ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
10.030.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais
10.030.28.331.0000.0.000. Proteção e Benefícios ao Trabalhador
10.030.28.331.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.030.28.331.0001.0.084. Contribuição ao PASEP
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
385 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 70.000,00
Total Suplementação: 70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de
políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das atividades de Proteção Social Básica e Especial
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
213 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA 70.000,00
Total Redução: 70.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 059/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:43AD9520