ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 395 2020
LEI N° 395/2020
Data: 03/06/2020
SÚMULA. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 032/12 de 26/03/2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 032/12 de 26/03/12, passa a ter a seguinte redação.
.......Art. 1º. Fica alterada a destinação do lote nº 212- Remanescente- Unificado, da Gleba nº 08, Imóvel Andrada, com área de 97.090,00m² (noventa e sete mil e noventa metros quadrados), situado na zona rural do município de Boa Vista da Aparecida, Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, oriundo da unificação dos lotes 212-Remanescente, 212-A Primeiro e 212-A Segundo, que apresenta os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por linha seca e reta, com distância de 327,00 metros, com o lote nº 213, da mesma Gleba; LESTE: Por uma linha seca e reta, com distância de 45,93 metros, daí segue-se pela curva de desapropriação de cota 326,00 metros, com distância de 500,80 metros, com o lote nº 212-A, da mesma gleba; SUL: Pela sanga sem nome, com distância de 119,26 metros, com o lote 211, da mesma gleba; OESTE: Por duas linhas secas e retas, a primeira com distância de 258,70 metros, com o lote 57, da mesma gleba e a segunda com distância de 125,00 metros com o lote nº 213, da mesma gleba, matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques de nº 15.111.
Art. 2º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Municipal nº 032/12 de 26/03/12.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 03 de junho de 2020
LEONIR ANTUNES DE SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:431EEC4B