ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.966 DE 07/08/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 686.474,10

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 686.474,10 (seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

817 - 3.1.90.11.00.00 138 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 130.142,10

818 - 3.1.91.13.00.00 138 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 97.599,84

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

816 - 3.3.90.33.00.00 138 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 458.732,16

 

Total Suplementação: R$ 686.474,10

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.5.52.01.00.00000000 Fonte: 138 R$ 686.474,10

 

Total da Receita: R$ 686.474,10

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:4313A837