ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.364/2024
Altera os artigos 6º, 8º, 18, 26, 28, 46, 47, 53 e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 4.396/2015 e cria o artigo 7º-B; altera a Lei Municipal nº 3.891/2012 acrescentando o inciso XXV no art. 53 e Art. 79-D; altera a Lei Municipal nº 4.477/2015; revoga a Lei Municipal nº 5.118/2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 6º, inciso I, II e III e §6º, todos do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passam a vigorar com a seguinte redação, extinguindo uma função de confiança Nível III do Secretário de Assistência Social:
“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 55 (cinquenta e cinco) funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas:
I- Assessor de Secretário – Nível I: 22 (vinte e duas) funções de confiança;
II- Assessor de Secretário – Nível II: 19 (dezenove) funções de confiança;
III- Assessor de Secretário – Nível III: 14 (quatorze) funções de confiança.
(...)
(…)” (NR)
§6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:
|
ÓRGÃOS |
FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL |
PERCENTUAL |
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Procuradoria Geral do Município |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Controladoria Geral do Município |
(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Administração |
02 Nível I (NR) |
90% (NR) |
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04 Nível II (NR) |
65% (NR) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Fazenda |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito |
(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Agricultura |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Assistência Social |
(...) |
(...) |
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02 nível II (NR) |
65% (NR) |
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01 nível III – revogado |
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Secretaria Mun. de Educação |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Saúde |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos |
(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
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(...) |
(...) |
(...)”
Art. 2º Fica criado o artigo 7º-B, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º- B O servidor efetivo de carreira que exercer a função de Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social, fará jus à percepção de gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo vencimento básico.
§ 1º Compete ao servidor efetivo designado para função de Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos ligados a Secretaria Municipal de Assistência Social, além das atribuições inerentes a seu cargo, realizar as seguintes atividades:
I - Convocar as reuniões dos conselhos;
II - Acompanhar e dar suporte às reuniões plenárias;
III - Gravar as reuniões ordinárias e extraordinárias para auxiliar na elaboração de ata;
IV - Fotografar as reuniões ordinárias e extraordinárias, mantendo o registro;
V - Redigir as pautas de reuniões e encaminhá-las no máximo três dias antes da reunião aos conselheiros;
VI - Redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e encaminhá-las até no máximo três dias antes da reunião aos conselheiros, para leitura prévia antes de serem submetidas à apreciação e aprovação dos respectivos Conselhos, em reunião ordinária ou extraordinária;
VII - Lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação dos respectivos Conselhos, encaminhando-as aos conselheiros;
VIII - Elaborar resoluções, encaminhar para publicação e manter atualizada a documentação dos Conselhos;
IX - Expedir correspondências e arquivar documentos;
X - Manter organizado e atualizado o arquivo de documentos recebidos e expedidos, pautas, atas, editais, resoluções, listas de presenças, termos de posse, documentos de eleições dos conselhos e conselhos tutelares, relatórios, documentos de registro/validação e renovação de entidades não governamentais e de serviços e programas governamentais, documentos diversos;
XI - Prestar informações que lhe forem requisitadas;
XII - Apoiar e assessorar os conselhos e suas comissões, com informações técnicas visando otimizar e garantir suas deliberações;
XIII - Manter atualizada as listas de composição de todos os conselhos;
XIV - Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
XV - Providenciar a publicação dos atos dos Conselhos no Diário Oficial do Município;
XVI - Informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros;
XVII - Acessar, diariamente, o e-mail institucional da sede dos conselhos;
XVIII - Acessar, diariamente, o Sistema da Prefeitura Municipal, dando os encaminhamentos necessários;
XIX - Receber as denúncias dirigidas aos conselhos e dar os encaminhamentos necessários;
XX - Organizar as Conferências Municipais de todos os conselhos vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social;
XXI - Atualizar o site referente aos documentos de todos os conselhos.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento dos Conselhos, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados a área da assistência social para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico aos Conselhos.
§ 3º A função gratificada prevista neste artigo será atribuída mediante designação do Prefeito Municipal.
§ 4º A função gratificada prevista neste artigo não se incorpora aos proventos ou pensão.”
Art. 3º O item 6.1, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“6.1. Diretoria Especial de Recursos Humanos - DERH;” (NR)
Art. 4º Fica criado o item 16.7, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“16.7. Diretoria Especial de Obras, Contratos e Orçamentos - DEOP;” (NR)
Art. 5º Fica extinto o item 13.3 do artigo 8º e §5º e seus incisos do artigo 40, todos da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 6º O artigo 26, § 1º da Lei Municipal nº 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A Diretoria Especial de Recursos Humanos, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em Técnico em Recursos Humanos ou ensino superior completo em Administração, Direito, Psicologia, Gestão Pública ou Especialização/MBA em Gestão de Pessoas e ainda experiência comprovada de no mínimo 01 (um) ano no setor público, compete:
I - planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação e remanejamento;
II - analisar e emitir pareceres formulados por servidores da Administração Pública Municipal;
III - planejar, supervisionar e avaliar os resultados de programas de qualificação dos servidores;
IV - analisar e definir formas de promoção e de acesso de servidores, conforme previsão em lei;
V - fazer cumprir leis e regulamentos que se aplicam aos servidores da Administração Direta;
VI - manter atualizado o arquivo de legislação pertinente à área de recursos humanos;
VII - representar o Município em audiências trabalhistas por meio de preposição;
VIII - providenciar, nos prazos legais, todos os documentos relativos a encargos e obrigações sociais e outros que digam respeito a pessoal;
IX - orientar a tomada de medidas relativas à segurança e saúde dos servidores;
X - gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos;
XI - coordenar a realização de exames médicos pré-admissionais, por meio da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, para ingresso na Administração Direta e Indireta;
XII - organização e coordenação de programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos do Município;
XIII - assessoria e orientação aos órgãos da Administração Direta e Indireta, em assuntos administrativos referentes ao pessoal;
XIV - coordenar e acompanhar os processos de admissão junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE;
XV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário e/ou pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 7º Fica alterado o § 8º, do artigo 26, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 8º O servidor efetivo nomeado para exercer a função de confiança de Assessor de Análise de Sistemas perceberá adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico.” (NR)
Art. 8º Fica criado o § 15, do artigo 46, da Lei Municipal nº 4.396/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 15 A Diretoria Especial de Obras, Contratos e Orçamentos, que deverá ser ocupado por profissional graduado em Engenharia Civil, com conhecimentos técnicos em pavimentação asfáltica, contratos e orçamentos, compete:
I - Elaboração e acompanhamento de projetos de pavimentação, recapeamento e reperfilamento asfálticos;
II - Apoio à fiscalização de obras de pavimentação em geral de empresas contratadas por meio de processos de licitação;
III - Desenvolver estudos técnicos para posterior aprovação em órgãos estaduais e federais;
IV - Análise de pedidos de aditivos de qualquer gênero junto ao Fiscal da Obra;
V - Análise técnica de reequilíbrios econômicos financeiros junto ao Fiscal da Obra;
VI - Supervisionar orçamento de obras de pavimentação;
VII - Supervisionar orçamentos de processos licitatórios diversos;
VIII - Supervisionar e dirigir equipe técnica de elaboração de orçamentos
IX - Supervisionar e dirigir equipe técnica para elaboração de projetos de pavimentação, recape e reperfilamento;
X - Avaliar a capacidade técnica-financeira de empresas de engenharia de obras;
XI - Assessorar o Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no remanejamento e treinamento da Equipe Técnica do Município de Paranavaí.
Art. 9° Fica criada a Diretoria Especial de Dívida Ativa incluindo o item 7.6 e o §10° nos artigos 8 e 28, respectivamente, da Lei Municipal nº. 4.396/2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° (...) (...)
(...) (...)
7.6. Diretoria Especial de Dívida Ativa - DEDA”
"Art. 28° (...) (...)
§ 10º A Diretoria Especial de Dívida Ativa será dirigida por um Diretor Especial, com formação superior completa e terá as seguintes atribuições:
I – dirigir os trabalhos referente a inscrição dos créditos tributários e não tributários em dívida ativa;
II – inscrever os créditos tributários e não tributários em dívida ativa, nos termos da legislação vigente, requisitando informações e processos aos órgãos competentes;
III – propor firmar convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou entidades privadas, para fins de inscrição e cobrança da dívida ativa;
IV – encaminhar para protesto e inscrição no rol de maus pagadores, créditos tributários e não tributários, nos termos da legislação vigente;
V – formular mediante instrução normativa e/ou outro instrumento jurídico, propostas de rotinas administrativas para a cobrança e encaminhamento à execução fiscal dos créditos tributários e não tributários;
VI – expedir instruções para a cobrança de créditos tributários e não tributários com o auxílio da Procuradoria Geral do Município;
VII – responder e atender as demandas oriundas dos órgãos de controle interno e externo, tomando medidas para implementação da arrecadação do Município;
VIII – zelar pela cobrança tempestiva dos créditos tributários e não tributários, evitando a ocorrência de prescrição e decadência;
IX – informar ao órgão de representação judicial do Município as eventuais causas de extinção, exclusão e/ou suspensão do crédito tributário e não tributário;
X – formular propostas de alteração na legislação tributária, visando implementar a arrecadação municipal;
XI – encaminhar periodicamente para execução fiscal, as Certidões de Dívida Ativa juntamente com os documentos inerentes para propositura de demanda executiva pela Procuradoria-Geral do Município;
XII – participar de grupos e comissões temáticas criadas pelo Poder Executivo, para fins de implementar a arrecadação municipal;
XIII – atender às demandas e requisições da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, dentro de suas atribuições;
XIV – auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos processos administrativos de transação tributária, na forma da lei;
XV – desempenhar outras atribuições previstas na legislação e regramentos típicos da atuação da Diretoria Especial, sob supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda e auxílio da Procuradoria Geral do Município.
Art. 10° O artigo 5° e inciso XI do artigo 18 da Lei Municipal nº. 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação, com acrescido dos incisos XII e XIII para este último:
“Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, fica subordinada tecnicamente à Procuradoria Geral do Município de Paranavaí. (NR).”
[...]
“Art. 18 (...) (...)”
XI - supervisão dos trabalhos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e auxílio da Diretoria Especial de Dívida Ativa, no que couber (NR).
XII – cobrar a dívida ativa do Município e sua Fundação Cultural, zelando pelo controle de legalidade de sua inscrição;
XIII – expedir enunciados de súmula administrativa, visando aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas jurídicas, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
[...]
Art. 11 Fica criada a gratificação por desempenho de atividades na Diretoria Especial de Dívida Ativa, acrescentando o inciso XXV no art. 53 e Art. 79-D da Lei Municipal 3.891/12:
“Art. 53. (...)
(...)
XXV- gratificação por desempenho de atividades na Diretoria Especial de Dívida Ativa.
[...]
Subseção XX da Gratificação por desempenho de atividades na Diretoria Especial de Dívida Ativa
Art. 79-D. Aos servidores lotados exclusivamente na Diretoria Especial de Dívida Ativa, será atribuída 3 (três) gratificações de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, mediante designação pelo Chefe do Poder Executivo, via portaria, condicionado aos seguintes requisitos:
I - o servidor deverá desempenhar suas atividades sem qualquer redução de carga horária, observado a integralidade do horário do equipamento público;
Il - ter formação em nível superior.”
Art. 12 Fica extinta a gratificação prevista no art. 32, §1° da Lei Municipal nº 4.477/2015, cuja a redação passa a ser:
Art. 32...
§ 1° Apenas servidores públicos municipais efetivos poderão exercer a função de Ouvidor da Guarda Municipal, devendo possuir, preferencialmente curso superior, com qualificação compatível com a função, não podendo ser nomeado servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Guarda Municipal de Paranavaí.
Art. 13 Fica extinta no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, a Coordenadoria de Assistência Judiciária, revogando-se o § 7º do artigo 18 da Lei Municipal n.°4.396/2015 e a Lei Municipal n.° 5.118/2022.
Art. 14 O artigo 47 da Lei Municipal n° 4.396/2015, passa a vigorar com a seguinte redação, extinguindo o cargo de Coordenador de Assistência Judiciária e criando o cargo de Diretor Especial de Dívida Ativa:
“Art. 47. Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8° e, fundamentado no art. 4°, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:
|
CARGO |
ÓRGÃO |
SÍMB. |
VG. |
|
Procurador Geral do Município |
Procuradoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Controlador Geral do Município |
Controladoria Geral do Município |
CCF |
1 |
|
Secretários Municipais |
Secretarias |
CCE |
13 |
|
Chefe de Gabinete |
Gabinete do Prefeito |
CCG |
1 |
|
Coordenador do Procon |
Procon |
CCD |
1 |
|
Diretor Especial |
Diretorias Especiais |
CCD |
13 (NR) |
|
Diretor de Unidade |
Diretorias |
CC-1 |
30 (NR) |
|
Ouvidor Geral |
Controladoria Geral do Município |
CC-1 |
1 |
|
Ouvidor da Saúde |
Secretaria Municipal de Saúde |
CC-2 |
1 |
|
Gerente de Divisão |
Divisões |
CC-2 |
27 |
|
Gerente de Departamento |
Departamentos |
CC-3 |
3 |
|
Assessoria Especial |
Gabinete |
CCA |
1 |
|
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
CCA |
1 |
|
Assessorias |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
Nível I |
1 |
|
Nível II |
2 |
||
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
Nível I |
3 |
|
|
TOTAL |
100 (NR) |
||
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 03º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:43955D5D