ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 488/2021
SÚMULA. ALTERA A TABELA SUS MUNICIPAL DE QUE TRATA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 279/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – A Tabela SUS Municipal para procedimentos de fisioterapia de que trata o anexo I da Lei Municipal n.º 279, de 19 de fevereiro de 2.018, passa a vigorar com os seguintes valores:
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Nome |
Valor |
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Procedimento do Grupo 3, subgrupo 2 |
R$ 10,80 |
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Procedimentos do Grupo 3, subgrupo 1. Forma de Organização 5: Atenção domiciliar |
R$ 20,25 |
Art. 2º. - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 31 de março de 2021.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:43894B07