ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 158.000,00 (Cento e cinquenta e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

18.000.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

18.010.00.000.0000.0.000.

Divisão de Gestão Administrativa

 

18.010.10.000.0000.0.000.

Saúde

 

18.010.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

 

18.010.10.301.0001.0.000.

Apoio Administrativo

 

18.010.10.301.0001.2.204.

Manter Serviços Administrativos

 

3.3. 90.40.00.00

1303 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

158.000,00

Total Suplementação: R$ 158.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminações abaixo:

 

Redução

18.000.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

18.010.00.000.0000.0.000.

Divisão de Gestão Administrativa

 

18.010.10.000.0000.0.000.

Saúde

 

18.010.10.301.0000.0.000.

Atenção Básica

 

18.010.10.301.0001.0.000.

Apoio Administrativo

 

18.010.10.301.0001.2.204.

Manter Serviços Administrativos

 

3.3. 90.39.00.00

1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

50.000,00

Redução

20.000.00.000.0000.0.000.

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

20.030.00.000.0000.0.000.

Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.030.10.000.0000.0.000.

Saúde

 

20.030.10.302.0000.0.000.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.030.10.302.0002.0.000.

Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

20.030.10.302.0002.2.229.

Assistência Médica Hospitalar (HSL)

 

3.3. 90.39.00.00

1303 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

108.000,00

Total Redução: R$ 158.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

PROGRAMA:

0001 Apoio Administrativo

PRODUTO:

Manter Serviços Administrativos

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO

PROGRAMA:

0001 Apoio Administrativo

PRODUTO:

Manter Serviços Administrativos

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2019

Criar o elemento da despesa 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, para fins de atendimento das normas do TCE-PR.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 28 de maio de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2019

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:43CCED27