ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 890/2026

Regulamenta o Programa Nota Premiada Campo Magro para o exercício de 2026, estabelece as premiações em dinheiro e disciplina os procedimentos de participação, sorteio, habilitação e pagamento aos contemplados.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1.183/2021, alterada pela Lei Municipal nº 1.402, de 11 de junho de 2025,

 

CONSIDERANDO a finalidade do Programa Nota Premiada Campo Magro de estimular a emissão de documentos fiscais, promover a educação fiscal e incentivar as atividades econômicas desenvolvidas no Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras de execução do Programa e as premiações em dinheiro para o exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, impessoalidade, transparência e segurança aos procedimentos de participação, apuração dos resultados e pagamento das premiações;

 

CONSIDERANDO o Parecer PGM nº 205/2026 e as orientações e condicionantes do Parecer PGM nº 434/2026 referidas no Memorando nº 379/2026 – CGABI, constantes do Protocolo nº 2759/2026;

 

CONSIDERANDO o Memorando Interno nº 187/2026 – SEAD e a programação informada pelo Gabinete do Prefeito no Memorando nº 379/2026 – CGABI;

 

CONSIDERANDO a atualização da premiação e a previsão tributária apresentadas no Memorando nº 234/2026 – SEFAZ;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 235/2026 – SEFAZ, que informou a superação da insuficiência orçamentária mediante a suplementação formalizada pelo Decreto nº 856/2026, com dotação suficiente para o dispêndio bruto previsto;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa Nota Premiada Campo Magro no exercício de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.183/2021, alterada pela Lei Municipal nº 1.402/2025, e estabelece as condições de participação, realização do sorteio, concessão e pagamento das premiações em dinheiro.

 

Art. 2º São finalidades do Programa:

 

I – apoiar e estimular o comércio, a prestação de serviços e os setores produtivos do Município;

II – promover a educação e a cidadania fiscal;

III – incentivar a solicitação e a emissão de documentos fiscais nas operações abrangidas pelo Programa;

IV – contribuir para a regularidade fiscal das atividades econômicas e para a arrecadação tributária; e

V – premiar os participantes que atendam às condições previstas na legislação e neste Decreto.

 

Art. 3º A execução do Programa será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda, com o apoio dos demais órgãos municipais, observadas suas respectivas competências.

 

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO E DOS DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 4º Poderão participar do Programa:

 

I – os consumidores que apresentarem notas fiscais de aquisição de mercadorias e de prestação de serviços provenientes de estabelecimentos situados no Município de Campo Magro, devidamente inscritos no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal;

II – os produtores rurais inscritos no Município de Campo Magro que apresentarem notas fiscais de produtor rural por eles emitidas; e

III – as pessoas jurídicas, mediante apresentação de notas fiscais de mercadorias e de prestação de serviços a elas fornecidos por empresas com inscrição no Município de Campo Magro.

 

Parágrafo único. A participação observará integralmente as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.183/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.402/2025.

 

Art. 5º Os cupons numerados serão fornecidos nas seguintes proporções:

 

I – 1 (um) cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras e serviços; e

II – 1 (um) cupom a cada R$ 300,00 (trezentos reais) em notas fiscais de produtor rural.

 

§ 1º Os valores de documentos fiscais inferiores aos limites previstos neste artigo poderão ser somados, desde que pertencentes ao mesmo participante e apresentados na mesma oportunidade, observada a categoria correspondente.

§ 2º O valor remanescente que não atingir o limite necessário à emissão de novo cupom não constituirá saldo para utilização posterior.

§ 3º Cada documento fiscal somente poderá ser utilizado uma única vez para obtenção de cupons, sendo vedada sua reapresentação ou utilização por mais de um participante.

 

Art. 6º Serão admitidos os documentos fiscais emitidos no período de 1º de janeiro de 2026 a 18 de dezembro de 2026, respeitado o marco temporal previsto no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.183/2021, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.402/2025.

 

§ 1º A apresentação dos documentos fiscais e a troca por cupons ocorrerão de 5 de novembro de 2026 a 18 de dezembro de 2026, das 8h30 às 16h, sem intervalo para almoço.

§ 2º Os documentos deverão permitir a identificação do emitente, da operação, da data de emissão e do valor, bem como do participante, conforme a natureza do documento e as regras do Programa.

§ 3º Não serão admitidos documentos cancelados, adulterados, reutilizados ou sem elementos suficientes para a verificação de sua validade.

§ 4º Os documentos ilegíveis ou com inconsistências poderão ser submetidos à complementação ou à verificação de autenticidade antes de sua aceitação.

 

§ 5º Os documentos fiscais emitidos em contingência serão submetidos à verificação pelo Departamento de Tributos, inclusive quanto à sua regularização e validade fiscal, quando aplicável.

 

Art. 7º Os documentos fiscais do Armazém da Família poderão ser admitidos desde que atendam às condições legais do Programa e contenham carimbo oficial do Município, identificação do beneficiário e seu CPF, bem como nome, assinatura e matrícula do servidor responsável pela conferência.

 

Parágrafo único. O procedimento previsto neste artigo não substitui a comprovação da validade fiscal do documento nem autoriza sua utilização em duplicidade.

 

Art. 8º A conferência e a troca dos documentos fiscais por cupons serão realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, situada na Rodovia Gumercindo Boza, Km 20, nº 20.823, Centro, Campo Magro/PR.

 

§ 1º Os documentos serão registrados em controle próprio, carimbados e devolvidos ao participante, conforme previsto na legislação municipal.

§ 2º O controle deverá permitir identificar o participante, os documentos apresentados, os valores considerados e os números dos cupons fornecidos.

§ 3º Poderão ser utilizados recursos informatizados para auxiliar o cadastramento e o controle, preservadas as exigências legais e a possibilidade de conferência dos registros.

 

Art. 9º Os cupons deverão conter os dados necessários à identificação e ao contato com o participante, inclusive nome ou razão social e CPF ou CNPJ, conforme o caso.

 

§ 1º O participante será responsável pela conferência dos dados constantes de seus cupons.

§ 2º Os cupons deverão ser depositados na urna oficial até as 16h do dia 18 de dezembro de 2026, previamente ao sorteio a ser realizado em 19 de dezembro de 2026.

§ 3º Os cupons emitidos para esta edição terão validade exclusivamente para o sorteio previsto neste Decreto, vedado o aproveitamento de cupons de edições anteriores.

 

CAPÍTULO III

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 10. Não poderão concorrer ao sorteio nem receber as premiações de que trata este Decreto, diretamente ou por pessoa interposta,

 

I - o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Fazenda, o Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município;

II - os agentes públicos de qualquer vínculo, inclusive estagiários, terceirizados e colaboradores, que, a qualquer tempo durante a edição de 2026, tenham atuado na recepção, conferência ou registro dos documentos fiscais, inclusive na conferência prevista no art. 7º, na emissão ou no controle dos cupons, na guarda da urna, na administração do sistema utilizado pelo Programa, na organização do sorteio ou em sua fiscalização e auditoria, inclusive os designados na forma do art. 13; e

III - o cônjuge, o companheiro e os parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso II.

 

§ 1º Os servidores municipais não enquadrados nos incisos do caput poderão participar do Programa em igualdade de condições com os demais participantes.

§ 2º A unidade responsável pelo Programa manterá relação nominal atualizada das pessoas referidas no inciso II do caput, que será juntada ao processo administrativo antes da realização do sorteio.

§ 3º É vedada a emissão de cupons às pessoas impedidas, e os impedimentos serão verificados no ato da troca dos documentos fiscais, no sorteio e previamente à homologação da premiação, mediante consulta à relação de que trata o § 2º e aos registros administrativos pertinentes.

§ 4º O contemplado firmará, no ato de habilitação, declaração de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses deste artigo, sob as penas da lei.

§ 5º Identificada possível situação de impedimento, a ocorrência será registrada no processo administrativo e submetida à decisão fundamentada, assegurada ao interessado a oportunidade de manifestação antes de sua exclusão.

§ 6º Confirmado o impedimento, o cupom será considerado nulo e a premiação correspondente não será paga, aplicando-se o art. 14, § 1º, quando constatado no ato do sorteio, e o parágrafo único do art. 33, quando constatado posteriormente, sem prejuízo da restituição de valores eventualmente recebidos e da apuração das responsabilidades cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DO SORTEIO E DA APURAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 11. O sorteio será realizado em ato público, conforme os seguintes dados:

 

I – data: 19 de dezembro de 2026;

II – horário: 22h; e

III – local: em frente à Prefeitura Municipal de Campo Magro.

 

§ 1º O Município divulgará as informações do sorteio em seus canais oficiais com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 2º A alteração da data do sorteio dependerá de decreto, com divulgação nos canais oficiais do Município.

§ 3º A realização do sorteio dependerá do atendimento dos requisitos legais, orçamentários e regulamentares e das orientações e condicionantes jurídicas constantes do processo, conforme ressalvado no Memorando nº 379/2026 – CGABI.

 

Art. 12. O sorteio será realizado mediante retirada dos cupons depositados na urna oficial e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.

 

§ 1º A urna deverá permanecer identificada e lacrada durante o recebimento dos cupons, sob a guarda da unidade responsável pelo Programa.

§ 2º A abertura da urna ocorrerá no ato público do sorteio, acompanhada pelos servidores responsáveis por sua fiscalização.

§ 3º A utilização de sistema informatizado para apoio ao Programa não altera, por si só, o procedimento de sorteio previsto neste artigo.

 

Art. 13. O acompanhamento e a fiscalização do sorteio serão realizados por, no mínimo, 2 (dois) servidores designados por ato específico, com indicação de substitutos.

 

Parágrafo único. Compete aos servidores designados:

 

I – acompanhar o fechamento e a colocação dos lacres na urna;

II – verificar as condições de guarda e integridade da urna;

III – acompanhar sua abertura e a retirada dos cupons;

IV – conferir os dados dos cupons sorteados;

V – registrar as ocorrências e as decisões adotadas durante o sorteio; e

VI – assinar a ata de apuração.

 

Art. 14. O primeiro cupom válido sorteado corresponderá ao 10º prêmio, prosseguindo-se sucessivamente em ordem inversa até o último cupom válido, correspondente ao 1º prêmio.

 

§ 1º O cupom que não permitir a identificação do participante ou que apresentar irregularidade objetivamente verificável será separado, identificado e registrado em ata, com indicação do motivo de sua invalidação, procedendo-se à retirada de outro cupom para a mesma premiação.

§ 2º Os cupons invalidados serão preservados para conferência e controle.

§ 3º Quando a irregularidade depender de diligência ou de análise complementar, a premiação correspondente ficará pendente de homologação até decisão administrativa.

 

Art. 15. Será lavrada ata do sorteio contendo, no mínimo:

 

I – data, horário e local;

II – identificação dos responsáveis pelo acompanhamento;

III – descrição das condições da urna e dos lacres;

IV – identificação dos cupons sorteados e da ordem de premiação;

V – registro dos cupons invalidados e dos respectivos motivos; e

VI – demais ocorrências relevantes.

 

Art. 16. O resultado da apuração será divulgado nos canais oficiais do Município em até 10 (dez) dias após o sorteio.

 

§ 1º A divulgação indicará que o pagamento depende da verificação da habilitação e da homologação da premiação.

§ 2º A homologação será realizada pela autoridade competente, após a conferência da documentação e do atendimento às condições de participação.

 

CAPÍTULO V

DAS PREMIAÇÕES EM DINHEIRO

 

Art. 17. As premiações da edição de 2026 serão concedidas exclusivamente em dinheiro, nos seguintes valores líquidos:

 

1º prêmio: R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

2º prêmio: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

3º prêmio: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

4º prêmio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

5º prêmio: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

6º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais);

7º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais);

8º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais);

9º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais); e

10º prêmio: R$ 1.000,00 (mil reais).

 

§ 1º O total líquido das premiações corresponde a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

§ 2º Os valores previstos neste artigo correspondem às quantias efetivamente destinadas aos contemplados, devendo a programação orçamentária e financeira abranger os valores brutos necessários ao cumprimento das obrigações tributárias incidentes.

 

CAPÍTULO VI

DA HABILITAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

 

Art. 18. O titular do cupom sorteado deverá apresentar a documentação necessária à habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da divulgação do resultado da apuração.

 

§ 1º A Administração comunicará o participante pelos meios de contato informados no cadastro, mantendo registro das tentativas realizadas.

§ 2º A documentação poderá ser apresentada presencialmente ou por canal oficial disponibilizado pelo Município, desde que permita a conferência de sua autenticidade.

§ 3º A ausência de apresentação dos documentos no prazo previsto será objeto de notificação específica para manifestação e regularização, no prazo de 10 (dez) dias úteis, antes de eventual decisão de perda do direito à premiação.

§ 4º A decisão de perda do direito deverá ser fundamentada, precedida da análise das justificativas apresentadas e comunicada ao interessado.

 

Art. 19. O contemplado pessoa física deverá apresentar:

 

I – documento oficial de identificação;

II – comprovante de inscrição no CPF, quando não constar do documento de identificação;

III – comprovante de titularidade da conta indicada para recebimento;

IV – chave Pix, caso opte por essa modalidade, acompanhada de informação que permita confirmar sua vinculação à conta do contemplado; e

V – documentos necessários à comprovação da regularidade de sua participação, nos termos do art. 10ª deste Decreto.

 

Art. 20. O contemplado pessoa jurídica deverá apresentar:

 

I – comprovante de inscrição no CNPJ;

II – ato constitutivo atualizado ou documento equivalente;

III – documento de identificação de seu representante legal e comprovação dos poderes de representação;

IV – comprovante de titularidade da conta vinculada ao CNPJ contemplado;

V – chave Pix, quando escolhida essa modalidade, vinculada à conta da própria pessoa jurídica; e

VI – documentos necessários à comprovação da regularidade de sua participação, nos termos do art. 10ª § 4º deste Decreto.

 

Art. 21. A Administração poderá solicitar documentos complementares necessários à identificação do contemplado, à verificação de sua habilitação ou à regularidade do pagamento, mediante indicação da pendência a ser esclarecida.

 

Parágrafo único. A atuação de procurador ou representante legal será admitida para a prática de atos administrativos, mediante comprovação dos poderes correspondentes, sem autorizar o recebimento do prêmio em conta de sua titularidade.

 

CAPÍTULO VII

DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

Art. 22. O pagamento da premiação será realizado exclusivamente por transferência bancária ou Pix para conta de titularidade do próprio contemplado.

 

§ 1º O CPF ou CNPJ do titular da conta de destino deverá corresponder ao CPF ou CNPJ do contemplado identificado no processo administrativo.

§ 2º Na modalidade Pix, a chave informada deverá estar vinculada à conta do contemplado, cabendo ao setor responsável conferir os dados do beneficiário antes da efetivação da operação.

§ 3º É vedado o pagamento em conta bancária ou por chave Pix de terceiros, inclusive de cônjuge, companheiro, familiar, sócio, administrador, procurador ou representante legal, ainda que mediante autorização expressa do contemplado.

§ 4º Quando o contemplado for pessoa jurídica, o crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada ao respectivo CNPJ, vedado o pagamento em conta pessoal de seus sócios ou representantes.

§ 5º Não será realizado pagamento em espécie ou por cheque.

§ 6º Fica autorizado o pagamento ao espólio ou aos sucessores, devidamente munidos de documentação probatória e decisão judicial favorável, em caso de falecimento do titular antes da conclusão do sorteio.

§ 7º Fica autorizado o pagamento ao representante legal, do ganhador absolutamente incapaz, em conta de movimentação em conjunto, desde que comprovado a titularidade da conta do ganhador.

 

Art. 23. O pagamento dependerá:

 

I – da homologação da premiação;

II – da conclusão da habilitação do contemplado;

III – da validação dos dados bancários e da titularidade da conta;

IV – da regular instrução do processo de despesa; e

V – do cumprimento das obrigações orçamentárias, contábeis, financeiras e tributárias pertinentes.

 

§ 1º O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias úteis após o atendimento integral das condições previstas neste artigo.

§ 2º A existência de impedimento ao pagamento deverá ser registrada no processo e comunicada ao contemplado, com indicação das providências necessárias à sua solução.

 

Art. 24. O contemplado será responsável pela exatidão dos dados bancários fornecidos e deverá comunicar qualquer alteração antes da efetivação do pagamento.

 

§ 1º A indicação de conta ou chave Pix incompatível com a titularidade do contemplado impedirá o pagamento até a regularização.

§ 2º A inexistência de conta apta ao recebimento não autoriza o pagamento a terceiros, desde que não incorra nas exceções previstas no art. 22º deste Decreto.

§ 3º A rejeição ou a devolução da transferência será registrada no processo, com comunicação ao interessado para correção dos dados e posterior reprocessamento.

§ 4º O pagamento será considerado concluído após a confirmação da operação, devendo o comprovante integrar o processo administrativo.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda apurar o tratamento tributário aplicável às premiações e efetuar as retenções, os recolhimentos e as declarações legalmente exigidos.

 

§ 1º A apuração considerará a natureza da premiação e a condição do beneficiário, observada a legislação tributária aplicável.

§ 2º Para preservar os valores líquidos previstos no art. 17, serão calculados os correspondentes valores brutos, inclusive mediante reajustamento da base de cálculo, quando legalmente exigido.

§ 3º O processo conterá memória de cálculo com a indicação do valor bruto, da base de cálculo, da alíquota, do tributo incidente e do valor líquido.

§ 4º A fixação de valores líquidos não afasta a incidência tributária nem dispensa retenções, recolhimentos ou declarações obrigatórias.

§ 5º Para fins de planejamento, adota-se a previsão constante dos Memorandos nº 234/2026 e nº 235/2026 – SEFAZ, de R$ 157.142,85 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) de dispêndio bruto, dos quais R$ 47.142,85 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) correspondem ao IRRF previsto, calculado à alíquota de 30%, mediante a fórmula valor bruto = valor líquido ÷ 0,70.

§ 6º A execução observará a apuração individualizada prevista neste artigo, inclusive quanto à condição do beneficiário e aos ajustes de arredondamento, preservados os valores líquidos fixados no art. 17.

 

Art. 26. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações vinculadas ao Fundo Municipal de Incentivo, Apoio e Fomento ao Comércio, Indústria e Turismo, conforme previsto no art. 9º da Lei Municipal nº 1.183/2021, observadas a legislação orçamentária e as autorizações necessárias.

 

§ 1º A previsão orçamentária deverá contemplar as premiações e os valores necessários ao cumprimento das obrigações tributárias, com suplementação quando legalmente autorizada e necessária.

§ 2º Os recursos relativos às premiações não pagas permanecerão sujeitos ao regime orçamentário e financeiro aplicável, vedada sua redistribuição automática entre os demais contemplados.

§ 3º Para esta edição, será observada a dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda na natureza de despesa 3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, fonte 1.500, Ação 2.399 – Nota Campomagrense, considerada a adequação orçamentária informada no Memorando nº 235/2026 – SEFAZ, sem dispensa dos procedimentos de empenho, liquidação e pagamento.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Administração:

 

I – coordenar a execução administrativa do Programa, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda;

II – organizar o calendário e a divulgação institucional;

III – providenciar os atos necessários à designação dos responsáveis pelo acompanhamento do sorteio;

IV – reunir a ata de apuração e os documentos necessários à homologação;

V – comunicar os contemplados e organizar a documentação de habilitação; e

VI – encaminhar o processo devidamente instruído para pagamento.

 

Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio dos setores competentes:

I – conferir os documentos fiscais e controlar a emissão dos cupons;

II – manter os registros necessários à prevenção de duplicidades;

III – prestar apoio técnico à validação dos documentos dos participantes;

IV – verificar a adequação orçamentária e financeira das premiações;

V – processar os atos de execução da despesa;

VI – apurar e cumprir as obrigações tributárias;

VII – conferir os dados bancários e realizar os pagamentos autorizados; e

VIII – manter os registros contábeis e os comprovantes das operações.

 

Art. 29. O processo administrativo deverá conter, no mínimo:

 

I – os atos normativos aplicáveis;

II – os registros de controle dos cupons e dos documentos fiscais;

III – a ata do sorteio e o ato de homologação;

IV – os documentos de habilitação dos contemplados;

V – a comprovação da titularidade das contas de destino;

VI – a memória de cálculo das premiações e dos tributos;

VII – os documentos de autorização, empenho, liquidação e pagamento; e

VIII – os comprovantes das transferências e dos recolhimentos tributários.

 

CAPÍTULO X

DA PUBLICIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 30. A divulgação dos resultados observará a publicidade administrativa e a proteção dos dados pessoais dos participantes.

 

§ 1º Serão divulgadas somente as informações necessárias à identificação do resultado e ao controle público do Programa.

§ 2º Não serão divulgados dados bancários, chaves Pix, números integrais de documentos pessoais ou outras informações desnecessárias à publicidade dos atos.

§ 3º O acesso aos documentos pessoais e bancários ficará restrito aos agentes que deles necessitem para o exercício de suas atribuições e aos órgãos de controle competentes.

 

Art. 31. A utilização da imagem dos contemplados em fotografias, vídeos ou materiais de divulgação promocional dependerá de autorização específica, sem constituir condição para participação ou recebimento da premiação.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. As Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda poderão expedir orientações conjuntas para padronizar formulários, fluxos de atendimento, conferência documental e processamento dos pagamentos.

 

Parágrafo único. As orientações não poderão modificar os critérios de participação, os impedimentos, os valores dos prêmios, a data e a modalidade do sorteio ou a vedação de pagamento a terceiros estabelecidos nos termos do art. 10ª deste Decreto.

 

Art. 33. As situações não previstas neste Decreto serão submetidas à autoridade competente, mediante instrução dos setores responsáveis e manifestação jurídica quando necessária.

 

Parágrafo único. Eventual novo sorteio decorrente de invalidação definitiva de premiação ou perda do direito ao recebimento dependerá de ato específico que estabeleça sua data e seus procedimentos, com prévia divulgação e observância da legislação do Programa.

 

Art. 34. Este Decreto disciplina exclusivamente a edição de 2026, preservados os atos e os efeitos relativos às edições anteriores.

 

Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Campo Magro,

em 16 de novembro de 2026.

 

RILTON BOZA
Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalli Dos Santos Moraes
Código Identificador:436A95E4