ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 737/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do poder executivo municipal ocupantes de cargos em comissão ou em funções gratificadas o reajuste salarial linear em parcela única de 18,99% (dezoito vírgula noventa e nove por cento).
Parágrafo primeiro: O percentual inflacionário que trata o caput deste artigo corresponde aos índices acumulados de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) IPCA/IBGE para o ano de 2020 e, 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) IPCA/IBGE para o ano de 2021, e o índice de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) INPC/IBGE do período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021, para o ano de 2022.
Parágrafo segundo: O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado retroativo à janeiro de 2022, com implantação em folha de pagamentos a partir do mês de março de 2022.
Parágrafo terceiro: O reajuste previsto no caput deste artigo tem como objetivo a equiparação de reajuste entre os servidores do executivo municipal ocupantes de cargos efetivos e não contemplados por categorias próprias e os ocupantes de cargos em comissão ou em funções gratificadas, conforme determina o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo quarto: A reposição que diz respeito o caput deste artigo, somente é possível, posto o fim da vigência da Lei 173, criada pelo Governo Federal sob o argumento de garantir o equilíbrio das contas públicas, por meio do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 2º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido nesta lei, serão instituídas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:43200081