ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 543/06/2013.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a seguinte L E I 543/06/2013 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

06.000000000000000

– Fundo Municipal de Saúde

06.010000000000000

– Divisão Gabinete do Diretor do FMS

1030100211.022

– Aquisição de Equipamentos/Veículos e Móveis

4.4.90.52.00.00

– Equipamento e Material Permanente..(332...............................................

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.00

– Equipamento e Material Permanente..(333)..........................................

R$ 200.000,00

 

TOTAL......................................................R$ 300.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (332 e 333), após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Em 01 de Outubro de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:43DBE0F8