ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1024/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O  PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Dispõe sobre a concessão pela prefeitura municipal de autorização à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e serviços e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Passam a ter direito à utilização de energia elétrica e postes próprios os comerciantes ambulantes que exerçam atividade de venda e serviços como: lanches em carrinhos, trailers, caldo de cana, crepe , brinquedos inflaveis ou assemelhados, nos espaços pré-determinados pela Prefeitura, preferencialmente em parques e praças.

 

§ 1º Os espaços para a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica (postes e iluminação), para acomodação dos mesmos serão determinados pela Prefeitura.

 

§ 2º O disposto nesta lei aplica-se aos comerciantes ambulantes, devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal de Amaporã, que pleitearem idêntica autorização.

 

§ 3º O comerciante ambulante deverá realizar cadastro junto à Prefeitura através do Departamento de Cadastros e Tributos ou Departamento de Vigilância Sanitária, para ter acesso ao espaço que será disponibilizado.

 

§ 4º Todas as despesas relativas ao pedido, concessão de autorização e instalação dos postes de iluminação, fornecimento de energia e demais taxas correrão por conta do interessado, sem quaisquer ônus para os cofres municipais.

 

§ 5º Em caso de uso impróprio da energia concedida, considerado prejudicial aos interesses da população, a Prefeitura cassará a autorização, comunicando à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, que fará o imediato corte na energia fornecida.

 

Art. 2º A interrupção no fornecimento de energia poderá ocorrer após 15 dias da notificação do débito, que terá prazo máximo de 90 dias.

 

Parágrafo único. Após o prazo de 90 dias se não regularizado o débito, o comerciante perderá o ponto de energia, o espaço, ficando livre o ponto de energia e o espaço para alocação do próximo da lista.

 

Art. 3º O comerciante ambulante autorizado deverá manter as instalações elétricas, de gás e hidráulica de acordo com as normas técnicas vigentes.

 

Art. 4º Fica criada uma Comissão Permanente do Ambulante, para regulamentar e controlar esta atividade, obedecida a política geral dada à matéria, constituída por representantes da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º Compete à Comissão Permanente do Ambulante:

a) Indicar as Áreas, Praças e Ruas de Atuação e os Pontos Fixos para o exercício da atividade do Ambulante;

b) Indicar os locais para a implantação dos bolsões de Comércio;

c) Relacionar os produtos e serviços a serem comercializados e prestados;

d) Dirimir as dúvidas surgidas na aplicação da presente lei, na sua jurisdição competente.

 

Art. 6º A Comissão Permanente do Ambulante no Município de Amaporã poderá ser nomeada por Decreto Municipal e será composto pelos seguintes membros titulares e suplentes:

 

I – 1 (um) representante do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária;

II – 1 (um) representante do Departamento de Cadastros e Tributos;

III – 1 (um) representante do Departamento de Obras;

IV – 1 (um) representante do Departamento Jurídico.

 

Art. 7º - Demais situações que se fizerem necessárias para o deslinde das questões contidas nesta lei serão dirimidas via decreto.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Preeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (26/09/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:43C0C1B4