ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 18/12/2019 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º O § 12 do art. 2º da Lei Complementar nº 01, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência do Município de Palmeira, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 12 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no item 21.01 constante no Anexo I dessa Lei Complementar, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais, sendo que o valor do imposto não integra o preço do serviço.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:43D44216