ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N° 65/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N° 65/2026

 

Súmula: Designa servidor como responsável pelo preenchimento, acompanhamento e atendimento das demandas administrativas relacionadas ao Programa Compra Direta, no âmbito da Assistência Social.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e,

 

CONSIDERANDO a participação do Município nas ações e programas de aquisição e distribuição de alimentos vinculados à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento das ações relacionadas ao Programa Compra Direta, bem como o correto preenchimento dos sistemas, registros e documentos exigidos pelos órgãos responsáveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o recebimento, organização e encaminhamento das demandas relacionadas ao Programa, garantindo maior eficiência e regularidade aos procedimentos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Designar a servidora SANDRA MARA MARTINS BORGES, matrícula sob n° 3887-5, lotada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, como servidora responsável para atuar como responsável pelo preenchimento, acompanhamento e atendimento das demandas operacionais relacionadas ao Programa Compra Direta – SEAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2° - Compete ao servidor designado:

I – realizar o preenchimento e a atualização dos sistemas, formulários, planilhas e demais instrumentos relacionados ao Programa Compra Direta, conforme as orientações da SEAB e dos demais órgãos competentes;

II – acompanhar as demandas, comunicados, prazos e orientações referentes ao Programa;

III – receber, organizar e encaminhar as informações e documentos necessários à execução e ao acompanhamento do Programa;

IV – manter atualizados os registros relativos às entregas, recebimentos, distribuição e demais informações exigidas pelos sistemas ou procedimentos oficiais;

V – acompanhar as demandas apresentadas pelos agricultores, entidades, unidades e demais participantes envolvidos na execução do Programa, dentro das competências atribuídas ao Município;

VI – comunicar à Coordenação do CRAS e à Secretaria Municipal de Assistência Social eventuais pendências, inconsistências ou situações que necessitem de providências administrativas;

VII – manter arquivados e organizados os documentos e registros necessários à comprovação e ao acompanhamento das ações realizadas;

VIII – atender e encaminhar as demandas relacionadas ao Programa junto aos setores da Administração Municipal e, quando cabível, junto à SEAB, observadas as competências de cada órgão;

IX – desempenhar outras atividades correlatas ao acompanhamento operacional do Programa Compra Direta, desde que compatíveis com suas atribuições.

 

Art. 3° - Caberá ao coordenador do CRAS a supervisão e o monitoramento das informações inseridas e dos prazos previstos.

 

Art. 4º - A designação prevista nesta Portaria compreende as atividades de preenchimento, registro, acompanhamento e encaminhamento das demandas do Programa, permanecendo as competências decisórias, administrativas e de gestão com as autoridades e setores competentes.

 

Art. 5º - A servidora designada deverá observar as normas, manuais, orientações técnicas, prazos e demais procedimentos estabelecidos pela SEAB e pelos órgãos responsáveis pelo Programa, bem como as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e demais disposições legais aplicáveis às informações dos usuários da Política de Assistência Social.

Art. 7° - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Contenda, 14 de setembro de 2026.

 

ANGELA MAYER DE SOUZA DIGNER

Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social 


Publicado por:
Alexandre Paniagua
Código Identificador:43B96EF7