ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01O/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Súmula: COMISSÃO DE TFD – RECOMPOSIÇÃO DE QUADRO – ATO ADMINISTRATIVO INTERNO – DIREITO DA SAUDE – DIREITO ADMINISTRATIVO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Saúde Municipal é um Serviço Essencial;

CONSIDERANDO que é obrigatório a Comissão de Funcionários para Tratamento Fora do Domicilio (TFD), os termos da Lei Federal nº 8080/1990, inciso 19 – letra X - regulamentado pela Portaria Tradicional do Ministério da Saúde SAS/MS nº 55/1999, bem como liturgia da Lei Municipal nº 843/2021;

CONSIDERANDO que a Última Assistente Social contrata via PSS findou seu contrato temporário e aposentou;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o quadro da Comissão (TFD);

CONSIDERANDO que os Atos Administrativos devem ser Publicados, conforme regra exteriorizando o Princípio da Publicidade Constitucional, previsto no art. 37 do Constituição Federal c/c art. 1º Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e e art. 54, §1º, da Nova Lei de Licitações, bem como posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Acórdão nº 669/25).

DA NOVA INTEGRANTE DA COMISSÃO TFD:

Art. 1º - Determino a nomeação e designação da Assistente Social NADINE MENDES - CPF Nº 075.827.099-26 -CRESS 16.599 – com exercício da Cargo Público desde 3(três) de agosto de 2026, vinculada diretamente a Secretária de Saúde Municipal, conforme Portaria de nomeação e exercício nº 194/2026 da Secretária de Administração Municipal;

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos para 03 de agosto de 2026, revogando-se as disposições em contrário;

Art.3º - Publique- se no Diário dos Municípios do Estado do Paraná(https://www.diariomunicipal.com.br/amp/pesquisar), como regra de Publicidade desse Município.

Art. 4 - Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, em 19(dezenove) de agosto de 2026.

 

NEIVA BORGERT

Secretária Municipal de Saúde

 

JOANIL GONÇALVES MARTINS JUNIOR

Diretor Administrativo Geral da Secretária de Saúde

 

RONALDO GIMENEZ MONTEIRO

O.A.B/PR Nº 67.095 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
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