ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº.1054/2024
LEI Nº.1054/2024
SÚMULA: Altera as atribuições de cargo efetivo e de cargos comissionados constantes na Lei nº. 1027/2023, que Dispõe sobre a Estrutura da Organização Administrativa, o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Legislativo do Município de Foz do Jordão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1° - Altera as atribuições dos cargos em comissão constantes na Lei nº. 1027/2023, no ANEXO – I - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES, no item “II – ATRIBUIÇÕES”, com relação às atribuições do DIRETOR GERAL; COORDENADOR DE APOIO TECNICO; ASSESSOR DE GABINETE; ASSESSOR PARLAMENTAR e ASSESSOR JURÍDICO, passando a vigorar conforme constante no anexo I, item “II”.
Art. 2° - Altera a atribuição do cargo efetivo constantes na Lei nº. 1027/2023, no ANEXO – II - ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EFETIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES, no item “II – ATRIBUIÇÕES”, com relação às atribuições do AGENTE DE CONTRATAÇÃO, passando a vigorar conforme constante no anexo II, item “II”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
ANEXO - I
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E SUAS ATRIBUIÇÕES
II - ATRIBUIÇÕES
DIRETOR GERAL – CARGO EM COMISSÃO
Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, com as competências de coordenar e supervisionar a execução dos processos administrativos e financeiros da Câmara Municipal, com observância das leis federais, estaduais e municipais, que regem a Administração Pública. Coordenar a elaboração de atos administrativos, relatórios e outros documentos de acordo com a sua área de atuação. Tem sob sua responsabilidade a supervisão das atividades de protocolo, serviços administrativos e almoxarifado, atividades das áreas de compras, licitações e gestão de contratos, atividades de Gestão de Pessoas, área de Tecnologia da Informação, transportes, manutenção e conservação patrimonial. Toma decisões administrativas quando ausente o Presidente, desde que não conflitem com sua autoridade. Exerce outras atividades inerentes ao cargo de direção. Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
COORDENADOR DE APOIO TECNICO – CARGO EM COMISSÃO
Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal e na ausência deste ao Diretor Geral, com as competências de Coordenação e acompanhamento. Tem sob sua supervisão e coordenação os procedimentos administrativos inerentes às atividades de compras, processos licitatórios, termos aditivos, aplicação de multa e outras penalidades aos fornecedores quando couber, cadastros fornecedores e atualização dos respectivos cadastros no sistema, gestão de contratos, relatórios administrativos, planejamento administrativo, planejamento para elaboração do plano de desenvolvimento físico da instituição e coordenação de ações e atividades. Tem sob sua responsabilidade e coordenação às atividades das áreas manutenção, conservação patrimonial, sistemas de uso permanente. Exerce outras atividades inerentes ao cargo de Coordenador. Coordena a execução de outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
ASSESSOR JURÍDICO – CARGO EM COMISSÃO
Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, responsável pelo acompanhamento e assessoramento jurídico na seara de projetos de Lei de orientação de ações publicas e demais atos jurídicos pertinentes; Assessorar a realização de pesquisa sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local. Assessorar e acompanhar a elaboração de legislação em geral, emissão de pareceres em expedientes administrativos, realizar a assessoria na analise e aprovação de minutas de editais de licitação, contratos, contratação de pessoal, acompanhar o preparo de ações judiciais; acompanhar e assessorar o levantamento de processos judiciais; acompanhar e assessorar na juntada de documentação para formalização de resposta ao Ministério Público e demais órgãos; acompanhar publicações do Judiciário; acompanhar e assessorar o controle de prazos judiciais a serem cumpridos; assessorar na elaboração de peças processuais; participar e assessorar em audiências, comissões permanentes, comissões de processantes, comissões parlamentares de inquérito e conselhos. Acompanhar e assessorar na analise de denúncias protocoladas na secretária administrativa que serão encaminhadas a analise do plenário legislativo. Acompanhar e Assessorar em outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
ASSESSOR DE GABINETE – CARGO EM COMISSÃO
Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, responsável pela coordenação dos assuntos de Gabinete e assessorar o Presidente da Câmara Municipal e Vereadores nos assuntos pertinentes aos procedimentos e tramites legislativo; responsável por coordenar o recebimento, preparo e expedição de correspondências do Presidente da Câmara; Acompanhar e assessorar a realização das transmissões das sessões legislativas em tempo real. Acompanhar e assessorar os procedimentos de redigir, registrar em imagens ou sons as informações e notícias a serem difundidas. Praticar os atos pertinentes que lhe forem delegados pelo Presidente. Acompanhar e assessorar a execução de outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
ASSESSOR PARLAMENTAR – CARGO EM COMISSÃO
Cargo subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, responsável pela assessoria nas atividades referentes à organização dos processos legislativos, na pauta das sessões plenárias, nos atendimento aos vereadores, na elaboração de documentos necessários e solicitados pelos vereadores; promover o acompanhamento e assessoramento na elaboração de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias, Requerimentos, Indicações, Ofícios, Memorandos e demais atos legais, e a coleta de assinaturas; acompanhar e assessorar na publicação dos atos oficiais, entre outras atividades inerentes ao cargo. Acompanhar e assessorar a execução de outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Jordão, em 30 de setembro de 2024.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:43811C7C