ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 683, DE 16 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 683, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2020, no valor de R$ 55.050,00 (cinquenta e cinco mil e cinquenta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 52.500,00

Conta Despesa: 1518

Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 100,00

Conta Despesa: 1517

Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

26.782.0008.2089 – Convênio Estadual Sit nº 45291 – Veículo para a secretária de obras

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.400,00

Conta Despesa: 1519

Fonte 816 (Convênio Estadual Sit nº 45291/2020 - Veículo para a secretaria de obras)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

816

1.3.21.00.1.1.05.20.00.00.00

Rendimentos - Fonte 816

R$ 2.750,00

812

2.4.2.8.10.7.1.04.00.00.00.00

Convênio Estadual SIT Nº 45291/2020 – Aquisição de veículo para a Secretária de obras

R$ 52.250,00

TOTAL

R$ 55.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0008.2090 – Devolução de saldo de convênio – Sit nº 34557 – Campo de grama sintética

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 50,00

Conta Despesa: 2015

Fonte 798 (Convênio Estadual Sit nº 34557 – Campo de grama sintética)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

798

1.3.21.00.1.1.05.09.00.00.00

Rendimentos - Fonte 798

R$ 50,00

TOTAL

R$ 50,00

 

Art. 5º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2020.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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