ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.033/2021

LEI Nº 1.033/2021

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 334.250,00 (Trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinqüenta reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 334.250,00 (Trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

01– Departamento de Serviços Urbanos

15.451.0039.1.006 – Melhoramento Urbano

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

11026

Obras e Instalações

R$ 334.250,00

Total  

R$ 334.250,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 22 de outubro de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:43D8FB3C