ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 4222/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE MONITOR DO ENSINO INTEGRAL, INSTRUTOR DE INFORMÁTICA, INSTRUTOR DE CULTURA E ARTE E INSTRUTOR DE MUSICALIZAÇÃO

Lei Complementar Nº 4222/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criados os cargos temporários de Monitor do Ensino Integral, Instrutor de Informática, Instrutor de Cultura e Arte e Instrutor de Musicalização, para atuação nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Mandaguari, Estado do Paraná.

§1º O cargo de Monitor do Ensino Integral e Instrutor de Cultura e Arte destinam-se exclusivamente ao atendimento nas Escolas Municipais de Ensino Integral em Tempo Integral.

§2º Os cargos de Instrutor de Informática e Instrutor de Musicalização destinam-se ao atendimento em todos os estabelecimentos de ensino, definidos conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º A contratação dos cargos mencionados no artigo anterior será por tempo determinado, com natureza transitória, para atender demandas específicas e de acordo com a necessidade da Administração Pública, devendo ser, obrigatoriamente, precedida de processo de seleção.

§1º O processo de seleção dar-se-á de forma simplificada, mediante convocação dos interessados e constituirá na análise dos títulos apresentados e demais critérios estabelecidos por meio de edital específico, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

§2º A contratação, após aprovação prévia em Processo Seletivo, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados

§3º A contratação dos aprovados para o cargo criado nesta Lei não gerará estabilidade para seu detentor, tendo em vista sua natureza esporádica e transitória.

 

Art. 3º Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades específicas, ficando submetido o detentor de função pública às sanções previstas em lei e, na hipótese de haver dirigente ou autoridade pública que der causa ao desvio de função e de suas finalidades, responderá subsidiariamente por seus atos na forma da legislação pertinente.

 

Art. 4º Os vencimentos, quantidade de vagas, carga horária, nível de escolaridade exigido, bem como a descrição e atribuição de cada cargo criado nesta Lei, constam nos Anexos I e II.

Parágrafo único. Aos profissionais que ocuparão os cargos fica garantido o direito ao recebimento de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal, sem que isto lhe garanta quaisquer direitos de estabilidade ou natureza jurídica de estatutário, nos termos da Lei Municipal nº. 3.273/2019.

 

Art. 5º As despesas com a implantação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (22/04/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:43110806