ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.636/2022
LEI N.º 1.636 DE 24 DE MAIO DE 2022
Declara de Utilidade Pública o Instituto Pavilhão das Artes.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Pavilhão das Artes, situado na Av. Marginal José de Anchieta n.º 1254, bairro Guarani, Município de Colombo, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 38.279.164/ 0001-72.
Art. 2º A entidade deverá apresentar semestralmente ao órgão competente da Prefeitura, relatório dos serviços prestados à coletividade e publicá-lo integralmente em qualquer órgão de imprensa local.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos, as exigências do art. 2º;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Colombo;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico das suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades previstas no seu estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 24 de maio de 2022.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:4315798F