ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2812/2024

LEI N.º 2812/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder permuta de imóveis, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.205.640/0001-08 e o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS, inscrito no CNPJ nº 78.686.854/0001-60, com sede na Rua José Schaukoski, 260, Centro, no município de Dois Vizinhos – PR.

 

Art. 2º Com base no inciso I, alínea “b”, do art. 86, daLei Orgânicado Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 3º Constitui imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos, para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras urbano sob nº 20 (vinte) da quadra nº 01 (um), do Loteamento 13 de maio, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 397,50 m² (trezentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 56.390, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 214.583,33 (duzentos e quatorze mil quinhentos e oitenta e três reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021 deste Município.

 

Art. 4º Constitui imóvel de propriedade do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos para fins de permuta de que trata esta Lei:

 

I - O lote de terras urbano sob nº 07 (sete) da quadra nº 20 (vinte), do Patrimonio de Dois Vizinhos, 1° Secção Zona Sul, do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 681,00 m² (seiscentos e oitenta e um metros quadrados), com limites e confrontações conforme matrícula nº 9.137, do Livro nº 2, Ficha 1, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos-PR. O valor de avaliação do imóvel é de R$ 217.920,00 (duzentos e dezessete mil novecentos e vinte reais), conforme Parecer de Avaliação baseado em Laudo Técnico, da Comissão Permanente de Avaliação de Bens de Terceiros de Interesse do Município de Dois Vizinhos, nomeada pelo Decreto nº 16.799/2021 deste Município.

 

Art. 5º As partes envolvidas acordam que os bens permutados têm valores considerados equivalentes entre si, renunciando expressamente, e a qualquer tempo, a qualquer direito de exigir complementação financeira.

 

Art. 6º Os permutantes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nesta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

 

Art. 7º As despesas com a escrituração, registro dos imóveis e outras que por ventura surgirem serão arcadas pelo Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 8º A permuta entre os imóveis constantes dos artigos 3º e 4º desta Lei, é de caráter permanente, irrevogável e irretratável, surtindo seus efeitos a partir da promulgação da presente Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:43DF961F