ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.461, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

LEI N º 1.461, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 006/2022

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 570.000,00.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais), de conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64, conforme discriminação abaixo:

 

06. Secretaria de Desenvolvimento Econômico

001. Desenvolvimento Econômico

23.691.0007.1013 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

0.1.00.000000 Recursos Livres.....................................................R$ 70.000,00

0.1.00.000618 Operação de Crédito Internas................................R$ 500.000,00

Total ............................... R$ 570.000,00

 

Art. 2º Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º, serão utilizados:

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

04. Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

001. Planejamento, Obras e Urbanismo

15.451.0006.2009 – Infra Estrutura Urbana e Rural

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

0.1.00.000000...........................................R$ 70.000,00

 

2. Recursos de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento, autorizado pela Lei Municipal 1.391 de 20 de janeiro de 2021, conforme Fonte:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

618

Operação de Crédito Internas

500.000,00

 

Total...............................................R$ 570.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizado a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 13 de abril de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:4327FD1D