ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1808/2023
LEI Nº 1808/2023
DATA: 04/08/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil com reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 200.000,00 (duzentos mil com reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00072-012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA
33.90.34.00.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 100.000,00
33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:
Excesso de arrecadação:
4171151100000000000 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota mensal R$ 200.000,00
Art. 3º Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:43865432