ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.830 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB

LEI N.º 2.830 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

40.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

42

03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência.

3999999000000000000 - Reserva de contingência

00000

40.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

40.000,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

42

03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência.

3999999000000000000 - Reserva de contingência

00000

40.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1035

05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros.

3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato

00000

40.000,00

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

42

03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência.

3999999000000000000 - Reserva de contingência

00000

40.000,00

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4313DAC9