ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO 112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO 112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA: Altera membros da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salgado Filho e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 161/2013 do CONANDA estabelece a criação da comissão intersetorial para discussão e elaboração do plano decenal. Resolução nº 05, de 17 de maio de 2018, que aprovou o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salgado Filho, bem como a Comunicação Interna nº 768/2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º São atribuições da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salgado Filho:

I - Acompanhar, coordenar, e cobrar a implementação do Plano Decenal junto aos órgãos envolvidos diretamente.

II - Verificar o cumprimento das metas e prazos estabelecidos no Plano de Ação, bem como avaliar a implementação das ações previstas;

III - Avaliar o processo, resultado e o impacto, a fim de observar a efetivação das políticas públicas propostas no Plano Decenal;

IV - Solicitar, anualmente, relatório às instituições e aos órgãos responsáveis pela execução do Plano Decenal, a fim de acompanhar o das ações, observadas as metas, os prazos, os indicadores de resultado propostos;

V - Realizar, se necessário, a verificação in loco quanto à execução das ações propostas, bem como solicitar documentos complementares;

VI - Elaborar, ao final de cada ano, relatório unificado contendo análise e avaliação quanto ao cumprimento do Plano de Ação, de acordo com os prazos estabelecidos, além da análise conclusiva quanto aos resultados alcançados e a situação do problema apontado, permitida a elaboração e emissão de sugestões e recomendações ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, que venham a qualificar e efetivar o cumprimento e atendimento dos objetivos;

VII - Encaminhar ao CMDCA os relatórios anuais e o relatório conclusivo final, no ano posterior à vigência do Plano Decenal, considerando todo o período de execução e implementação do Plano de Ação com análise dos resultados e impactos na realidade local da criança e do adolescente, finalizando com sugestões, recomendações e aprovação do CMDCA quanto à elaboração do novo Plano Decenal, a fim de garantir à continuidade e o aperfeiçoamento das ações e políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente; para

VIII - convidar adolescentes para participar do processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação do referido Plano Decenal.

Art. 2º A Comissão será composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, conforme designação abaixo:

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:

a) Titular: Elaine Alves Maciel Tafarel

b) Suplente: Elaine Rodrigues

 

Conselho Tutelar

a) Titular: Neomar Severo

b) Suplente: Teresinha de Fátima da Rocha

 

Secretaria Municipal de Saúde

a) Titular: Liciane Rosa Dapper

b) Suplente: Ivonete Aparecida da Silva

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

a) Titular: Marilise Dias Klein

b) Suplente: Eliane Cimoni Pilger Pires

 

Secretaria Municipal de Educação

a) Titular: Paula Joziane Picini

b) Suplente: Marise Milkiewicz

 

Secretaria Municipal de Esportes e Cultura

a) Titular: Marcelo João Barili

b) Suplente: Raquel Krause Manfrin

 

Colégio Estadual Padre Anchieta

a) Titular: Joicelene da Glória de Oliveira

b) Suplente: Angela Maria Mazzaro de Camargo

 

Parágrafo Único: A comissão poderá convidar representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, Defensoria Pública, CPA – Comitê de Participação de adolescentes e outras instituições públicas para participarem em caráter permanente com direito a voz e voto.

Art. 3º A Comissão elegerá, em reunião ordinária, uma mesa diretiva para a condução dos trabalhos composta por Coordenador e Secretário, cujo mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 4º A função dos membros da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salgado Filho é considerada serviço público relevante e não será, de nenhuma forma, remunerada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Nº 59, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 14 de Outubro de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexandra Alves
Código Identificador:431D83A0