ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXOS DA LEI N.º 1202/2022

ANEXO I: DE RISCOS FISCAIS

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor (R$)

Descrição

Valor (R$)

Demandas Judiciais

100.000,00

Implementação de regime especial conforme EC 115/2021 para pagamento em até2026

100.000,00

Subtotal

100.000,00

Subtotal

100.000,00

Total

100.000,00

Total

100.000,00

ANEXO II: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

29.952.482,29

100,0

20.068.899,79

100,0

17.311.994,21

100,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

29.952.482,29

100,00

20.068.899,79

100,00

17.311.994,21

100,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado (*)

0,00

0,0

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

ANEXO III: DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

 

 

REALIZADA

ESTIMADA

PROJETADA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

METODOLOGIA DE CÁLCULO

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE

2.136.002,77

2.966.112,10

3.000.000,00

3.300.000,00

3.600.000,00

3.900.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

12

CONTRIBUIÇÕES

240.727,12

279.187,93

300.000,00

350.000,00

410.000,00

440.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

13

RECEITA PATRIMONIAL

31.108,24

197.606,84

260.000,00

270.000,00

280.000,00

290.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

14

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Sem movimento.

15

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Sem movimento.

16

RECEITA DE SERVIÇOS

142.874,56

41.268,15

130.000,00

210.000,00

150.000,00

160.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

16.572.824,89

18.697.698,71

21.530.000,00

23.000.000,00

24.620.000,00

25.000.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

57.640,83

12.308,58

80.000,00

100.000,00

120.000,00

140.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

636.854,22

849.848,33

700.000,00

770.000,00

850.000,00

940.000,00

Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acreditado de mais ou menos 10%.

 

ANEXO IV: MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Eventos

Valor Previsto 2023

Aumento permanente da receita

500.000,00

(-) Transferências constitucionais

22.000.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

3.500.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

(25.000.000,00)

Redução permanente de despesa (II)

500.000,00

Margem bruta (III) = (I+II)

(24.500.000,00)

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

0,00

Novas DOCC (V)

0,00

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

(24.500.000,00)

 

ANEXO V: METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

19.151.176,41

22.007.639,64

14,92

26.662.387,72

21,15

29.500.000,00

10,64

31.500.000,00

6,78

33.500.000,00

6,35

Receitas Primárias (I)

19.104.016,65

22.007.639,64

15,20

26.527.060,62

20,54

29.000.000,00

9,32

31.000.000,00

6,90

33.000.000,00

6,45

Despesas Total

16.016.596,43

20.689.678,51

29,18

27.596.959,87

33,39

29.300.000,00

6,17

31.300.000,00

6,83

33.300.000,00

6,39

Despesas Primárias (II)

16.007.529,67

20.689.678,51

29,25

30.663.391,91

48,21

29.000.000,00

(5,42)

31.000.000,00

6,90

33.000.000,00

6,45

Resultado Primário (III) = (I)-

3.096.486,98

1.317.961,13

(57,44)

(4.136.331,29)

(413,84)

0,00

(100,00)

0,00

 

0,00

 

Resultado Nominal

1.545.264,00

3.639.530,35

135,53

1.000.000,00

(72,52)

1.000.000,00

0,00

800.000,00

(20,00)

800.000,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

389.127,13

119.350,46

(69,33)

1.000.000,00

737,87

3.000.000,00

200,00

5.000.000,00

66,67

5.000.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

(3.935.420,91)

(6.997.832,43)

77,82

500.000,00

(107,15)1.500.000,00

 

200,00

500.000,00

(66,67)

1.000.000,00

100,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

19.740.870,87

22.857.487,97

15,79

26.737.060,62

16,97

30.000.000,00

12,20

32.000.000,00

6,67

34.000.000,00

6,25

Receitas Primárias (I)

19.104.016,65

22.857.487,97

19,65

26.737.060,62

16,97

29.500.000,00

10,33

31.500.000,00

6,78

33.500.000,00

6,35

Despesas Total

17.446.664,21

20.689.678,51

18,59

30.663.391,91

48,21

29.800.000,00

(2,82)

31.500.000,00

5,70

33.500.000,00

6,35

Despesas Primárias (II)

17.446.664,21

20.689.678,51

18,59

30.663.391,91

48,21

29.300.000,00

(4,45)

31.300.000,00

6,83

33.300.000,00

6,39

Resultado Primário (III) = (I)-

1.657.352,44

2.167.809,46

30,80

(3.926.331,29)

(281,12)

200.000,00

(105,09)

200.000,00

0,00

200.000,00

0,00

Resultado Nominal

1.138.125,40

3.778.943,95

232,03

900.000,00

(76,18)

900.000,00

0,00

700.000,00

(22,22)

700.000,00

0,00

Dívida Pública Consolidada

389.127,13

119.350,46

(69,33)

900.000,00

654,08

2.900.000,00

222,22

4.900.000,00

68,97

4.900.000,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida

(3.935.420,91)

(6.997.832,43)

77,82

500.000,00

(107,15)

1.000.000,00

100,00

400.000,00

(60,00)

900.000,00

125,00

 

ANEXO VI: METAS ANUAIS

Especificação

2023

2024

2025

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Valor Corrente

Valor Constante

% PIB

% RCL

Receita Total

30.000.000,00

29.500.000,00

0,004

107,143

32.000.000,00

31.800.000,00

0,001

106,667

33.900.000,00

34.000.000,00

0,001

105,938

Receitas Primárias (I)

29.500.000,00

29.080.000,00

0,003

105,357

31.620.000,00

31.700.000,00

0,005

105,400

33.750.000,00

33.960.000,00

0,005

105,469

Receitas Primárias Correntes

28.500.000,00

28.180.000,00

0,003

101,786

30.520.000,00

30.700.000,00

0,004

101,733

32.250.000,00

32.360.000,00

0,004

100,781

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.000.000,00

3.900.000,00

0,001

14,286

4.400.000,00

4.300.000,00

0,001

14,667

500.000,00

550.000,00

0,001

1,562

Contribuições

400.000,00

390.000,00

0,001

1,429

500.000,00

490.000,00

0,001

1,667

600.000,00

650.000,00

0,001

1,875

Transferências Correntes

24.000.000,00

23.800.000,00

0,001

85,714

25.500.000,00

25.800.000,00

0,001

85,000

31.000.000,00

31.000.000,00

0,001

96,875

Demais Receitas Primárias Correntes

100.000,00

90.000,00

0,000

0,357

120.000,00

110.000,00

0,001

0,400

150.000,00

160.000,00

0,001

0,469

Receitas Primárias de Capital

1.000.000,00

900.000,00

0,000

3,571

1.100.000,00

1.000.000,00

0,001

3,667

1.500.000,00

1.600.000,00

0,001

4,688

Despesa Total

29.000.000,00

0,00

0,000

103,571

31.500.000,00

31.500.000,00

0,001

105,000

33.500.000,00

33.700.000,00

0,001

104,688

Despesas Primárias (II)

29.000.000,00

0,00

0,000

103,571

31.000.000,00

31.300.000,00

0,001

103,333

32.000.000,00

32.000.000,00

0,001

100,000

Despesas Primárias Correntes

28.000.000,00

0,00

0,000

100,000

30.000.000,00

30.500.000,00

0,001

100,000

31.000.000,00

31.000.000,00

0,001

96,875

Pessoal e Encargos Sociais

13.000.000,00

12.500.000,00

0,001

46,429

15.000.000,00

15.500.000,00

0,001

50,000

15.500.000,00

15.500.000,00

0,001

48,438

Outras Despesas Correntes

15.000.000,00

14.000.000,00

0,001

53,571

15.000.000,00

15.000.000,00

0,001

50,000

15.500.000,00

15.500.000,00

0,001

48,438

Despesas Primárias de Capital

1.000.000,00

900.000,00

0,001

3,571

1.000.000,00

1.000.000,00

0,001

3,333

1.000.000,00

1.000.000,00

0,001

3,125

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

100.000,00

80.000,00

0,001

0,357

100.000,00

100.000,00

0,001

0,333

100.000,00

100.000,00

0,001

0,312

Resultado Primário (III) = (I - II)

500.000,00

29.080.000,00

0,003

1,786

620.000,00

400.000,00

0,004

2,067

1.750.000,00

1.960.000,00

0,004

5,469

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

500.000,00

500.000,00

0,000

1,786

600.000,00

600.000,00

0,001

2,000

900.000,00

900.000,00

0,001

2,812

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

500.000,00

500.000,00

0,000

1,786

600.000,00

600.000,00

0,001

2,000

900.000,00

900.000,00

0,001

2,812

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

500.000,00

29.080.000,00

0,003

1,786

620.000,00

400.000,00

0,004

2,067

1.750.000,00

1.960.000,00

0,004

5,469

Dívida Pública Consolidada

1.500.000,00

1.500.000,00

0,000

5,357

3.000.000,00

2.900.000,00

0,000

10,000

5.000.000,00

4.900.000,00

0,001

15,625

Dívida Consolidada Líquida

100.000,00

100.000,00

0,000

0,357

1.000.000,00

900.000,00

0,001

3,333

1.000.000,00

900.000,00

0,001

3,125

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

 

ANEXO VII: ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

RECEITAS REALIZADAS

2021(a)

2020(b)

2019(c)

RECEITAS DE CAPITAL (I) ALIENAÇÃO DE ATIVOS

103,97

20,29

4.113,83

Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de

103,97

20,29

4.113,83

Bens Intangíveis

0,00

0,00

4.031,17

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

103,97

20,29

82,66

DESPESAS EXECUTADAS

2021(d)

2020(e)

2019(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

 

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO III

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = (Ic - IIf)

4.238,09

4.134,12

4.113,83

 

ANEXO VIII: DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO

CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE

NOME DO PROJETO / ATIVIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

 

SALDO A

EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

1025

Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares

Reais

1,00

56.499,55

1,00

15.065,90

0,00

41.433,65

 

ANEXO IX: AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Especificação

Metas previstas em 2021 (a)

% PIB

% RCL

Metas realizadas em 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) * 100

Receita Total

28.000.000,00

0,001

127,888

22.857.487,97

0,001

104,400

(5.142.512,03)

(18,366)

Receitas Primárias (I)

28.000.000,00

0,001

127,888

22.007.639,64

0,001

100,518

(5.992.360,36)

(21,401)

Despesa Total

28.000.000,00

0,001

127,888

20.689.878,51

0,001

94,499

(7.310.121,49)

(26,108)

Despesas Primárias (II)

28.000.000,00

0,001

127,888

20.689.878,51

0,001

94,499

(7.310.121,49)

(26,108)

Resultado Primário (I-II)

0,00

0,000

0,000

1.317.761,13

0,000

6,019

1.317.761,13

0,000

Resultado Nominal

700.000,00

0,001

3,197

3.639.530,35

0,001

16,623

2.939.530,35

419,933

Dívida Pública Consolidada

1.000.000,00

0,001

4,567

119.350,46

0,001

0,545

(880.649,54)

(88,065)

Dívida Consolidada Líquida

700.000,00

0,001

3,197

(6.997.832,43)

0,001

(31,962)

(7.697.832,43)

(1.099,690)

 

ANEXO X: ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

CÓDIGO

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DERECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

1

ISS

Outros Benefícios

Benefício para implantação de novas industrias.

250.000,00

150.000,00

100.000,00

Execução para cobrança de dívida ativa e redução execução de despesas.

TOTAL

250.000,00

150.000,00

100.000,00


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:43C92C39