ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Súmula: Aprova o Regimento Interno.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Mariópolis Paraná, no uso de suas atribuições que lhes confere a lei 022/2015 e, considerando a plenária realizada em 10 de setembro de 2025,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno, conforme anexo

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mariópolis, 10 de setembro de 2025.

 

PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO

Presidente

 

REGIMENTO INTERNO DO CMAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social, regido pela Lei Municipal 022/2015, consiste em instância de controle social do sistema descentralizado e participativo, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, reger-se-à pelo presente regimento interno.

Art. 2º- O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidas pelo Departamento Municipal da Assistência Social e ficando sob sua responsabilidade, à secretaria executiva a qual prestará apoio administrativo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Conselho tem sua sede na cidade de Mariópolis- PR, onde tem seu foro jurídico, abrangendo em suas atividades, o território do município.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO CMAS

Art. 3º- O CMAS tem suas competências preconizadas e definidas na LOAS e complementada por legislações específicas e deverá exercer as principais atribuições:

§ - 1º Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

§ - 2º Convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;

§ - 3º Aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;

§ - 4º Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

§ - 5º Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF), bem como, atuar como Instância de Controle Social;

§ - 6º Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e CadÚnico – (IGD PBF) e do Bloco de Financiamento do Sistema Único de Assistência Social (IGD SUAS);

§ - 7º Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS, destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

§ - 8º Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

§ - 9º Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS, mesmo que haja repasse de recursos públicos, já que a LOAS preconiza que a Política de Assistência Social (PNAS) destina-se a todos que dela necessitar;

§ - 10 - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitando os parâmetros adotados na LOAS;

§ - 11 - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

§ - 12 - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

§ - 13 - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

§ - 14 - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

§ - 15 - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.

§ - 16 - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

§ - 17 - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

§ - 18 - Elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:

CAPÍTULO III

DA NATUREZA

Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é órgão deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, responsável pela deliberação da política municipal de assistência social, e controlador das ações na área de assistência social.

§ 1º- Como órgão normativo, deverá expedir resoluções definindo e disciplinando a Política de Assistência Social.

§ 2º- Como órgão consultivo, emitirá parecer através de Comissões Especiais, sobre todas as consultorias que forem dirigidas e através do plenário.

§ 3º- Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo após discussão por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência.

§ 4º- Como órgão controlador, fiscalizará as entidades, serviços, equipamentos e estrutura governamental, e rede socioassistencial, deliberando em plenária a respeito, e considerando ainda os requisitos e responsabilidades de seu nível de gestão.

§ 5º- O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da politica de assistência social, no plano plurianual de assistência social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O CMAS será composto por 08 membros titulares, além dos respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre poder público e sociedade civil, constituir-se-á da seguinte forma:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e suplente;

b) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Saúde e suplente;

c) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal da Educação, Esporte e lazer e suplente;

d) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento/Fazenda/Contabilidade e suplente;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil e suplentes.

§ 1º- Os conselheiros desempenham função de agentes públicos, sendo considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

§ 2º- Os conselheiros não governamentais serão eleitos em fórum próprio, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público.

§ 3º- Os conselheiros perderão o mandato e serão substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três ( 3) reuniões consecutivas ou a cinco ( 5) intercaladas.

§ 4º- Os suplentes assumirão a titularidade nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares, sendo recomendada suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo titulares.

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO E SESSÕES

Art. 6º- O plenário compõe-se dos conselheiros em exercício pleno de seu mandato e é órgão soberano das deliberações do conselho.

Art. 7º- O plenário reunir-se-à obrigatoriamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário, sendo que as reuniões são abertas ao público, porém, somente os conselheiros tem direito a voz e voto, exceto quando a própria plenária convocar a manifestação de terceiros, que deve estar prevista na pauta do dia mediante item de pauta nas convocações.

PARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões ordinárias serão realizadas sempre nas segundas quarta-feira de cada mês tendo início ás 08h30min, nas dependências da Sala de Reuniões do Departamento de Assistencia Social, situado a Rua Quatro 1096.

Art. 8º- As sessões plenárias serão: ordinárias, extraordinárias e/ou solenes.

Art. 9º - A direção dos trabalhos estará a cargo do presidente, vice-presidente e secretário, sendo esta a ordem hierárquica de substituições.

Art. 10 - A secretaria executiva instalada no Departamento Municipal de Assistência Social, deverá ser a unidade de apoio e funcionamento do conselho, para assessorar as reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico administrativo;

Art. 11- As reuniões terão duração de até duas horas, prorrogáveis, a critério do plenário.

Art. 13 - Para efeito de deliberação a plenária deverá contar com mais de cinquenta por cento de seus conselheiros.

Art. 14 - Os conselheiros deverão receber com antecedência mínima de 2 (dois) dias da reunião ordinária, a convocação com a pauta da reunião, exceto nos casos de reunião extraordinária.

§ 1º-: Os assuntos que ingressarão em pauta deverão ser protocolados na Secretária Executiva com antecedência mínima de 10 dias para avaliação da possibilidade de ingresso na sessão subsequente ou posterior.

§ 2º- Casos de extrema urgência serão analisado pela Mesa Diretora, podendo ser realizado sessão extraordinária.

Art. 15 - As deliberações do conselho serão proclamadas pelo presidente com base nos votos da maioria e terão a forma de resolução, de natureza decisória.

PARÁGRAFO ÚNICO- Havendo empate, o presidente proferirá o voto de desempate.

Art. 16 – O Departamento Municipal de Assistência Social, ao qual o conselho está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, translado, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

Art. 17 - O conselheiro deverá encaminhar por escrito a justificativa de suas ausências até a reunião seguinte, bem como ofício no caso de solicitação de desligamento.

Art. 18 - A decisão de matéria constante da ordem do dia poderá ser adiada por deliberação do conselho, a pedido de quaisquer um dos membros, desde que devidamente justificada.

Art. 19 - Todas as decisões do conselho deverão constar de registro em ata, que será assinado pelos conselheiros após leitura e aprovação da mesma.

Art. 20 - Todas as deliberações do CMAS deverão ser publicadas e precedidas de ampla divulgação.

 

CAPÍTULO VI

MESA DIRETORA

Art. 21 - A Mesa Diretora é a reguladora dos trabalhos do CMAS, e será a principal responsável pela organização da pauta das reuniões.

Art. 22 - A Mesa Diretora deverá ser eleita na primeira reunião, após a nomeação do conselho pelo Prefeito Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO- A Mesa Diretora será composta por:

a- Presidente

b- Vice- Presidente

c- Primeiro/a Secretário/a

d- Segundo Secretário/a

Art. 23 - O mandato da diretoria será de 2 (dois) anos.

§ 1º. - A diretoria poderá ser destituída em todo ou em parte, quando esta for a manifestação de mais de cinquenta por cento da plenária, após encaminhamento por escrito, assinado pelos conselheiros, ocorrendo nova eleição, sendo que o eleito complementará o mandato.

§ 2º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na primeira sessão subseqüente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes;

§ 3º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso;

§ 4º. Na hipótese de renúncia ou vacância dos cargos da Diretoria, proceder-se-á a nova eleição para o preenchimento do cargo respectivo, na primeira sessão ordinária ou extraordinária subseqüente à renúncia ou vacância, ficando o escolhido na função pelo período remanescente do mandato de seu antecessor;

§ 5º. Quando não houver possibilidade de executar a alternância da Presidência entre representantes governamentais e não governamentais, a cada biênio, por questões de interesse, ocupará o cargo a representatividade interessada.

Art. 24 - São atribuições do presidente:

a- Presidir as sessões plenárias, tomar parte nas discussões e votações com direito a voto;

b- Nas sessões plenárias, tomando parte nas discussões e votações com direito a voto;

c- Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes;

d- Distribuir as matérias às comissões especiais;

e- Nomear membros das comissões especiais e eventuais relatores substitutos;

f- Assinar correspondência oficial do conselho;

g- Representar o Conselho nas solenidades e zelar pelo seu prestígio.

Art. 25 - São atribuições do Vice-Presidente:

a- Substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos;

b- Participar das discussões e votações nas seções plenárias;

c- Participar das Comissões Especiais quando iniciado pelo presidente.

Art. 26 - São atribuições do/a secretário/a:

a- Substituir o Presidente, vice-presidente na forma da lei;

b- Assinar documentos afins;

c- Fazer anotações, redigir e assinar as atas das reuniões.

PARÁGRAFO ÚNICO – Nas ausências ou impedimentos do/a primeiro/a secretário/a, assume o/a segundo/a secretário/a.

Art. 27 - As Comissões Especiais são partes delegadas auxiliares do plenário, a quem compete verificar, fiscalizar, opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhes forem distribuídas.

§1º- Todo parecer emitido pelas Comissões deverá obrigatoriamente ser aprovado em plenária.

§2º- Serão criadas comissões especiais quanto forem necessárias.

 

CAPÍTULO VII

DAS COMISSÕES

 

Art. 28 - Compete às Comissões, partes delegadas auxiliares do plenário, verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento, podendo emitir ofícios, assinados pelo presidente da respectiva Comissão.

§ 1º. As Comissões serão compostas por até 3 (Três) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário, observando-se a paridade entre os representantes governamentais e não-governamentais, observando os membros titulares e suplentes e terá um quarto membro como suplente da Comissão.

§ 2º. Os componentes das Comissões serão nomeados pelo Presidente do Conselho, por meio de resolução.

§ 3º. Os componentes das Comissões deverão participar de visitas de monitoramento, sempre que solicitado pelo plenário.

§ 4º. A emissão de ofício, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.

§ 5º. Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada por cem por cento de seus membros, respeitada a paridade.

§ 6º. Cada Comissão elegerá um presidente que fará também a relatoria.

Art. 29 - As comissões do CMAS serão:

I – Permanentes;

II – Especiais.

Art. 30 - As Comissões Permanentes serão formadas por dois conselheiros, assim denominadas:

I – Comissão Permanente de Financiamento de Assistência Social;

II – Comissão Permanente de Política de Assistência Social;

III – Comissão Permanente de Inscrição de entidades de Assistência Social;

IV – Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

Art. 31 - As Comissões Especiais, criadas a critério da Plenária, têm como objetivo o estudo de assuntos específicos e urgentes.

Art. 32 - As Comissões terão um coordenador e um Relator, que emitirão pareceres sobre todas as matérias que lhes forem distribuídas, devendo:

I – articular-se com as demais Comissões para tarefas específicas e complementares;

II – redigir relatórios e avaliar atividades da Comissão.

§ 1º. Quando da apreciação pelo plenário, todo conselheiro deverá ter acesso a matéria em discussão.

§ 2º. Os pareceres das Comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

SEÇÃO I

DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33 - Comissão Permanente de Financiamento da Assistência Social terá as seguintes atribuições:

I – fiscalizar a publicação periódica dos balancetes mensais e anuais do Fundo Municipal de Assistência Social;

II – articular com o gestor do FMAS, a fim de viabilizar os trabalhos da Comissão;

III – promover intercâmbio com outros conselhos da área social no que se refere ao financiamento de programas e projetos sociais;

IV – fiscalizar a aplicação de recursos do FMAS pelas entidades e pelo Poder Público;

V – participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo;

 

SEÇÃO II

DA COMISSÃO PERMANENTE DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 34 - Compete à Comissão Permanente de Política de Assistência Social:

I - auxiliar o CMAS na definição de prioridades, diretrizes e critérios para aprovação do Plano Municipal de Assistência Social;

II - Conhecer detalhadamente os projetos, programas e serviços governamentais e não governamentais da área de proteção social básica e especial;

III - fornecer subsídios para o acompanhamento e a execução do Plano Municipal de Assistência Social, bem como supervisionar as ações de atendimento desenvolvidas pelas entidades privadas e pelo Poder Público;

IV - acompanhar e avaliar a gestão de recursos do FMAS pelas entidades conveniadas e pelo Poder Público, bem como, os ganhos sociais dos programas e projetos;

V - subsidiar o CMAS nas ações deliberativas na Política Municipal de Assistência Social e em atos normativos;

VI – Organizar e articular os encaminhamentos necessários para realização da Conferência Municipal de Assistência Social, encaminhando ao CMAS relatórios pertinentes;

VII - contribuir no desenvolvimento de políticas na área social, possibilitando o surgimento de novas propostas.

SEÇÃO III

COMISSÃO PERMANENTE DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 35 - Compete à Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social:

I - analisar os pedidos de inscrição das entidades não-governamentais com sede no Município, em conformidade com a legislação vigente, emitindo parecer ao CMAS;

II – Solicitar relatório técnico à Secretaria Gestora;

III – Propor procedimentos, juntamente com a referida comissão para aplicação de advertência, suspensão ou cassação da inscrição da entidade que não cumprir as normativas do CMAS, encaminhando à plenária;

IV – Propor e organizar vistorias anuais às instituições inscritas de assistência social;

V - fiscalizar atividades irregulares identificadas, supostamente, como de assistência social.

SEÇÃO IV

DA ICS – INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

Art. 36 - A Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, terá as seguintes atribuições:

I - assessorar e apoiar as atividades do Conselho em questões sobre gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda, assim como outras estratégias para este fim.

II – Elaborar relatórios para apresentar na plenária do CMAS

III – fornecer subsídios para o acompanhamento e execução do Programa, bem como supervisionar as ações de execução;

IV – Subsidiar o CMAS nas ações deliberativa e em atos normativos;

V – acompanhar e avaliar a gestão de recursos do Índice de Gestão Descentralizado do Programa;

VI – Apoiar a gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Únicas na fiscalização de benefícios, auditorias internas e processos de denuncias e averiguações cadastrais.

CAPÍTULO VIII

ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 37 - A assessoria técnica será exercida por técnicos da área social ou áreas afins da Assistência Social e todas as ações deverão estar de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os técnicos de assessoramento não terão número, nem tempo de disponibilidade, atendendo as solicitações do CMAS.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 - As disposições do presente regimento interno poderão ser completadas por meio de resoluções a serem aprovadas pelo plenário do CMAS e por maioria absoluta (50% mais um) dos seus conselheiros.

Art. 39 - Os casos omissos ou não previstos neste regimento serão deliberados pela plenária, desde que respeitadas as legislações vigentes.

Art. 40 - O presente regimento interno entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Mariópolis, 09 de setembro de 2025.

 

PATRICIA BORDIN FRANCESCATTO

Presidente Do CMAS

 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:439A0453