ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1095 2024
LEI Nº 1095/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municpal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.198,00 (dezessete mil e cento e noventa e oito reais) nas seguintes dotações:
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12.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO |
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12.001.00.000.0000.0.000 |
- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO |
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12.001.17.512.0017.2.123 |
- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR |
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3.3.71.70.00.00 |
- Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
8.360,00 |
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3.3.72.39.00.00 |
- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
8.838,00 |
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- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
17.198,00 |
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo Anterior, far-se-á, mediante: ao cancelamento parcial das seguintes dotações:
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04.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
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04.001.00.000.0000.0.000 |
- ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.001.28.843.0016.2.402 |
- AMORTIZAR DÍVIDAS E ENCARGOS |
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4.6.90.71.00.00 – 085 |
- Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
7.198,00 |
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06.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPTO. DE OBRAS E SERV. PÚBLICO |
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06.001.00.000.0000.0.000 |
- DIV. DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA |
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06.001.15.452.0005.2.603 |
- MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.39.00.00 – 166 |
- Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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01000 |
- Recursos Ordinários Livres |
R$ |
10.000,00 |
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- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
17.198,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 24 de setembro de 2024.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:433E054F