuições dos respectivos cargos e a disponibilidade da estrutura administrativa.
Parágrafo único. O apoio previsto no caput poderá compreender, entre outras atividades:
I – organização das reuniões;
II – elaboração e controle de atas, expedientes e demais documentos administrativos;
III – controle de prazos e acompanhamento dos procedimentos previstos nesta Resolução;
IV – organização e arquivamento da documentação produzida pelas Comissões;
V – publicação dos documentos cuja divulgação seja exigida pela legislação ou por esta Resolução;
VI – outras atividades administrativas necessárias ao funcionamento das Comissões.
Art. 49. A inexistência de servidor com formação técnica específica não impedirá o exercício das competências das Comissões, que poderão fundamentar seus trabalhos em informações oficiais, documentos públicos, estudos técnicos, pareceres, manifestações de especialistas e demais elementos regularmente obtidos.
Art. 50. Os documentos produzidos pelas Comissões deverão permanecer organizados e arquivados nos registros da Câmara Municipal de Miraselva, em meio físico ou eletrônico, observadas as normas relativas à gestão documental, à transparência, à proteção de dados pessoais e às hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os procedimentos previstos nesta Resolução serão aplicados de forma complementar às disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 52. As disposições desta Resolução deverão ser observadas de forma compatível com a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Miraselva, priorizando-se a eficiência, a economicidade, a simplicidade dos procedimentos e o interesse público.
Art. 53. A aplicação desta Resolução não afasta a observância da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno, da legislação de acesso à informação, de proteção de dados pessoais e das demais normas aplicáveis.
Art. 54. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:430CE331