ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 057/2023
SÚMULA: Institui o Sistema Municipal de Gestão e Abastecimento de Águas -SISMAA, em área rural não gerenciada pela SANEPAR, com fixação de parâmetros técnicos, operacionais, sociais e econômicos, no âmbito do Município de Turvo – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1°Fica instituído o Sistema Municipal de Gestão e Abastecimento de Águas -SISMAA, em área rural não gerenciada pela companhia SANEPAR, com a definição dos critérios a serem aplicados aos serviços administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo e Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Esta Lei institui as obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.
CAPÍTULO II
DA TERMINOLOGIA
Art. 2° Adota-se nesta lei a terminologia consagrada nas diversas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as que seguem:
I - acréscimo ou multa: pagamento adicional, devido pelo usuário, previsto neste Regulamento como penalidade por infração às condições estabelecidas;
II - agrupamento de edificação: conjunto de duas ou mais edificações em um lote de terreno;
III - caixa piezométrica ou tubo piezométrico: caixa ou tubo ligado ao alimentador, antes do reservatório inferior, para assegurar uma pressão mínima na rede distribuidora;
IV - consumidor factível: aquele que, embora não esteja ligado ao(s) serviço(s) de água(s), o tem à disposição no respectivo imóvel;
V - consumidor potencial: aquele que não dispõe de serviço(s) de água em frente ao respectivo imóvel, estando o mesmo localizado dentro da área onde o Município poderá prestar seus serviços;
VI - interrupção no fornecimento de água: interrupção, por parte do Município, do fornecimento de água ao usuário, pelo não pagamento da taxa e/ou por inobservância das normas estabelecidas nesta lei;
VII - derivação ou ramal de água: é a canalização compreendida entre a rede pública de distribuição de água e o hidrômetro ou registro do Departamento de Meio Ambiente;
VIII – economia: é todo imóvel ou parte de um imóvel, ocupado ou usado independentemente, que utiliza água pelas instalações privativas ou coletivas, para uma determinada finalidade lucrativa ou não;
IX - excesso de consumo: todo consumo de água que exceder o consumo básico;
X - extravasor ou ladrão: canalização destinada a escoar eventuais excessos de água;
XI – hidrante: aparelho de utilização apropriada à tomada de água para extinção de incêndio;
XII – hidrômetro: aparelho destinado a medir o consumo de água;
XIII - ligação clandestina: ligação de imóvel à rede de distribuição de água, sem autorização do Município;
XIV - ligação predial de água: é o ato de ligar a derivação predial à rede de distribuição de água;;
XV - limitador de consumo: dispositivo instalado no ramal predial para limitar o consumo de água;
XVI - peça de derivação (colar de tomada): dispositivo aplicado na rede de distribuição de água para derivação do ramal predial;
XVII - registro do Município ou registro externo: é o registro de uso e de propriedade do Município, destinado à interrupção do abastecimento de água e situado no passeio ou no hidrômetro;
XVIII - reservatório domiciliar: depósito destinado ao armazenamento de água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período de um dia quando da supressão do abastecimento público;
XIX - sistema de abastecimento de água: captação, estações de tratamento, reservatórios, elevatórias, conjunto de canalizações e demais instalações destinados ao abastecimento de água;
XX - supressão da derivação: retirada física do ramal predial e/ou cancelamento das relações contratuais do Município com o usuário, em decorrência de infração às normas do Município;
XXI – taxas: conjunto de preços estabelecidos pelo Município, referente à cobrança dos serviços de abastecimento de água;
XXII - valor da ligação ou religação: valor estipulado pelo Município para cobrar pela ligação de água, ou pela sua religação;
XXIII - taxa mínima: valor mínimo que deve pagar o usuário pelos serviços de água, de acordo com as categorias definidas na tabela tarifária do Município, referente ao valor destinado à cobertura do custo operacional;
XXIV - usuário ou consumidor: toda pessoa física ou jurídica, responsável pela utilização dos serviços de água, proprietária ou detentora, a qualquer título, da posse do imóvel beneficiado por esses serviços;
XXV - válvula de flutuador ou boia: é a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3° Compete ao Departamento de Meio Ambiente, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo do Município de Turvo, exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de abastecimento de água rural não gerenciadas pela Sanepar, no Município de Turvo e fazer cumprir todas as condições e normas estabelecidas nesta lei e nas normas complementares, expedidas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O assentamento de canalizações e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuados pelo Município ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais e/ou à legislação aplicável.
§ 2º As canalizações, as derivações e as instalações assim construídas integram o patrimônio do Município.
§ 3º A operação e manutenção dos sistemas de águas rurais, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo Município ou por terceiros autorizados pelo mesmo.
Art. 4° Nenhuma construção relativa a sistema público de abastecimento de água, situada na área de atuação do Município, poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha sido por ele elaborado ou aprovado.
§ 1º O projeto deverá incluir todas as especificações executivas e não poderá ser alterado no decurso da obra sem a prévia autorização do Município.
§ 2º Quando executadas por terceiros devidamente autorizados, as obras serão fiscalizadas pelo Município, mesmo que delas o Município não participe financeiramente.
CAPÍTULO IV
DAS REDES DE ÁGUA
Art. 5° As canalizações de água serão assentadas em logradouros públicos e imóveis privados após a aprovação dos respectivos projetos pelo Município, que executará diretamente as obras ou fiscalizará sua execução por terceiros autorizados, cabendo ao Município decidir quanto à viabilidade de extensão das redes distribuidoras, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.
Art. 6° A administração municipal custeará as despesas referentes à remoção, relocação ou modificação de canalizações e outras instalações do sistema de água, em decorrência de obras que executarem ou forem executadas por terceiros com sua autorização.
Parágrafo único. No caso de interesse de proprietários particulares, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos interessados.
Art. 7° Os danos causados em canalizações, ou em outras instalações do sistema de água, serão reparados pelo Município às expensas de quem causar o dano, que ficará sujeito às multas previstas nesta legislação, além das demais responsabilizações, sejam cíveis ou criminais.
Art. 8° Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água correrão por conta dos interessados em sua execução.
Parágrafo único. A critério do Município, os custos referidos neste artigo poderão correr por sua conta, desde que exista viabilidade técnica e econômica ou razões de interesse social.
Art. 9° A critério do Município, baseado em estudo técnico preliminar, poderão ser implantadas redes de distribuição de água em logradouros, cujos greides (diferenças de níveis) não estejam definidos.
Art. 10 Serão custeados pelos interessados os serviços destinados a rebaixamento e/ou elevação de redes de distribuição, quando ocasionados por alteração de greides ou construção de qualquer outro equipamento rural.
Art. 11 Ampliação só serão diante de análise prévia da capacidade técnica do sistema de abastecimento e do poço.
CAPÍTULO V
DO RAMAL
Art. 12 Fica a critério da administração a possibilidade de firmar convênios para novos projetos de ampliações e adequações.
Art. 13 O ramal predial externo de água será assentado pelo Município às expensas do proprietário ou usuário, observado o disposto no artigo 3º, § 2º.
Parágrafo único. O ramal predial de água compreende a tubulação a partir da rede distribuidora e até o cavalete de medição inclusive, a qual está computada no custo da ligação, com extensão máxima de 02 (dois) metros, devendo o excedente ser cobrado à parte.
Art. 14 O ramal predial de água será feito por meio de um só ramal predial de água, conectado respectivamente à rede de distribuição de água existente na testada do imóvel.
§ 1º O abastecimento de água poderá ser feito por mais de um ramal predial de água, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do Município.
§ 2º O assentamento dos ramais prediais de água em qualquer cota, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida. No caso de ligação predial de água, o cavalete deverá ser instalado na testada do terreno do autorizam-te e sob a responsabilidade do interessado.
§ 3º Em casos especiais, a critério do Município, os ramais prediais de água poderão ser derivados da rede distribuidora, existente em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este confine com o logradouro.
Art. 15É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.
Art. 16 Os ramais prediais de água serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel o abastecimento de água adequado, observando os padrões de ligação.
§ 1º Os ramais prediais de água poderão ser deslocados ou substituídos, a critério do Município, sendo que, quando o deslocamento ou substituição for solicitado pelo usuário, as respectivas despesas correrão por conta do mesmo.
§ 2º As despesas com a reparação de ramais prediais de água correrão por conta do responsável pela avaria.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO PREDIAL
Art. 17As instalações prediais de água serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízo do disposto nas posturas municipais vigentes.
Art. 18 Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água serão executadas às expensas do proprietário.
§ 1º A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o Município fiscalizá-las quando julgar necessário.
§ 2º O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado na respectiva notificação do Município, todas as instalações internas defeituosas.
Art. 19 As instalações prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras canalizações internas, abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.
CAPÍTULO VII
DOS RESERVATÓRIOS
Art. 20É obrigatória a instalação de reservatório domiciliar para execução da ligação do ramal predial, independente de categoria econômica, devendo os mesmos serem dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do Município, sem prejuízo do que dispõe as posturas municipais em vigor.
Parágrafo único. Tamanho do reservatório: Mínimo 500L Máximo 1.000L
Art. 21 O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:
I- assegurar perfeita estanqueidade;
II - utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo à potabilidade da água e ao meio ambiente;
III - permitir inspeção e reparos, pelas aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas, devendo as bordas, no caso de reservatórios enterrados, ter altura mínima de 0,15m;
IV - possuir válvula de flutuador (boia), que vede a entrada de água quando cheios, e extravasor descarregando visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no reservatório de elementos que possam poluir a água;
V - possuir canalização de descarga que permita a limpeza interna do reservatório.
VI – em caso de insalubridade social, devidamente comprovada a prefeitura/assistência social pode fornecer o reservatório.
Art. 22 É vedada a passagem de canalizações de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios.
Art. 23 As instalações elevatórias serão projetadas e construídas em conformidade com as normas da ABNT e do Município, às expensas dos interessados.
Art. 24 Se o reservatório inferior tiver de ser construído em áreas internas fechadas, nas quais existam canalizações ou dispositivos de esgoto, deverão ali ser instalados ralos e canalizações de águas pluviais, capazes de escoar qualquer fluxo eventual de esgoto.
CAPÍTULO VIII
DAS LIGAÇÕES
Art. 25 As ligações de água serão temporárias ou definitivas.
Parágrafo único. A classificação de consumo de usuário temporário será determinada, em cada caso, pelo Município, através do Departamento de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IX
DAS LIGAÇÕES DEFINITIVAS
Art. 26Caberá ao proprietário do imóvel, ou ao detentor de sua posse, requerer ao Município as ligações definitivas de água.
Art. 27Além dos requisitos previstos neste regulamento, a ligação de água está sujeita ao pagamento dos respectivos preços, constantes da tabela anexa.
Art. 28 A ligação de água estará restrita para usos domésticos e higiênicos.
Art. 29 A ligação de água destina-se apenas à própria serventia do usuário, a quem cabe evitar desperdícios, poluição ou o fornecimento de água a terceiros, mesmo a título gratuito.
Parágrafo único. É vedada ao usuário a derivação de ramais coletores ou instalações prediais de água de sua serventia para atender a outros prédios, ainda que de sua propriedade, salvo com prévia autorização do Município.
CAPÍTULO x
Art. 30 A critério do Município o consumo de água poderá ser regulado por meio de hidrômetro ou limitador de consumo.
Art. 31 O hidrômetro ou limitador de consumo faz parte do ramal predial e será de propriedade do Município, ao qual compete sua instalação e conservação.
Art. 32 Os hidrômetros serão instalados preferencialmente no interior do imóvel, no máximo a 2 m do alinhamento predial, em local abrigado e de fácil acesso, obedecendo os padrões definidos pelo Município.
§ 1º O livre acesso ao hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo Município, sendo vedado atravancar o padrão com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura, sob pena de interrupção no fornecimento de água.
§ 2º O usuário responderá pelas despesas decorrentes da falta de proteção e guarda dos hidrômetros instalados na área de domínio de seu imóvel.
§ 3º Por solicitação do usuário, poderá ser efetuado deslocamento do hidrômetro, desde que seja viável tecnicamente, ficando o mesmo sujeito ao pagamento dos custos.
Art. 33 O usuário poderá solicitar ao Município a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar a despesa, se ficar constatado o funcionamento normal do aparelho.
§ 1º Considera-se como funcionamento normal o estabelecido em consonância com normas da ABNT.
§ 2º Verificada qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro até que se proceda a sua correção, o consumo será cobrado pela média das 6 (seis) últimas medições registradas.
Art. 34 O hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo Município, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa ou modificação do sistema de medição.
CAPÍTULO XI
DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
Art. 35 O fornecimento de água ao imóvel, será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nesta lei:
I - impontualidade no pagamento de taxas, multas e demais materiais e serviços;
II - interdição judicial ou administrativa;
III - instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;
IV - ligação clandestina ou abusiva;
V - retirada do hidrômetro e/ou intervenção/avaria no mesmo;
VI - intervenção no ramal predial externo;
VII - vacância do imóvel, antes habitado, por solicitação do usuário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período;
VIII - no caso de não possuir hidrômetro em perfeito funcionamento;
IX - falta de cumprimento de outras exigências desta lei, exemplo a não instalação de válvula de flutuador ou boia.
§ 1º A interrupção será efetuada decorridos os seguintes prazos:
I - 2 (dois) dias úteis após a data de notificação, nos casos previstos nos incisos IV e VIII.
II - 30 (trinta) dias corridos após a data de vencimento do débito, no caso do inciso I.
§ 2º Nos demais casos, a interrupção poderá ser efetuada independente de notificação, tão logo constatadas as infrações previstas neste artigo.
§ 3º Cessados os motivos que determinaram a interrupção, ou, se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a ligação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante o pagamento do preço do serviço correspondente.
CAPÍTULO XII
DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 36 -Os serviços de água são classificados nas seguintes categorias:
I - Categoria A - Residencial: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial;
II - Categoria B - Social: quando a água é usada para fins domésticos e higiênicos em edificações de uso exclusivamente residencial, para famílias de baixa renda, assim consideradas segundo critérios sociais.
III - Categoria C - Utilidade Pública: quando a água é usada em espaços de uso coletivo e de utilidade pública.
Art. 37 Classifica-se o consumo de água em:
I - consumo básico (mínimo);
II - consumo excedente;
CAPÍTULO xIII
DAS TAXAS
Art. 38 A prestação dos serviços de água será retribuída mediante o pagamento de taxas pelos usuários, que compreenderão:
I - as despesas de operação com relação a captação, tratamento e distribuição;
II - as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de empréstimos;
III - a constituição de fundo de reserva para investimentos;
IV - necessidade de desenvolvimentos econômico e tecnológico do Departamento de Meio Ambiente;
Art. 39 Os valores das taxas de água e os preços de serviços são os constantes do Anexo
I, que integra a presente Lei.
Parágrafo único. Para os usuários que se caracterizem por sua demanda elevada de água, poderão ser firmados contratos específicos e condições especiais estabelecidas pelo Município.
Art. 40 É vedada a isenção ou redução de taxas e outros valores de serviços, ressalvados os casos previstos em Lei.
CAPÍTULO XIV
DA COBRANÇA DAS TAXAS
Art. 41As contas de água serão processadas de acordo com o calendário de faturamento elaborado pelo Município e apresentada ao usuário a intervalos regulares.
Art. 42 As taxas de consumo de água, referente ao consumo medido, serão calculadas segundo a sistemática constante do Anexo I.
Parágrafo único. As taxas fixadas pelo caput deste artigo, poderão ser reajustados de acordo com o índice oficial adotado pelo Município, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 43 Quando o consumo mensal for inferior ao consumo básico da respectiva categoria, será devida a taxa correspondente ao consumo básico, denominada taxa mínima.
§ 1º Entende-se por consumo básico, o consumo mínimo mensal para cada categoria, estabelecido no Anexo I.
§ 2º O proprietário do imóvel onde se localiza o poço, fica isento da taxa mínima que trata o caput deste artigo, devendo pagar somente o valor relativo ao consumo excedente.
Art. 44 Quando o consumo for superior ao consumo básico da respectiva categoria, a taxa devida será calculada somando-se, à taxa mínima estabelecida para cada categoria, os valores correspondentes ao consumo excedente para cada faixa de consumo, conforme disposto no Anexo I.
Art. 45 Todas as unidades consumidoras obrigatoriamente deverão ter hidrômetro, em perfeito funcionamento, sendo que as que não providenciarem voluntariamente, o consumidor será notificado para adquirir o hidrômetro e demais materiais necessários no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.
§ 1° O Município poderá fornecer o hidrômetro às expensas do usuário.
§ 2° Caso o consumidor não adquira o hidrômetro e os materiais necessários no prazo estabelecido, poderá o município cortar o fornecimento de água no imóvel até a regularização das obrigações antes referidas, por parte do consumidor.
Art. 46 Quando não for possível medir o volume consumido, por avaria do hidrômetro ou por outros motivos que impossibilitem a sua leitura, no período máximo de 30 dias (trinta) após a notificação por parte do Departamento Municipal de Meio Ambiente, será feita cobrança com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas, bem como o município poderá cortar o fornecimento de água no imóvel.
Parágrafo único. Caso não seja possível calcular o valor acima com base na média das 6 (seis) últimas medições realizadas, os valores a serem cobrados mensalmente serão de no mínimo 02 (duas) vezes a taxa mínima devida para o imóvel.
Art. 47 No caso de serem localizados imóveis ligados às redes de água de forma clandestina, e não sendo possível determinar a data em que a irregularidade foi executada, deverão ser cobradas as taxas de água correspondentes a 6 (seis) meses de consumo, com valores atualizados, sem prejuízo da penalidade cabível.
Art. 48 Das contas emitidas caberá recurso pelo interessado, desde que apresentado ao Município antes da data dos vencimentos das mesmas.
Parágrafo único. Após a data do vencimento, serão recebidos recursos dos usuários desde que as contas estejam devidamente quitadas.
Art. 49 Poderá haver reajuste conforme regulamentado em decreto.
CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50 A inobservância a qualquer dispositivo deste regulamento sujeitará o infrator a notificações e/ou penalidades.
Parágrafo único. Os lacres instalados nos hidrômetros, caixas e cubículos, somente poderão ser rompidos por representantes legais do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Art. 51 Serão punidos com multas, mediante "Termo de Notificação de Irregularidade", em formulário próprio, contemplando informações necessárias ao registro da irregularidade as seguintes infrações:
I - intervenção de qualquer modo nas instalações dos serviços públicos de água;
II - ligações clandestinas de qualquer canalização à rede distribuidora de água;
III - violação, danificação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo;
IV - interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;
V - utilização de canalização de uma instalação predial para abastecimento de água de outro imóvel ou economia;
VI - uso de dispositivos, tais como bombas, na rede distribuidora ou ramal predial;
IX - início da obra de instalação de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do Município;
X - alteração de projeto de instalações de água em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização do Município;
XI - inobservância das normas e/ou instalações do Município na execução de obras e serviços de água;
XII - impontualidade no pagamento de taxas devidas ao Município.
§ 1º O valor da multa referida nos incisos I a XI deste artigo está fixada em valor equivalente a 7 (sete) taxas mínimas conforme categoria cadastral, sendo reajustada anualmente, na mesma proporção das demais taxas de consumo de água.
§ 2º Em cada reincidência, o valor da multa a ser cobrada será em dobro.
§ 3º Além da multa, será lançado ao contribuinte também a média de consumo dos últimos seis meses nos meses em que o hidrômetro se apresentou avariado ou danificado.
§ 4º No caso de constatação de danificação ou avaria do hidrômetro, por culpa ou por guarda do consumidor, o mesmo deverá adquirir um novo hidrômetro e demais materiais danificados para que o Município possa providenciar na instalação dos mesmos, sob pena de interrupção do fornecimento de água.
§ 5º O valor da multa referida no inciso XII deste artigo será de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até um máximo de 10 % (dez por cento) a ser cobrado junto à fatura do mês subsequente ao da inadimplência.
§ 6º Independentemente da aplicação da multa e conforme a natureza e/ou gravidade da infração, poderá o Município interromper o abastecimento de água.
Art. 52 O pagamento da multa não elide a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas nesta Lei.
Art. 53 As infrações a esta lei serão notificadas por fiscal designado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.
§ 2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o servidor certificará o fato no verso do documento.
Art. 54 Para o exercício do contraditório e da ampla defesa é assegurado ao infrator o direito de recorrer ao Município, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento da notificação.
Parágrafo único. Do recurso interposto haverá deliberação, cuja decisão deverá ser comunicada ao usuário, por escrito.
CAPÍTULO XVI
DA ALTERAÇÃO DE TITULAR
Art. 55 O titular da unidade consumidora é responsável perante o Município, pelas dívidas correspondentes à prestação dos serviços de abastecimento de água, bem como multas decorrentes de infrações ao presente regulamento.
Art. 56 Em caso de alienação de imóvel, o adquirente ou o vendedor deverá solicitar ao Departamento de Meio Ambiente a alteração cadastral correspondente, apresentando em anexo ao requerimento a documentação comprobatória.
§ 1º A alteração cadastral do titular somente será efetuada mediante inexistência de dívida para o imóvel.
§ 2º Existindo dívida, resta obstada a transferência ou alteração enquanto não restar quitada, podendo haver inclusive a inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial.
Art. 57 O imóvel com abastecimento suspenso, em razão do não pagamento da fatura mensal de prestação de serviços, somente poderá ter seu abastecimento restabelecido mediante pagamento da dívida.
Art. 58 A alteração de titular de unidade consumidora ativa, por motivo de locação, deverá o locatário ou seu representante legal, apresentar contrato de locação ou documento equivalente, que analisado pelo Departamento de Meio Ambiente o qual poderá exigir outros documentos para confirmar a legitimidade das partes envolvidas, alterará a titularidade somente se não houver débitos pendentes de pagamento.
Parágrafo único. Em caso de o consumo estar suspenso por falta de pagamento, a unidade somente será religada mediante solicitação do titular e a apresentação dos documentos citados no caput deste artigo e demais comprovações, que o Departamento de Meio Ambiente.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 Na falta de êxito na cobrança amigável ou administrativa dos créditos do Município, além da aplicação das disposições restritivas, previstas nesta Lei, os valores serão lançados em Dívida Ativa e posteriormente serão objeto de cobrança judicial.
Art. 60 Caberá aos usuários que necessitarem de água com características diferentes dos padrões de potabilidade, adotados pelo Município, ajustar os parâmetros, mediante tratamento em instalações próprias.
Parágrafo único. Nenhuma redução de taxa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.
Art. 61 Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora, no sentido de verificar a obediência ao prescrito neste regulamento.
Art. 62 Fica assegurado aos servidores autorizados pelo Município o acesso às instalações de água, áreas, quintais ou terrenos para realização de vistorias de inspeção a essas instalações.
Art. 63 Caberá ao Município recompor a pavimentação das estradas e acessos que tenham sido removidas para instalação ou reparo de canalização de água.
Art. 64 Ocorrendo o aumento extraordinário do consumo devido a vazamentos invisíveis na instalação predial, poderá o Município deduzir, para efeito de cobrança do consumo, a diferença entre o consumo e a média de consumo dos 6 (seis) meses anteriores.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a notificação ao usuário e não reparado o motivo que causou o consumo extraordinário, será cobrado de forma integral o consumo registrado pelo medidor.
Art. 65 Será regulamentado por decreto municipal, respeitando os limites desta lei o parcelamento/negociação de débitos vencidos, referentes a taxa de consumo de água.
Art. 66 Esta Lei poderá ser regulamentada através de decreto, de modo a pormenorizar e esclarecer suas disposições facilitando sua aplicação.
Art. 67 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 68 Revogam - se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2023.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELADE TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA
|
CATEGORIAS |
Taxa Mínima |
Custo ($) do M³ excedente por faixa de consumo |
||||
|
Classificação |
Tipo |
Até 10 m³ |
11 a 15m³ |
16 a 20 m³ |
21 a 30 m³ |
> 30 m³ |
|
A |
Residencial |
R$ 20,00 |
R$ 3,34 |
R$ 3,36 |
R$ 3,38 |
R$ 5,73 |
|
B |
Social |
R$ 10,00 |
R$ 1,20 |
R$ 1,20 |
R$ 1,20 |
R$ 2,86 |
|
C |
Utilidade Pública |
isento |
R$ 3,34 |
R$ 3,36 |
R$ 3,38 |
R$ 5,73 |
ANEXO II
TABELADE SERVIÇOS
|
SERVIÇO |
UNIDADE |
CUSTO |
|
Ligação Nova |
Serviço |
196,00 |
|
Religação |
Serviço |
20,00 |
|
Mudança de entrada (cavalete) |
Serviço |
51,00 |
|
Hidrômetro |
Unit. |
Conforme custo aquisição |
ANEXO IIII
TABELADE MULTA POR INFRAÇÕES/IRREGULARIDADES
|
TIPO |
MULTA |
|
Multa por infração ou irregularidade |
7 taxas mínimas da categoria cadastrada |
|
A cada reincidência |
Multa será cobrada em dobro |
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:4340C06D