ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 021/2026
À EMPRESA: AEROFOTO NORDESTE LTDA
CNPJ: 02.499.001/0001-58
A/C: Representante Legal – Sr. Wallace Souza de Fraga
REFERÊNCIA: Contrato nº 195/2025 – Pregão Eletrônico nº 031/2025 – Processo Administrativo nº 189/2025.
ASSUNTO: Solicitação de esclarecimentos e comprovação dos depósitos de FGTS dos funcionários vinculados à execução contratual.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e do Setor de Licitações e Contratos, na qualidade de órgão contratante, vem, por meio desta, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa AEROFOTO NORDESTE LTDA, em razão de reclamações apresentadas por funcionários vinculados à execução dos serviços objeto do Contrato nº 195/2025, referentes à suposta ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em suas respectivas contas vinculadas.
1. DOS FATOS E DAS INFORMAÇÕES APURADAS
A Administração Municipal vem recebendo reclamações de funcionários que prestam serviços ao Município por intermédio da empresa contratada, relatando que os depósitos referentes ao FGTS não estariam sendo realizados regularmente em suas respectivas contas vinculadas.
Conforme os relatos apresentados por alguns trabalhadores, a ausência dos créditos estaria ocorrendo desde o início do exercício de 2026, situação que causa preocupação à Administração Municipal, considerando a natureza dos direitos trabalhistas envolvidos e a necessidade de assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas pela empresa contratada.
Cumpre esclarecer que o Setor de Contabilidade do Município acompanha mensalmente a documentação apresentada pela empresa para fins de liquidação das respectivas notas fiscais, ocasião em que são encaminhadas guias de recolhimento do FGTS acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento.
Entretanto, diante das reclamações recebidas diretamente dos trabalhadores, surge a necessidade de verificar se os recolhimentos apresentados documentalmente estão efetivamente sendo destinados e individualizados nas contas vinculadas dos respectivos empregados.
Ressalta-se que a apresentação de guias de recolhimento e comprovantes de pagamento não afasta a necessidade de comprovação de que os valores correspondentes foram devidamente individualizados e creditados nas contas vinculadas dos trabalhadores abrangidos pelo contrato.
Dessa forma, considerando a divergência entre a documentação apresentada mensalmente à Administração e os relatos dos funcionários, torna-se indispensável que a empresa apresente esclarecimentos formais e documentação complementar que permita verificar a efetiva regularidade dos depósitos.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL
A presente notificação encontra fundamento nas disposições do Contrato nº 195/2025, especialmente:
· Cláusula 8.7: estabelece que a contratada é exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução contratual.
· Cláusula 8.7.1: dispõe que a inadimplência da contratada em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento.
· Cláusula 8.8: atribui ao fiscal administrativo a responsabilidade de verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e solicitar documentos comprobatórios pertinentes.
· Cláusula 10.1.2: determina que a contratada deverá atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato e prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.
· Cláusula 10.1.8: estabelece a obrigação de apresentação da Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, quando cabível.
· Cláusula 10.1.9: determina que a contratada deverá responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias decorrentes da execução contratual.
· Cláusula 11.6: estabelece expressamente que o não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, bem como o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS, poderá dar ensejo à extinção unilateral do contrato e à aplicação das penalidades cabíveis.
· Cláusula 11.7: prevê a possibilidade de concessão de prazo para regularização das obrigações trabalhistas, sob pena de extinção contratual, quando não identificadas má-fé ou incapacidade de correção.
A situação também deve ser analisada à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
· Art. 117: estabelece o dever de acompanhamento e fiscalização da execução contratual pela Administração.
· Art. 121: atribui à contratada a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
· Art. 121, § 3º: prevê medidas que podem ser adotadas pela Administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
· Art. 137, inciso I: prevê como motivo para extinção contratual o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou cláusulas contratuais.
3. DAS PROVIDÊNCIAS E DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, apresente manifestação formal e documentação comprobatória acerca da regularidade dos depósitos do FGTS dos funcionários vinculados à execução do Contrato nº 195/2025.
Para tanto, deverá apresentar:
I – Relação nominal de todos os funcionários vinculados à execução do contrato, contendo nome completo, CPF, data de admissão e período de prestação dos serviços ao Município;
II – Demonstrativo individualizado dos depósitos de FGTS de cada funcionário, abrangendo as competências de janeiro de 2026 até a competência mais recente exigível;
III – Extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS dos respectivos trabalhadores, ou documentação oficial equivalente que permita verificar os créditos efetivamente realizados;
IV – Cópias das guias de recolhimento do FGTS (GRFGTS ou documentos equivalentes), acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, referentes às competências de janeiro de 2026 até a última competência recolhida;
V – Relatórios de individualização dos recolhimentos, demonstrando a vinculação dos valores pagos a cada trabalhador, com identificação das respectivas competências;
VI – Esclarecimentos detalhados acerca das reclamações apresentadas pelos funcionários, especialmente quanto aos relatos de ausência de depósitos desde o início do exercício de 2026;
VII – Caso sejam identificadas pendências, diferenças ou ausência de individualização dos recolhimentos, apresentar justificativa formal, indicando as causas, as competências afetadas e as providências adotadas para a regularização, acompanhadas dos respectivos comprovantes.
4. DAS ADVERTÊNCIAS E CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
A Administração Municipal ressalta que a presente notificação tem por finalidade esclarecer os fatos, verificar a efetiva regularidade das obrigações trabalhistas e assegurar a proteção dos direitos dos trabalhadores envolvidos na execução contratual.
A apresentação de comprovantes de recolhimento sem a correspondente comprovação da efetiva individualização dos valores nas contas vinculadas dos empregados poderá demandar apuração complementar junto aos órgãos competentes.
Caso seja constatada a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS, a empresa deverá promover imediatamente a regularização integral das pendências identificadas, apresentando os respectivos comprovantes.
O não atendimento desta notificação, a ausência de justificativas satisfatórias ou a confirmação de descumprimento das obrigações trabalhistas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, bem como eventual extinção contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.
Ressalta-se, ainda, que a Cláusula 11.9 do contrato prevê a possibilidade de retenção proporcional de valores de notas fiscais ou faturas em situações de inadimplemento de obrigações trabalhistas nas hipóteses nela estabelecidas, bem como a Cláusula 11.10 prevê a possibilidade de pagamento direto aos empregados nas condições contratuais ali previstas.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração Municipal considera a situação de extrema relevância, uma vez que envolve direitos trabalhistas assegurados por lei e obrigações expressamente assumidas pela empresa contratada.
Destaca-se que o Município vem realizando o acompanhamento documental dos processos de liquidação e pagamento, recebendo mensalmente as guias de recolhimento e seus respectivos comprovantes. Contudo, diante das reclamações apresentadas pelos trabalhadores, é imprescindível que a empresa demonstre, de maneira individualizada e inequívoca, que os valores de FGTS estão sendo efetivamente recolhidos e creditados nas contas vinculadas de seus empregados.
Assim, solicita-se especial atenção e urgência no atendimento desta notificação, a fim de esclarecer os fatos, evitar prejuízos aos trabalhadores e preservar a regularidade da execução contratual.
Sem mais para o momento, aguarda-se manifestação formal e apresentação integral da documentação solicitada dentro do prazo estabelecido.
Jaguapitã/PR, 16 de novembro de 2026.
IVANILDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Fiscal do Contrato
Publicado por:
Joao Paulo Gomes Figueira
Código Identificador:436E59D0