ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 805 / 2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Instituto de Câncer de Londrina (PR) e a ANJO AZUL - Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná (Bandeirantes PR).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder repasses, a título de Subvenção Social ao INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA(PR), entidade beneficente, filantrópica, inscrita no CNPJ sob nº 78.633.088/0001-76, com sede na Rua Lucilla Ballalai nº 212, Jardim Petrópolis, na cidade de Londrina(PR), que atende aos pacientes deste município pelo Sistema Único de Saúde, fica também autorizado a proceder repasses, a título de Subvenção Social à ANJO AZUL - Associação de Atendimento e Apoio a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, inscrita no CNPJ nº 32.945.820/0001-42, entidade sem fins lucrativos, com sede na rua Piracicaba, 264, bairro vila Maria, Bandeirantes, Estado do Paraná, que prestam atendimentos às pessoas do Município de Barra do Jacaré - PR.

 

Art. 2º As Subvenções Sociais autorizadas nos termos do artigo 1º desta lei serão repassadas às respectivas instituições beneficiadas, de acordo com as possibilidades financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.

 

Parágrafo Primeiro - As finalidades das subvenções se prestam aos apoios das ações e serviços de saúde desempenhadas pelo Hospital ao Município afetas à área oncológica, e pela ANJO AZUL – afetas à área de Transtorno do Espectro Autista.

 

Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito adicional especial para a mesma finalidade no montante necessário para atender as despesas decorrentes desta Lei, caso haja deliberação por novas subvenções em anos posteriores.

 

Art. 3º Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

05.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

10.302.0005.2115 Subvenção Assistência Hospitalar e Ambulatorial

03131 – 3.3.50.43.00.00 – EA - 303 – Subvenções Sociais R$ 24.000,00 TOTAL... R$ 24.000,00

 

Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

303 - R$ 24.000,00

TOTAL...R$ 24.000,00

Art. 5º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 793/2022 de 22/11/2022 ( LDO ).

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 24 de abril de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:439D4622