ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 585/2023
Ementa: Dispõe sobre a recomposição nos Subsídios do Presidente do Legislativo e dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 002/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a recomposição nos Subsídios do Presidente do Legislativo e dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, fixados pela Lei Municipal n 473/2020, de 22 de outubro de 2020, concedendo o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), correspondentes à reposição da inflação acumulada entre janeiro e dezembro do ano de 2022, medida pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 15 de Março de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:43541179