ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.983, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas em planos de trabalho pactuado através da modalidade de inexigibilidade de chamamento público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual nº 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no art. 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo com a entidade PEQUENO COTOLENGO DO PARANÁ, Inscrita no C.N.P.J. sob o N.º 76.610.690/0001-62, com sede à Rua José Gonçalves Júnior, nº 140, Bairro Campo Comprido, em Curitiba/PR EM CONFORMIDADE COM A LEI13.019/2014, para o repasse no valor de até R$ 72.000,00. (setenta e Dois Mil Reais).
Parágrafo Único: Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados às entidades, através de Termo, são destinados a subsidiar o acolhimento institucional de longa permanência de usuário da rede da Assistência Social do Município.
Art. 3º.A duração das parcerias será de 12 (doze) meses, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.
§ 1º. A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada por servidor designado pela Secretaria de Assistência Social, pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.
§ 2º. Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.
§ 3º. Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.
Art. 4º.As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do orçamento vigente.
Art. 5º. O termo pactuado poderá ser prorrogado ou sofrer alterações mediante termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa e acordo prévio entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretarias Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de outubro de 2020.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
SILVANA MANGANOTI |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Assistência Social |
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MARCOS ROGÉRIO GABRIEL |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
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Secretário Municipal de Finanças |
Secretário Municipal de Administração |
Autógrafo Nº 032/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 040/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:436086B9