ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 160/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2020, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 146/2019 de 16 de dezembro de 2019 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES (2906)

1034 - CONVENIO Nº 309/2020 SEAB PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA - ZONA RURAL - SIT 46306

2.500.000,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: ADEQUAÇÃO, READEQUAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

TOTAL: 2.500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.

 

Código contábil

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

212

2.4.2.8.10.7.1 - Principal

Transferências de Convênios dos Estados para Infraestrutura de Transportes - Principal

1034

2.500.000,00

TOTAL: 2.500.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 10 de setembro de 2020.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:43934247