ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: “Altera o parágrafo 2º do Artigo 273 e acrescenta um parágrafo 8º ao artigo 247 da Lei Complementar nº. 012/2009, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 273 da Lei Complementar nº. 012/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.273..........................:
§2º - São elementos mínimos para a inscrição de débitos da Dívida Ativa sem prejuízo de outras que possam ser exigidas
I – ........................
II – ........................
III – ........................
IV – ......................
V – ........................
VI – ......................
VII – o numero de inscrição do devedor do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Art. 2 – O art. 274 da Lei Complementar nº. 012/2009, de 14 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo, com a seguinte redação:
“Art. 274.............”
§ 8º - O Poder Executivo definirá, em regulamento, os procedimentos administrativos e fiscais para autorizar a adoção de outras formas de cobrança extrajudicial, que poderão envolver débitos de igual montante, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” em 02 de Dezembro de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:43A7B90B