ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 21/2026

LEI Nº 21/2026

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2026, um Crédito Especial no valor de R$ 223.390,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Noventa Reais) para suplementação das seguintes dotações:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

07003

Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

07.003.08.243.0011.6.002

Projetos Assistenciais de Apoio as Crianças e Adolescentes

 

4.4.90.52.00.00 - Fonte 02884

Equipamentos e Material Permanente

140.390,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

10001

Departamento Municipal de Educação

 

10.001.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino fundamental do Município

 

3.3.90.14.00.00 – Fonte 00104

Diárias Civil

20.000,00

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001

Departamento Municipal de Saúde

 

12.001.10.122.0010.2.038

Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde

 

3.3.90.14.00.00 – Fonte 00000

Diárias Civil

63.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art.1.º desta lei serão provenientes do superávit Financeiro da fonte 02884 no valor de R$ 140.390,00 conforme Art. 43 § 1º I e anulação de Dotações Orçamentárias, abaixo, conforme Art. 43 § 1, III da Lei federal 4.320/64.

 

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

10001

Departamento Municipal de Educação

 

10.001.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino fundamental do Município

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 00104

Material de Consumo 382

20.000,00

12000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.001

Departamento Municipal de Saúde

 

12.001.10.122.0010.2.038

Gerenciamento e Manutenção da secretaria de Saúde

 

3.3.90.11.00.00 – Fonte 00000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 481

63.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 01 dias do mês de Julho de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:43800ADB