ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 16.399 DE 22/08/2023 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE ELIZANDRA APARECIDA ALVES LINDEMBECH, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolve:
Art. 1º - Nomear ELIZANDRA APARECIDA ALVES LINDEMBECH, inscrita no RG: 11.0xx.xx5-0 e CPF: 077.xxx.xxx-95, nomeia conselheiro tutelar suplente, eleito pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 22/08/2023.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Yasmin Cristine do Pilar Santos
Código Identificador:43DD0878