ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.520/2017
SÚMULA: “Institui o Programa de Conservação das Estradas Rurais deste município e autoriza a sua efetivação, na forma que especifica” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído neste Município o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, como também autorizado o seu efetivo exercício, objetivando:
I. manter as referidas estradas em condições de eficiente uso, de forma a garantirem o transporte seguro e normal para o bom custeio das atividades rurais, como para o oportuno escoamento das safras e produções agro-silvo-pastoris.
II. fiscalizar e controlar a erosão do solo rural às margens das estradas rurais.
Parágrafo único - Conceitua-se estrada rural, aos fins desta Lei, a superfície longitudinal destinada a tráfego e trânsito, formada de pista de rolamento e respectivas margens, localizada neste Município fora da zona urbanizada da cidade e distritos, na largura de 9 (nove) metros de cada lado, medidos a contar do eixo carroçável, excluídas as rodovias estaduais e federais.
Art. 2º - Para a realização do Programa de que trata esta Lei, caberá ao Município:
I. zelar pelo sistema de drenagem das estradas rurais, visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais formem curso diretamente sobre elas, mediante a manutenção do abaulamento transversal;
b) diminuir o volume e o ímpeto do enxurro por meio de saídas laterais, passagens abertas, bueiros e bacias de contenção, com espaçamento adequado, de forma a ser promovido o conveniente desvio das águas pluviais;
c) prevenir e corrigir a erosão, tanto do leito quanto das faixas laterais, com vistas a que também não haja danos às propriedades vizinhas;
II. ter em permanente observância nas estradas municipais os aspectos atinentes à pista de rolamento, acostamento, faixas laterais, distância de visibilidade, distância entre as bacias de contenção, ângulos de abaulamento, profundidade de bacias e outros mais de relevância, sujeitos todos a recomendações de ordem técnica;
III. manter atualizados os mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV. exigir aos proprietários de imóveis vicinais a execução de curvas de nível em suas áreas, para que estas e o seu manejo não sejam fatores de lesão às estradas municipais;
V. construir e conservar pontes e mata-burros nas estradas rurais do Município e recuperar aqueles que encontram-se em estado precário;
VI. instalar mata-burros ou pontes nas divisas das estradas rurais principais com os trechos de acesso às sedes das propriedades rurais, para facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária;
VII. realizar o patrolamento e cascalhamento das estradas rurais.
VIII. implantar e manter ao longo das estradas rurais:
a) placas de identificação das estradas;
b) placas de sinalização de trânsito.
Art. 3º - Constituem obrigações do proprietário de imóvel adjacente às estradas municipais:
I. executar no mesmo as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de ocasionarem danos às estradas;
II. evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas;
III. permitir a utilização das áreas necessárias para adaptação, manutenção das estradas e o adequado escoamento das águas, sendo que na fase de adequação fica permitido ao município utilizar faixa de 26 metros em cada lado da estrada;
IV. evitar qualquer dano ao leito e faixas laterais da estrada, como ainda promover a retirada do material vegetal que nela resulte depositado, visando a sua conservação e manutenção;
V. não promover o trânsito e manobras de máquinas agrícolas e outros equipamentos que danifiquem a estrada, sobretudo o seu leito;
VI. não obstruir as estradas nem dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento que há ao longo das mesmas;
VII. não promover o plantio de qualquer cultura nos limites de domínio das estradas municipais;
VIII. não construir cercas, tanques de piscicultura ou qualquer edificação no limite de 9 (nove) metros a contar do eixo carroçável;
IX. não desfazer as elevações realizadas nas adequações das estradas rurais nem mesmo realizar deposição de terras nas laterais no intuito de realizar o plantio nas laterais;
X. Não transitar sobre estradas em manutenção/impedidas onde estão sendo realizados trabalhos de colocação de pedras irregulares ou qualquer outro serviço até findar execução das obras;
XI. Em estradas pavimentadas com pedras irregulares, manter cordão vegetal (grama) existente nas laterais, não causando danos com agrotóxicos dessecantes ou qualquer outro meio;
Art. 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta Lei serão aplicadas as penalidades de:
I. advertência, através de notificação da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo;
II. multa de 1 (um) até 5 (cinco) UFM’s por metro linear de dano conforme a intensidade de danos;
III. caberá ao infrator, além da multa, a reparação dos danos ou caso não o faça o município realizará o reparo e fará a cobrança dos valores gastos, do infrator;
IV. o infrator fica impedido de acessar serviços públicos municipais até regularização de suas pendências;
Parágrafo único - As penalidades referidas no “caput” incidirão sobre os autores, sejam eles proprietários da área rural, ou a ela estejam ligados como arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores e promitentes compradores, ou qualquer munícipe que cause tais danos, os quais permanecerão responsáveis pela transgressão quando, a interesse dos mesmos, for praticada por seus prepostos ou subordinados hierárquicos.
Art. 5º- As multas, no caso de reincidência, serão aplicadas em dobro, sucessivamente, até o atendimento da exigência do Poder Público Municipal.
Art. 6º - Caso algum dos agentes descritos no artigo 4º, parágrafo único desta lei, infringir os dispostos nesta Lei, será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar ou reparar a infração.
§ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do infrator, a qualquer título, procurador que formalmente os represente, ou conforme constante no Cadastro técnico do município.
§ 2º - Na Notificação deverá constar:
I. Local, dia e hora da constatação;
II. Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
III. Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do CPF, CNPJ ou conforme constante no cadastro técnico do município;
IV. Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal 15 (quinze) dias, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa;
V. Assinatura e nome legível do agente fiscal que constatou a infração.
Art. 7º - Depois de corridos 15 dias após a aplicação da advertência, caso infrator não tenha regularizado ou reparada a situação será lavrado auto de infração em modelo próprio adotado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
I. Data e hora da identificação da infração;
II. Identificação do infrator;
III. Identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do auto;
IV. Caracterização do tipo de infração cometida;
V. Valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município - UFM;
VI. Registro fotográfico.
§ 1° - Integrará a atuação os registros fotográficos, que serão anexados aos autos, mantidos em arquivo na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, por um período máximo de até 5 (cinco) anos, após conclusão do procedimento, quando poderão ser eliminados, sem prejuízo da manutenção dos débitos, caso não adimplidos pelos infratores.
Art. 8º - Após a lavratura do auto de infração e decurso do prazo para defesa, sem que o infrator tenha cumprido sua obrigação legal no prazo, a reparação poderá ser efetuada ou determinada pela Prefeitura, com cobrança dos custos correspondentes do infrator a qualquer título, independentemente do disposto no Art. 4, inciso II desta Lei, sendo realizado o lançamento direto e em caso de inadimplemento, lança-se tais débitos no cadastro da dívida ativa, até sua regular quitação.
§ 1° - O serviço de reparação será cobrado independentemente do valor da multa aplicada no auto de infração, sendo cobrado por esse serviço o equivalente a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município - UFM por metro linear reparado.
Art. 9º - O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de defesa, contados da data do recebimento ou da publicação em imprensa oficial do município.
§ 1º - A defesa far-se-á por petição protocolada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Comércio, Indústria e Turismo, facultada a anexação de documentos.
§ 2º - Aplicam-se de forma subsidiária e complementar, no que não for disposto de forma especifica nesta Lei, as regras do processo administrativo fiscal, esculpidas na Lei Municipal n. 827/2007, em especial seus Artigos 245 e seguintes.
Art. 10 - Os valores arrecadados com aplicação de multas previstos nesta Lei deverão ser repassados em conta especial do Fundo Municipal de Agricultura, na parte excedente a cobertura de custos despendidos pelo Município.
Art. 11 - Para cumprimento das disposições da presente Lei, poderão ser utilizados recursos do Fundo Municipal de Agricultura ou de rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 12 - Poderá o Poder Executivo, entendendo-o de conveniência, regulamentar dispositivos desta Lei por Decreto, inserindo-lhes maiores detalhamentos e especificações.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2017.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:432ACDB4