ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N°12/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
RESOLUÇÃO N.º 12, de 29 de julho 2026.
O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 28 de julho de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.
Considerando Processo nº 25.856.751-0, referente à adesão aos recursos financeiros para aquisição de equipamentos e matérias permanentes para consolidação e extensão da rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Estado do Paraná, na modalidade de repasse Fundo a Fundo;
Considerando que o Município foi contemplado por meio da Resolução SESA nº 0622/2026, com recurso financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento dos serviços de saúde;
Resolve:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município aos recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade de repasse Fundo a Fundo, conforme Resolução SESA nº 0622/2026.
Art. 2º O recurso aprovado é no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Porecatu, 29 de julho de 2026
ELAINE SILVIA VERAS.
Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
ARILDA BATISTA DE ARAUJO.
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:4387DCB1