ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2.014

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “Altera o parágrafo 2º do Artigo 273 e acrescenta um parágrafo 8º ao artigo 247 da Lei Complementar nº. 012/2009, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras Providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º do artigo 273 da Lei Complementar nº. 012/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.273..........................:

§2º - São elementos mínimos para a inscrição de débitos da Dívida Ativa sem prejuízo de outras que possam ser exigidas

I – ........................

II – ........................

III – ........................

IV – ......................

V – ........................

VI – ......................

VII – o numero de inscrição do devedor do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Art. 2 – O art. 274 da Lei Complementar nº. 012/2009, de 14 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo, com a seguinte redação:

“Art. 274.............”

§ 8º - O Poder Executivo definirá, em regulamento, os procedimentos administrativos e fiscais para autorizar a adoção de outras formas de cobrança extrajudicial, que poderão envolver débitos de igual montante, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” em 02 de Dezembro de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
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