ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 007/2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026
Autoria: Mesa Diretora
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piên, aprovado pela Resolução nº 04/2003, e a Resolução nº 006/2026, para disciplinar as competências, a contratação de licenças de exibição e a execução do Programa Cine Câmara.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1º Esta Resolução disciplina a promoção de atividades institucionais educativas e culturais pela Câmara Municipal de Piên, define as competências para sua gestão e compatibiliza o Regimento Interno com a contratação de licenças de exibição e a execução do Programa Cine Câmara.
Art. 2º O caput e o § 5º do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 04/2003, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo dos §§ 9º e 10:
“Art. 2º A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, integrativa, de assessoramento, educativa e cultural, além de outras permitidas em lei e reguladas neste Regimento Interno.
...............
§ 5º A função administrativa compreende a organização e o funcionamento da Câmara, a gestão de seu pessoal, de seus bens, de seus serviços auxiliares e de suas contratações, bem como o apoio aos Vereadores e a execução dos programas institucionais regularmente instituídos, nos limites das competências do Poder Legislativo.
...............
§ 9º As funções educativa e cultural têm caráter institucional e complementar às atribuições legislativas e fiscalizadoras e compreendem ações de formação cidadã, acesso à cultura e às expressões artísticas, educação e aproximação da comunidade com o Legislativo.
§ 10. As ações previstas no § 9º poderão compreender a fruição de obras cinematográficas e audiovisuais, inclusive com conteúdo lúdico, recreativo e de entretenimento, nos termos de programa instituído por resolução, preservada sua finalidade pública e a prioridade das atividades legislativas.” (NR)
Art. 3º O § 1º do art. 3º do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo dos §§ 3º e 4º:
“Art. 3º ................
§ 1º O recinto das sessões poderá ser utilizado para as atividades próprias da Câmara, inclusive os programas institucionais educativos e culturais previstos neste Regimento, e, mediante cessão autorizada pelo Presidente, para reuniões cívicas, culturais e partidárias organizadas por terceiros, observado, em ambas as hipóteses, o regulamento de uso aprovado pela Mesa Diretora.
...............
§ 3º A cessão do recinto caracteriza-se pela autorização de uso para atividade organizada por terceiro e não se confunde com a promoção de atividade institucional pela Câmara, na qual esta conserva a organização e a responsabilidade pela execução do programa, ainda que conte com a participação de escolas ou de outras instituições.
§ 4º A utilização do recinto para atividades educativas e culturais observará a prioridade das sessões legislativas, das reuniões de comissões e dos demais trabalhos parlamentares, devendo a programação ser ajustada sempre que necessário para preservar seu regular funcionamento.” (NR)
Art. 4º O Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:
“Art. 3º-A. Compete ao Plenário instituir, estabelecer as finalidades e as normas gerais e extinguir, por resolução, os programas educativos e culturais da Câmara.
§ 1º A instituição do programa autoriza sua execução administrativa pela Câmara, inclusive a utilização dos espaços e equipamentos previstos na resolução instituidora e a contratação das licenças, bens e serviços necessários à sua realização, observados o planejamento, a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
§ 2º A aprovação da programação, a definição de datas, a seleção das obras e a prática dos atos de contratação e de execução, quando compreendidas nas finalidades e nas regras do programa, constituem atos administrativos das autoridades e dos agentes competentes e independem de autorização específica do Plenário para cada exibição ou contratação.
§ 3º As contratações serão precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta legalmente admitidas, cuja caracterização e instrução deverão constar do respectivo processo, sem presunção de dispensa ou inexigibilidade decorrente da instituição do programa.”
Art. 5º O art. 24 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:
“Art. 24. ..............
...............
XV - expedir, em colegiado, as normas complementares para a execução dos programas institucionais educativos e culturais, inclusive quanto ao uso dos espaços, aos critérios gerais de programação e às condições de funcionamento, observadas as resoluções instituidoras e as competências da Presidência;
XVI - acompanhar a execução e avaliar os resultados desses programas, com base nas informações prestadas pela Presidência e pelos servidores responsáveis.” (NR)
Art. 6º O art. 29 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXV a XXVIII:
“Art. 29. ..............
...............
XXV - promover e dirigir a execução administrativa dos programas institucionais educativos e culturais aprovados pelo Plenário, observadas as normas expedidas pela Mesa Diretora;
XXVI - aprovar a programação e o calendário de execução desses programas, mediante proposta instruída pelos servidores responsáveis, assegurada a prioridade dos trabalhos legislativos;
XXVII - exercer as atribuições de autoridade competente nas contratações destinadas a esses programas, inclusive autorizar sua instauração, adjudicar e homologar os procedimentos quando cabível, autorizar as contratações diretas legalmente admitidas, celebrar os instrumentos contratuais e ordenar as despesas, observadas a legislação e as competências dos demais agentes;
XXVIII - designar os servidores responsáveis pela organização e execução dos programas e, nos termos da legislação, os agentes responsáveis pelas contratações, pela gestão e pela fiscalização contratual, respeitados os requisitos de habilitação, as atribuições dos cargos e a segregação de funções.” (NR)
Art. 7º O art. 118 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 118. ............
...............
§ 4º As exibições do Programa Cine Câmara e as demais atividades de programas institucionais educativos e culturais têm natureza de eventos administrativos e não constituem sessões legislativas deliberativas ou solenes, não se submetendo aos respectivos ritos, quóruns ou exigências de presença de Vereadores, sem prejuízo das normas de acesso e funcionamento próprias do programa e da prioridade dos trabalhos parlamentares.” (NR)
Art. 8º O art. 189 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 189. ............
...............
§ 3º O apoio administrativo aos programas institucionais educativos e culturais será prestado pelos servidores designados, sob a direção geral da Mesa, a coordenação executiva do Presidente e a supervisão dos serviços administrativos pelo Primeiro Secretário, conforme as respectivas atribuições regimentais, observados os deveres dos cargos, as regras de jornada e a segregação de funções.” (NR)
Art. 9º O caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º da Resolução nº 006/2026 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o artigo dos §§ 4º e 5º:
“Art. 2º O Programa Cine Câmara tem por objetivos democratizar o acesso gratuito ao cinema e à cultura, ampliar o contato da população com as expressões artísticas audiovisuais e contribuir para a formação cidadã e a participação comunitária, aproximando a população do Legislativo por meio de exibições de curtas-metragens, longas-metragens, documentários e outras obras audiovisuais.
...............
§ 2º A programação poderá abranger:
I - cidadania;
II - ciência;
III - cultura;
IV - educação;
V - geografia;
VI - história;
VII - artes, diversidade de expressões culturais e patrimônio audiovisual; e
VIII - fruição de obras cinematográficas de diferentes gêneros, estilos, origens e épocas, inclusive de caráter lúdico, recreativo e de entretenimento.
§ 3º Poderão ser exibidas obras de todas as classificações indicativas, inclusive aquelas classificadas como não recomendadas para menores de 18 (dezoito) anos, desde que o acesso do público observe a classificação da obra e as regras legais e regulamentares sobre ingresso, autorização e acompanhamento de crianças e adolescentes, com divulgação prévia e informação visível no local.
§ 4º O acesso ao cinema e a fruição artística constituem finalidades culturais próprias do programa, dispensada a vinculação de cada obra a conteúdo didático ou curricular específico, preservados os critérios pedagógicos aplicáveis ao Cinema Escola, previstos no art. 4º.
§ 5º A seleção das obras observará a adequação ao público destinatário, a diversidade da programação, a viabilidade técnica e financeira e a regularidade dos direitos de exibição, com registro sucinto da pertinência temática, artística ou cultural da programação e de sua relação com os objetivos do programa.” (NR)
Art. 10. O caput e o § 3º do art. 5º da Resolução nº 006/2026 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Cinema Popular consistirá em sessões gratuitas abertas à população, observadas a capacidade do recinto e as condições de acesso correspondentes à classificação indicativa das obras.
...............
§ 3º A programação será proposta pelos servidores responsáveis e aprovada pelo Presidente da Câmara, observados o art. 2º desta Resolução e os critérios gerais estabelecidos pela Mesa Diretora.
.................” (NR)
Art. 11. A Resolução nº 006/2026 passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A e 6º-B:
“Art. 6º-A. O Programa Cine Câmara será executado exclusivamente no Plenário da Câmara Municipal de Piên, sob a direção administrativa do Presidente, de acordo com as normas complementares aprovadas pela Mesa Diretora e com o apoio dos servidores designados.
§ 1º A programação será precedida de planejamento que identifique os objetivos culturais ou educativos, o público destinatário, o calendário estimado, os recursos necessários e as condições de licenciamento e de funcionamento, considerada sua compatibilidade com a capacidade administrativa e orçamentária da Câmara.
§ 2º Caberá aos servidores responsáveis, conforme suas atribuições:
I - preparar e submeter a proposta de programação, com a motivação prevista no § 5º do art. 2º;
II - organizar o agendamento, a divulgação, a recepção do público e a utilização dos equipamentos;
III - controlar a lotação e observar as condições de segurança, acessibilidade e acesso, inclusive as relativas à classificação indicativa;
IV - conferir, antes de cada exibição, a existência de autorização válida para a obra e para as condições de uso, quando exigida pela legislação autoral; e
V - registrar as sessões realizadas, as obras exibidas, o público atendido em números agregados e as ocorrências relevantes, com preservação dos dados pessoais.
§ 3º O calendário observará a prioridade das atividades legislativas e, no Cinema Popular, o horário máximo de encerramento previsto no § 4º do art. 5º.
§ 4º A Presidência encaminhará à Mesa Diretora, ao menos uma vez por ano, relatório sucinto de execução e avaliação do programa, contendo as sessões realizadas, o público atendido, as despesas e os resultados em relação aos objetivos previstos, com divulgação institucional desses dados.
§ 5º A gestão e a divulgação do programa observarão a impessoalidade, vedada sua utilização para promoção pessoal de autoridades ou para propaganda político-partidária.
Art. 6º-B. As despesas do Programa Cine Câmara correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, conforme disponibilidade e prévio planejamento, observadas as normas financeiras e de responsabilidade fiscal.
§ 1º A Câmara poderá contratar, mediante licitação, as licenças de exibição pública das obras e os bens e serviços necessários ao programa, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas em lei, devidamente caracterizadas e instruídas.
§ 2º O planejamento da contratação deverá justificar a necessidade, o dimensionamento, a adequação da solução e dos custos às finalidades do programa e definir as condições de exibição pretendidas, inclusive o local, o público, o período, a abrangência do repertório e a divulgação, conforme as características do objeto.
§ 3º A documentação da contratação deverá demonstrar a legitimidade do licenciante para autorizar a exibição das obras abrangidas e delimitar o alcance da licença, sem presumir que a posse de cópia, a assinatura de serviço de acesso doméstico ou o pagamento de remuneração referente a outros direitos autorize a exibição pública audiovisual.
§ 4º A programação e a divulgação de cada sessão observarão o repertório e as condições efetivamente licenciados, vedada a exibição de obra protegida sem a autorização exigível, ressalvadas as utilizações legalmente permitidas independentemente de licença.
§ 5º A gestão e a fiscalização dos contratos serão realizadas por agentes formalmente designados, observada a segregação de funções, e a execução ficará sujeita aos controles jurídico, interno e externo legalmente cabíveis.”
Art. 12. A Mesa Diretora aprovará, antes da realização de sessões sob a disciplina desta Resolução, o regulamento operacional do Programa Cine Câmara, com as normas complementares de uso do recinto, programação, responsabilidades e condições de acesso, respeitadas as atribuições da Presidência e dos servidores.
Art. 13. Os instrumentos de planejamento e de contratação do Programa Cine Câmara deverão observar esta Resolução, inclusive nos procedimentos ainda não concluídos, mediante as adequações legalmente cabíveis.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piên, 30 de setembro de 2026.
ALMIR PEDRO MIELKE
Presidente
ALDO RUI ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Daiane Aparecida Sura da Silva
Código Identificador:435F99B0