ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Departamento de Saude

DEPARTAMENTO DE SAUDE
RESOLUÇÃO N° 09, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno da XV Conferência Municipal de Saúde

 

O Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques - Paraná, no uso de suas atribuições, definidas na Lei Municipal Nº 1353, de 30 de maio de 2023.

 

Considerando:

- A Lei Federal 8.142/90 de 28 de dezembro de 1990 que define a Conferência Municipal de Saúde como sendo o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde;

- A Lei Municipal 1353, de 30 de maio de 2023 que reformula o Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques e dá outras providências.

 

RESOLVE,

Aprovar o Regimento Interno da XV Conferência Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO I DAS FINALIDADES

 

Art. 1 A XVª Conferência Municipal de Saúde terá a finalidade de:

I – Avaliar a situação da Saúde no Município e aprovar propostas e diretrizes gerais da Política Municipal de Saúde;

II – Eleger e homologar as instituições, órgãos e entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde – CMS/2026 a 2029.

III – Eleger delegados e delegadas para a próxima Conferência Estadual de Saúde com previsão de realização em 2027;

IV – Aprovar as propostas de âmbito da Política Estadual e Nacional de Saúde, a serem encaminhadas para a Conferência Estadual de Saúde.

 

Art. 2 A XVª Conferência Municipal de Saúde realizar-se-á a em 03 de julho de 2026 com o tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”. .

 

CAPÍTULO II DOS(AS) PARTICIPANTES

 

Art. 3 Poderão participar da XVª Conferência Municipal de Saúde , todos os cidadãos(ãs), entidades, órgãos ou instituições interessadas no fortalecimento do Sistema Único de Saúde do Município, na condição de:

Delegados(as);

Observadores(as);

Convidados(as).

 

Art. 4 A XVª Conferência Municipal de Saúde será formada por 80 (oitenta) delegados (as) inscritos(as), respeitando a paridade conforme disposto em Lei.

 

Art. 5 Serão considerados, na condição de delegados(as), na XVª Conferência Municipal de Saúde, com a respectiva distribuição das vagas, sendo:

§1º Segmento de Usuários(as): 50% das vagas, totalizando 40 (quarenta) vagas;

§2º Segmento de Trabalhadores(as) de Saúde: 25% das vagas, totalizando 20(vinte) vagas;

§3º Segmento de Representantes do Governo Municipal (Gestores): 12,5 % das vagas, totalizando 10 vagas;

§4º Segmento de Prestadores de serviços ao SUS: 12,5 % das vagas, totalizando 10 vagas.

§5º São considerados delegados natos e delegadas natas, os(as) 32(trinta e dois) membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, incluídos no total de vagas dispostas no Art. 5;

 

Art. 6 Todo delegado e delegada titular, de qualquer Segmento, eleito(a) para a XVª Conferência Municipal de Saúde , terá um(a) único(a) suplente.

 

I – DELEGADOS(AS) DO SEGMENTO DE USUÁRIOS(AS)

Art. 7 Os(as) 40 (quarenta) delegados (as) representantes dos Usuários(as) serão eleitos ou indicados, conforme os seguintes critérios:

§1º - Dezesseis (16) vagas para os conselheiros municipais de saúde, titulares e suplentes, de saúde em efetivo exercício;

§2º - Quatorze (14) vagas para delegados eleitos na pré-conferência;

§3º - Dez (10) vagas para entidades e organizações, que ainda não tenham representação no CMS, conforme a legislação municipal, sendo que serão contempladas, entre outras: associações de pessoas com patologias; associações de pessoas com deficiências; movimentos sociais e populares, organizados; entidades de aposentados e pensionistas; entidades congregadas de sindicatos,centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; organizações de moradores; entidades ambientalistas; organizações religiosas.

§4º Não havendo preenchimento das vagas em uma ou mais das formas de indicação previstas nos §1º, 2º e 3º supramencionados, as vagas poderão ser remanejadas entre as outras formas de indicação ou eleição dos usuários, respeitando o limite previsto no Art. 7.

§5º As entidades e organizações, contantes no §3º serão oficiadas para a indicação de seus legítimos representantes e encaminhar propostas.

 

Art. 8 Os(as) representantes de Usuários(as) para fins de representação na XVª Conferência Municipal de Saúde, serão indicados(as) pelo seu segmento/entidade, aos quais os(as) mesmos(as) pertencem, evitando ingerências de qualquer espécie pelos gestores.

§1º A representação de Usuários(as) terá de se abster de inscrever delegados (as) titulares e suplentes que mantenham vínculo empregatício em quaisquer das esferas de governo na área da Saúde.

§2º As entidades representantes de Usuários(as) que recebem financiamento/recursos do SUS estão impedidas de participarem na XVª Conferência Municipal de Saúde na condição de representantes de Usuários e de Usuárias.

 

II – DELEGADOS(AS) DO SEGMENTO DE TRABALHADORES(AS)

Art. 9 A distribuição das 20(vinte) vagas de delegados (as) representantes Segmento dos Trabalhadores(as) atenderá ao seguinte critério:

§1º Oito (08) vagas para os membros titulares e suplentes em exercício no Conselho Municipal de Saúde;

§2º Doze (12) serão eleitos em reunião pré-conferência convocada para esse fim, com o processo devidamente lavrado em Ata, registrando as propostas do segmento e a relação de delegados (as) indicados (a).

§3º É vedado a inscrição de delegados (as) (titulares e suplentes) que ocupem cargo de confiança, chefia, comissionado de livre provimento, pois estes vínculos os definem como Gestores(as) de Saúde, impedindo-os(as) da representação do Segmento de Trabalhadores(as) de Saúde.

 

III – REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL (GESTORES) E PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SUS

Art. 10 A distribuição das 10 (dez) vagas de delegados (as) representantes do Segmento do Governo Municipal (Gestores) atenderá ao seguinte critério:

§1º Quatro (04) vagas para os membros titulares e suplentes em exercício no Conselho Municipal de Saúde;

§2º Seis (06) vagas de delegados (as) do Governo Municipal, formalmente designados em comunicação dirigida a Comissão Organizadora da Conferência, relacionando as propostas do segmento bem como a relação dos nomes dos delegados (as) indicados (as);

 

IV– REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS AO SUS

Art. 10 A distribuição das 10 (dez) vagas de delegados (as) representantes do Segmento dos Prestadores atenderá ao seguinte critério:

§1º Quatro (04) vagas para os membros titulares e suplentes em exercício no Conselho Municipal de Saúde;

§2º Seis (06) vagas de delegados (as) do Governo Municipal, formalmente designados em comunicação dirigida a Comissão Organizadora da Conferência, relacionando as propostas do segmento bem como a relação dos nomes dos delegados (as) indicados (as);

§3º Não havendo preenchimento das vagas por representantes dos prestadores as vagas remanescentes serão destinadas aos gestores e vice-versa.

 

CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 11 A inscrição dos delegados (as) ocorrerá conforme a distribuição de vagas de cada Segmento, em até 10 dias antes da realização da Conferência, podendo em casos excepcionais avaliados pela Comissão Organizadora, em até 72 h antes da realização da XVª Conferência Municipal de Saúde.

 

Art. 12 Os observadores e observadoras inscritos poderão participar, respeitando o limite de 20% (10 vagas) do total das vagas titulares ofertadas de delegados/delegadas para a XVª Conferência Municipal de Saúde, conforme sequência no pedido de inscrição.

§1º Observador(a) não poderá, em hipótese nenhuma, ser transposto para condição de delegado e delegada, salvo o(a) mesmo(a) esteja credenciado(a) como suplente no seu respectivo titular.

 

Art. 13 Caberá a Comissão Organizadora propor a indicação dos convidados e convidadas para a XVª Conferência Municipal de Saúde .

 

CAPÍTULO IV DO TEMÁRIO

 

Art. 14 A XVª Conferência Municipal de Saúde terá como tema central: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil” , sendo este tema abordado na Palestra Magna.

§ 1º O tema contempla os seguintes eixos:

1 - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

2 - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

3 - Os desafios para o SUS na agenda nacional de defesa da vida e da saúde, incluindo emergências climáticas e justiça socioambiental; e

4 - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral, em conformidade as diretrizes emanadas da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

CAPÍTULO V DOS GRUPOS DE TRABALHO E PLENÁRIA FINAL

 

Art.15 A Comissão Organizadora disponibilizará o material, Documento-guia, elaborado a partir das contribuições das entidades e pré conferências de usuários, bem como dos demais segmentos, como trabalhadores, governo municipal (gestores) e prestadores de serviço,

§ 1º. As propostas dos entidades e segmentos deverão ser enviadas a Comissão Organizadora, em até 10 dias antes da realização da Conferência, sendo este o subsídio do Documento-guia para a discussão dos grupos.

 

Art. 16 Serão organizados 4 (quatro) Grupos de Trabalho.

 

Art. 17 A distribuição dos participantes, nos Grupos de Trabalho, será feita paritária, conforme a representação dos segmentos.

 

Art. 18 Cada grupo de trabalho terá um(a) coordenador(a), com a função de presidir a reunião, controlar o tempo e estimular a participação de todos os participantes e um (a) relator (a)com a função de registrar as informações.

§ 1º. Os grupos farão a discussão sobre as propostas à XVª CMS.

a) Referendando-as à Plenária Final se houver concordância de 30% dos membros;

b) Modificações na proposta original serão aceitas com concordância da maioria simples (50% mais 01) dos membros do grupo;

c) Propostas novas serão aceitas com concordância de 70% dos membros, após as discussões das que constam no Documento-guia.

 

Art. 19 A Mesa dos trabalhos para a Plenária Final ficará assim constituída:

§ 1º Composição da mesa será feita por 01 membro de cada segmento presente na Conferência: 01 Governo Municipal(Gestores), 01 Prestadores de serviços, 01 Trabalhadores e 01 dos Usuários e o Presidente da Comissão.

§ 2º A coordenação será feita pelo presidente da Comissão ou por quem ele designar.

§ 3º As propostas a serem deliberadas serão as oriundas exclusivamente dos grupos de trabalho;

I – A Coordenação da Plenária Final procederá à leitura dos Relatos, aprovado nos grupos de trabalho, de modo que os pontos de divergência estarão aptos a receber destaque para serem deliberados pela Plenária Final;

II – Após a leitura geral, os pontos não anotados como destaques serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária Final e incluídos no Relatório Final, e, em seguida, serão chamados por ordem, um a um dos destaques para serem apreciados;

III – Todas as propostas de alterações de texto dos destaques deverão ser apresentadas por escrito à Mesa Coordenadora da Plenária Final;

a) Para aprovação de propostas será necessária maioria simples (50% mais 01) dos delegados presentes;

b) Somente terão direito a voto os delegados inscritos;

c) Para votar, o delegado deverá apresentar crachá de identificação;

§ 4º Terão direito a voz os delegados e convidados credenciados, mediante prévia inscrição à mesa coordenadora, sendo o tempo limitado a 03 minutos;

§ 5º Se julgar necessário, a mesa coordenadora respaldada pela maioria simples do plenário, poderá permitir até 02 intervenções a favor e 02 contra para esclarecimento da plenária.

a) O tempo de cada intervenção será de 03 minutos;

b) Deverá ser solicitada inscrição prévia à mesa coordenadora.

§ 6º Proclamado o resultado de uma votação, não será mais discutida matéria votada, salvo recurso preenchido dirigido à mesa.

§ 7º A Plenária Final aprovará o Relatório Final da Conferência, devendo expressar o resultado dos debates, bem como conter diretrizes municipais para adoção de políticas de saúde e aprovar as moções de âmbito municipal.

 

Art. 20 Encerrada a fase de apreciação do Relatório Final, o (a) Coordenador (a) da Plenária Final procederá a leitura, apreciação e votação de moções.

 

Art. 21 Qualquer delegado (a) da XVª Conferência Municipal de Saúde poderá apresentar moções, as quais deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora até o final do trabalho dos grupos, impreterivelmente, para serem classificadas por área temática a fim de facilitar o andamento dos trabalhos.

 

Art. 22 Cada moção deverá ser assinada por no mínimo 25% dos delegados (as) cuja confirmação de presença tenha sido constatada pela equipe de credenciamento.

§ 1º - Para defesa da moção, um (a) dos (as) propositores (as) disporá de três (03) minutos;

§ 2º - Será facultado a qualquer delegado (a) da XVª Conferência Municipal de Saúde , defender pelo mesmo tempo, ponto de vista contrário à moção, não cabendo modificações no texto.

§ 3º – Após realizada uma defesa a favor e uma contra, a moção seguirá imediatamente para votação.

 

Art. 23 A aprovação das moções será por maioria simples dos (as) delegados (as) presentes.

 

CAPÍTULO VI DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 24 O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente sendo 50% (Cinquenta por cento) de usuários, 25% (Vinte e cinco por cento) de trabalhadores de saúde e 12,5% (Doze e meio por cento) de governo municipal (gestores) e 12,5% (Doze e meio por cento) prestadores de serviços de saúde conveniados ao SUS.

I - De forma paritária, escolhidos por voto direto dos delegados de segmento, na Conferência Municipal de Saúde, excetuando-se o segmento Governo Municipal que será nomeado pelo Executivo Municipal, as representações no Conselho serão assim distribuídas, considerando um total de 16 (dezesseis) Conselheiros titulares e 16 (dezesseis) conselheiros suplentes:

a) 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) suplentes, respectivamente, de entidades de usuários do SUS eleitos na Conferência;

b) 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes, dos trabalhadores de saúde, eleitos na Conferência;

c) 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes representantes do Governo Municipal;

d) 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes representante de prestadores de serviço ao SUS Municipal;

§ 1º O mandato terá a duração até a próxima Conferência Municipal de Saúde prevista para 2029.

 

Art. 25 A Plenária Final deverá eleger Delegados (as) que participarão da Conferência Estadual de Saúde, conforme o número de vagas por segmentos estabelecidos pela Comissão Organizadora da etapa estadual.

§ 1º - Os delegados dos Usuários elegem 01 Delegado (a) (1 vaga/Usuário) para a Etapa Estadual, durante a Plenária Final, antes do encerramento da XVª Conferência Municipal de Saúde, devendo ser incluído seu nome completo e subsegmento que representa no relatório final, além de informado endereço e contatos para o Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO

 

Art. 26 A XVª Conferência Municipal de Saúde terá a seguinte Programação:

 

13h00

Credenciamento

13h30

Abertura

13h45

Leitura do Regimento Interno

14h00

Palestra Magna

15h15

Realidade de Saúde do Município pela Secretário Municipal de Saúde

16h00

Grupos de Trabalho

16h15

Intervalo

17h15

Plenária deliberativa

18h15

Eleição e homologação das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde

18h30

Eleição e homologação dos delegados para Conferência Estadual de Saúde

19h00

Encerramento

 

CAPÍTULO VIII DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 27 A XVª Conferência Municipal de Saúde será presidida pela Presidência do CMS/ENÉAS MARQUES.

Parágrafo único. Em caso de eventual ausência, falta, renúncia ou impedimento da Presidência do CMS/ENÉAS MARQUES a Coordenação da Comissão Organizadora da XVª Conferência Municipal de Saúde assumirá a presidência da mesma.

 

Art. 28 Para o desenvolvimento de suas atividades e a consecução de seus objetivos a XVª Conferência Municipal de Saúde disporá de Comissão Organizadora:

§1º São membros da Comissão Organizadora, os Conselheiros e Conselheiras Municipais de Saúde e representantes indicados(as) pelas entidades, órgãos e instituições integrantes do Conselho Municipal de Saúde:

Função

Nome

Segmento

Presidente

Luci Honorio Borges Menin

Usuário

Coordenador geral

Leandro Legramanti

Gestor

Coordenador adjunto

Neiriellen Hoffelder Cattelan

Trabalhador

Secretaria executiva

Rosane Padilha De Araújo

Trabalhador

Relator geral e Credenciamento

Jocir Molina Pereira

Usuário

Relator adjunto e Credenciamento

Sueli Teixeira

Prestador

Infraestrutura

Wilmo Tapero Renosto

Usuário

Divulgação e Comunicação

Albertina da Silva dos Santos

Usuário

 

§2º A Coordenação Executiva será exercida por Elaine Regina Catanio.

 

§3º A Secretaria Municipal de Saúde prestará todo apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão, dando agilidade a fim de acrescentar eficiência aos atos empreendidos.

 

Art. 29 São atribuições da Comissão Organizadora da XVª Conferência Municipal de Saúde , com o apoio operacional dos servidores da Adminstração Municipal:

Promover a divulgação da XVª Conferência Municipal de Saúde;

Promover a realização do Evento, atendendo a todos os seus aspectos políticos, técnicos e administrativos;

Responsabilizar-se pela Programação oficial;

Selecionar os conferencistas, debatedores e receber os documentos oficiais, submetendo-os à Plenária do CMS/ENÉAS MARQUES e, em casos excepcionais, decidir sobre os mesmos;

Organizar inscrições, credenciar delegados e delegadas, convidados e convidadas e observadores e observadoras;

Elaborar e fornecer dados, propostas de Moções e de Resoluções, relatórios parciais, cópias de documentos e demais subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos durante a Conferência;

Elaborar o Relatório Final da XVª Conferência Municipal de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias após a Conferência;

 

Art. 30 Compete à Coordenação da Comissão Organizadora:

Coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização da Conferência, em conformidade com o presente Regimento Interno;

Solicitar à Mesa Diretora do CMS/ENÉAS MARQUES a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora da XVª Conferência Municipal de Saúde.

§1º Na ausência, falta, impedimento ou renúncia da Coordenação da Comissão Organizadora da XVª Conferência Municipal de Saúde compete à Coordenadora Adjunta, assumir as funções a ela delegadas, além de auxiliá-la em todos os momentos de organização e da realização da XVª Conferência Municipal de Saúde;

 

Art 31 As atribuições específicas de cada membro da Comissão:

I. Presidente: Preside todo o processo da Conferência e suas demais atividades correlatas.

II. Coordenador Geral: Assume a responsabilidade oficial pela Conferência, assina documentos oficiais, delibera sobre assuntos técnicos, administrativos e financeiros sobre a realização da mesma.

III. Coordenador Adjunto: Auxilia o coordenador Geral e se responsabiliza pela estrutura organizativa da Conferência: local da realização, alimentação, hospedagem e locomoção dos palestrantes, e suporte necessário à organização, antes e durante a realização do evento.

IV. Secretaria Executiva: Encaminha as solicitações das diversas subseções relacionadas às compras de materiais e demais recursos para o bom funcionamento destas subseções, acompanhando simultaneamente a execução dos diversos trabalhos junto à Coordenador Geral/Presidência.

V. Relator Geral e Adjunto e credenciamento: Elaboração e guarda de documentos e ofícios, convites e convocação de palestrantes, convidados e delegados da Conferência, confecção de crachás, pastas e materiais de trabalho para os delegados, listas de presença, por segmento, por observadores e por convidados em plena observância às deliberações da coordenação geral, elaborando também como produto final o relatório final da Conferência. Se responsabiliza pelo credenciamento dos delegados da Conferência, ficando à disposição, na sede da Secretaria Municipal de Saúde para o atendimento aos Delegados e, durante o dia de realização da Conferência, no local, colaborando para a verificação de presença dos credenciados.

VI. Infraestrutura: se responsabiliza pela estrutura organizativa da Conferência: local da realização, alimentação, hospedagem, equipamentos de audio-visual, logística, locomoção e suporte necessário à organização, antes e durante a realização do evento.

VI. Divulgação e Comunicação: Se encarrega de divulgar a Conferência, podendo conceder entrevistas em Rádios/TV e demais meios de comunicação. Também presta apoio aos palestrantes e demais participantes na apresentação e divulgação de informações durante a Conferência.

 

Art. 32 Serão organizadas pré-conferências objetivando a ampliação da participação da sociedade, promovendo a escuta ativa para o levantamento de demandas, propostas e eleição de delegados para a XVa. Conferência Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IX DOS RECURSOS

 

Art. 33 As despesas com a realização da XVª Conferência Municipal de Saúde correrão por conta da Administração Municipal.

 

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34 Os casos omissos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos pela Comissão Organizadora da XVª Conferência Municipal de Saúde.

 

Enéas Marques, 19 de junho de 2026.

 

LUCI HONORIO BORGES MENIN

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Enéas Marques

 

Homologo a Resolução nº 09/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1999.

 

LEANDRO LEGRAMANTI

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Leandro Legramanti
Código Identificador:431B5237