ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 478/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS
- CNPJ 77.778.736/0001-10 -
Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR
Fone (43) 3567 – 3058
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 478/2020
SÚMULA. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, ACRESCENTA DISPOSTIVO NA LEI N.º 022/2000, e dá outras providências.
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU progressivo no tempo, conforme disposição contida no Lei Municipal n.º 363/2019.
Art. 2º. – O instituto de que se trata esta Lei é destinado a otimizar o aproveitamento do solo urbano, instigando o proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Art. 3º. – Para os efeitos desta Lei, transcorrido o prazo de que trata o art. 9º, §2º da Lei Municipal n.º 363/2019, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, atendidas as seguintes diretrizes:
I – As alíquotas progressivas para cobrança do IPTU serão aplicadas conforme a seguinte tabela:
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PERÍODO |
PERCENTUAL S/ VALOR VENAL DO IMÓVEL |
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IMÓVEL COM MURO |
IMÓVEL SEM MURO |
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ATÉ 01 ANO |
6,0 |
11,0 |
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DE 1 A 2 ANOS |
7,0 |
12,0 |
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DE 2 A 3 ANOS |
8,0 |
13,0 |
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DE 3 A 4 ANOS |
9,0 |
14,0 |
|
DE 4 A 5 ANOS |
10,0 |
15,0 |
II – Em todo caso, a alíquota não poderá ser superior a 15% sobre o valor originalmente previsto;
Art. 4º. – Findo o prazo de que trata o caput do artigo anterior, o município poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ou desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Art. 5º. – A Lei Municipal n.º 022/2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
[...]
Art. 178-A. – O Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, na forma prevista no Plano Diretor do Município, será lançado conforme a majoração prevista em lei específica.
[...]
Art. 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-12-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 22 de Dezembro de 2020.
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:4376E5F1