ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2205/2021
Súmula: “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (CMEIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de assistentes sociais e psicólogos em todas as escolas públicas de ensino infantil e fundamental no Município Matinhos.
§ 1.º O atendimento previsto no caput deste artigo por equipes multiprofissionais será prestado por psicólogos credenciados junto a Secretaria Municipal de Saúde e por assistentes sociais vinculados aos serviços públicos de assistência social.
§ 2.º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações voltadas para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem dos alunos, com a participação da comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais, bem como no acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos alunos em situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, onde contará com a colaboração das famílias e dos órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
Art. 2° - Compete ao Serviço Social Escolar:
Efetuar levantamento de natureza socioeconômica e familiar para caracterização da população escolar;
II- Elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando à prevenção da evasão escolar e a melhoria do desempenho do aluno;
III- integrar o Serviço Social Escolar a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros benefícios e serviços sócio assistenciais, voltados aos pais e alunos no âmbito da educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
IV- coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;
V- realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;
VI- participar em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como o esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde pública;
VII- elaborar e desenvolver programas específicos nas escolas onde existam alunos egressos das classes especiais;
VIII - Empreender outras atividades pertinentes às prerrogativas inerentes ao profissional assistente social, não especificadas neste artigo.
Parágrafo único: O Serviço Social Escolar será exercido por profissionais habilitados nos termos da Lei Federal nº 8.662, de 07 de Junho de 1993 e modificações respectivas, observadas as condições estabelecidas em lei.
Art 3° - Compete aos profissionais de Psicologia:
I – diagnosticar, prevenir e trabalhar os diversos problemas do cotidiano escolar que dificultam o processo de ensino-aprendizagem dos alunos;
II - atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário;
III– dar atenção especial à identificação de comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio de qualquer natureza, inclusive o chamado bullying, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.
Parágrafo único: A assistência psicológica será prestada por profissionais devidamente habilitados, que permanecerão nas dependências da instituição durante o período escolar.
Art. 4º - Os sistemas de ensino, de saúde e assistência social disporão de um ano, a partir da publicação desta lei, para tomarem as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:43E2D533