ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria M. Administraçao RH
SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH
EDITAL Nº 204/2026
EDITAL Nº 204/2026
DIVULGA OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DA PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SARANDI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2007.
A Secretária Municipal de Administração do Município de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do Art. 36 e seguintes, do Título II, do Capítulo III, Seção II, da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007, resolve:
TORNAR PÚBLICO
O processo para a solicitação de progressão por escolaridade para servidores estáveis, da ativa, da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, de acordo com as disposições que fazem parte deste Edital.
DAS PREMISSAS
O processo de solicitação de progressão por escolaridade obedecerá ao estabelecido na Lei nº 159, de 2007, sendo operacionalizado pelo disposto neste Edital.
O protocolo do requerimento de progressão por escolaridade será considerada como evidência do conhecimento e da tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o servidor não poderá alegar desconhecimento.
O interessado em solicitar a progressão de que trata este edital deverá ler integralmente este Edital e as demais normas.
1.4 As dúvidas sobre este processo deverão ser endereçadas para o e-mail: rh2@sarandi.pr.gov.br, ou WhatsApp: 44 3264-8661.
A Comissão de Desenvolvimento de Avaliação Funcional e Graduação, doravante denominada COMISSÃO, analisará os Pedidos de progressão tratados por este edital.
DA OPERACIONALIZAÇÃO
A operacionalização dos processos descritos neste Edital caberá à COMISSÃO.
A COMISSÃO coordenará os procedimentos de análise e deferimento dos pedidos de progressão por escolaridade, em todas as suas fases, desde a divulgação aos interessados até a recomendação ao Prefeito Municipal quanto a homologação do resultado do processo de habilitação.
Em caso de indeferimento da solicitação, a COMISSÃO deverá fundamentar sua decisão, de conformidade com a norma aplicável ao caso.
Caberá também à Comissão a análise e julgamento dos recursos eventualmente protocolados face ao indeferimento das solicitações, no prazo estipulado cronograma disponível no Anexo II deste edital e, caso não reconsidere sua decisão, encaminhará a documentação instruída com o recurso à autoridade superior para despacho e decisão, nos termos do presente instrumento.
Caberá ao interessado a correta instrução do requerimento com os documentos necessários, bem como a estrita observância as diretrizes deste edital.
DOS REQUISITOS
Poderão pleitear a progressão por escolaridade de que trata este edital os servidores que adquirirem o direto a este benefício até o mês de dezembro de 2026.
O servidor deverá atender ao disposto nos artigos 36 a 42 da Lei Complementar nº 159/2007 e suas alterações:
Ter cumprido o estágio probatório e ter adquirido estabilidade no serviço público, nos termos da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e suas alterações;
Estar no efetivo exercício do cargo;
Ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) ultimas avaliações de desempenho funcional;
Ter obtido o grau de merecimento mínimo para elevação por merecimento, na forma do disposto no art. 31 e seguintes da Lei Complementar nº 159/2007;
Ter concluído curso de nível de escolaridade superior ao necessário para o exercício de seu cargo, ou daquele que possuía a época da admissão no serviço público;
Ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, entre uma progressão por escolaridade e outra;
Apresentar o requerimento de progressão por escolaridade, na forma do disposto no item 6 deste Edital, devidamente acompanhado do diploma ou certificado emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida e registrada no Ministério da Educação – MEC, que comprove o novo grau de escolaridade, conforme disposto na tabela a seguir:
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ESCOLARIDADE DO CARGO |
TÍTULO A SER APRESENTADO |
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FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
Diploma de conclusão de ensino fundamental; ou ↓ |
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FUNDAMENTAL |
Diploma de conclusão de ensino médio; ou ↓ |
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MÉDIO |
Diploma de conclusão de graduação ou tecnólogo; ou ↓ |
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SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
Diploma de conclusão de curso de pós- graduação OU mestrado OU doutorado. |
Em se tratando de curso de pós-graduação, o curso deve ter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, e ter relação direta com a área de atuação para a qual foi aprovado em concurso público, devendo ser atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado, conforme dispõe o art. 38, §4º da Lei Complementar nº 159/2007.
Fica estabelecido que caso o servidor anexe ao requerimento de que trata este item declaração de curso concluído, porém com colação de grau a realizar, deverá apresentar à Coordenadoria de Recursos Humanos o diploma até a data de 15/04/2027, caso não apresente até essa data, estará sujeito a devolução dos valores recebidos.
DAS VEDAÇÕES
Conforme o §1º do Art. 38 da Lei Complementar nº 159/2007, não será concedida a progressão por escolaridade a servidor que já possua 4 (quatro) progressões desta natureza em sua carreira.
Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Sarandi e/ou tenham sido obtidos antes da data de admissão no concurso público não lhe darão direito a progressão por escolaridade, conforme art. 42 da Lei Complementar nº 159/2007.
Para fins de progressão por escolaridade, cada habilitação será considerada uma única vez, vedada a apresentação de diplomas ou certificados de cursos já realizados anteriormente para comprovação do pré-requisito supracitado, conforme parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar nº 159/2007.
Certificados ou diplomas que não sejam de cursos e instituições reconhecidos pelo Ministério da Educação-MEC não terão validade para fins de progressão por escolaridade, conforme disposto no §2º do Art. 38 e Art. 41 da Lei Complementar nº 159/2007.
Sendo a graduação ou pós-graduação pré-requisito para o exercício do cargo, não será concedida a progressão por escolaridade, conforme disposto no §4º do Art. 38 da Lei Complementar nº 159/2007.
DOS VALORES
Para as solicitações deferidas, serão pagos os seguintes valores, a serem incorporados aos vencimentos dos servidores (valores do ano de 2026):
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Grau de escolaridade |
Valor |
|
Ensino Fundamental |
R$ 163,24 |
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Ensino Médio |
R$ 195,93 |
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Ensino Superior |
R$ 261,19 |
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Pós Graduação |
R$ 261,19 |
Os valores supracitados poderão ser reajustados por decreto emitido pelo Prefeito Municipal.
Os valores serão implementados à folha de pagamento dos servidores que tiverem seu requerimento deferido no mês de janeiro de 2027.
DO REQUERIMENTO
O servidor interessado deverá preencher o requerimento de progressão por escolaridade, conforme modelo disponível no Anexo I, e realizar seu protocolo na recepção da Coordenadoria de Recursos Humanos, localizada à Rua José Emiliano de Gusmão, nº 575, Centro, nesta Cidade de Sarandi, nos horários das 08h às 11h30min, e das 13h as 17h30min, em dias úteis.
Somente serão analisados pela COMISSÃO protocolos recebidos dentro do prazo previsto para o protocolo dos requerimentos, conforme cronograma disponível no Anexo II.
DO RECURSO
O servidor que tiver indeferido o seu requerimento de progressão por escolaridade poderá interpor recurso, único e fundamentado, que deverá ser protocolado dentro do prazo indicado no cronograma disponível no Anexo II deste Edital, na recepção da Coordenadoria de Recursos Humanos, localizada à Rua José Emiliano de Gusmão, nº 575, Centro, nesta Cidade de Sarandi, nos horários das 08h às 11h30min, e das 13h as 17h30min, em dias úteis.
O recurso será encaminhado à COMISSÃO que poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo à autoridade superior para despacho e decisão.
Não será admitida outra forma de interposição de recurso.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Somente serão recebidos os protocolos que atenderem as datas estabelecidas no cronograma constante do Anexo II deste Edital.
Os prazos de que trata o cronograma do Anexo II deste edital poderão ser alterados mediante publicação prévia de comunicado.
Para fins de comprovação das condições de participação neste processo serão consideradas exclusivamente as informações registradas nos assentamentos funcionais e no Protocolo de Requerimento de Progressão por Escolaridade, conforme estabelecido neste instrumento.
A concessão da progressão por escolaridade de que trata este edital somente terá efeitos legais após a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Sarandi, 29 de outubro de 2026.
PATRICIA DAIANE MORAES DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
FERNANDO AFONSO JUNG ARCO VERDE
Coordenador de Recursos Humanos
ANEXO I - NO PRAZO ESTIPULADO, DISPONÍVEL PARA PREENCHIMENTO NA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS.
ANEXO II
CRONOGRAMA
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Prazo para protocolo do requerimento e do comprovante de nova escolaridade junto a Coordenadoria de Recursos Humanos |
01/12/2026 a 15/12/2026 |
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Publicação do resultado preliminar dos requerimentos protocolados dentro do prazo supracitado |
22/01/2027 |
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Implantação da progressão por escolaridade na folha de pagamento dos servidores |
Janeiro / 2027* |
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Prazo para interposição de recurso em face do resultado preliminar da análise dos requerimentos |
25/01/2027a 27/01/2027 |
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Divulgação do julgamento dos recursos interpostos e publicação do resultado definitivo |
13/02/2027 |
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Implantação da progressão por escolaridade na folha de pagamento dos servidores que tiveram seus recursos deferidos. |
Fevereiro / 2027* |
* Os valores serão pagos retroativamente ao mês de janeiro para os servidores que tiverem seu requerimento deferido.
Publicado por:
Janaine Martins de Paulo
Código Identificador:43E119D1