ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 832/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2030 |
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO |
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3.3.90.30.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00910– 00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
R$: 187.523,30 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0006.2078 |
ATIVIDADES DA SAUDE - EMENDAS - PAB |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01558 - 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 150.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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01559 – 00489 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019) |
R$: 198.400,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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10.002 |
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0009.2084 |
INCENTIVO DE APOIO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - HIGIENE ÍNTIMA |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA |
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02169 – 00916 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - higiene |
R$: 8.200,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, conforme quadro abaixo:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2030 |
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00940– 00102 |
Fundeb 40% |
R$: 187.523,30 |
E resultantes dos seguintes repasses, conforme quadro demonstrativo abaixo:
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Conta receita |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
Excesso Verificado |
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1.7.2.9.51.01.04.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - INCENTIVO HIGIENE INTIMA |
00916 |
8.000,00 |
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1.3.2.1.01.01.13.00.00.00.00 |
REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA FT 916 |
00916 |
200,00 |
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1.7.1.3.50.11.05.00.00.00.00 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
00489 |
348.400,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:43DA2952