ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.830 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À AB
LEI N.º 2.830 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
40.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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42 |
03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência. 3999999000000000000 - Reserva de contingência |
00000 |
40.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
40.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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42 |
03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência. 3999999000000000000 - Reserva de contingência |
00000 |
40.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1035 |
05.002.0028.0843.0000.0068 - Amortização e Juros FINISA Contrato nº. 615881-93/2025 - Pavimentação Asfáltica e Outros. 3329021000000000000 - Juros sobre a dívida por contrato |
00000 |
40.000,00 |
Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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42 |
03.001.0099.0999.0009.9099 - Reserva de Contingência. 3999999000000000000 - Reserva de contingência |
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40.000,00 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de novembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:4313DAC9