ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 160/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (2906) |
1034 - CONVENIO Nº 309/2020 SEAB PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - ZONA RURAL - SIT 46306 |
2.500.000,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS |
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TOTAL: 2.500.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.
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Código contábil |
Natureza da receita |
Descrição |
Fonte |
valor |
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212 |
2.4.2.8.10.7.1 - Principal |
Transferências de Convênios dos Estados para Infraestrutura de Transportes - Principal |
1034 |
2.500.000,00 |
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TOTAL: 2.500.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de setembro de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:43934247