ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4499, DE 22 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 22/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 2.031 – Manutenção Fundo Mun.de Assistência Social
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais (175) |
500.000,00 |
ATIVIDADE – 2.057 – Benefícios Eventuais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Grat. (196) |
130.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
630.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE – 6.036 – Atividades de Assistência a Criança e ao Adolescente
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais (202) |
500.000,00 |
ATIVIDADE – 2.057 – Benefícios Eventuais
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (195) |
130.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
630.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 22 de abril de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:436905F2