ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2460/2023

“Dispõe Sobre a Concessão de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos Concursos Públicos Realizados no Município de Matinhos às Pessoas de Baixa Renda.”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Matinhos às pessoas de baixa renda.

 

Art. 2º Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Matinhos poderão prever a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para o candidato que concomitantemente:

 

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

II - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

 

§ 1º A isenção mencionada no caput deste artigo deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:

 

I - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e

 

II - declaração de que atende às condições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo.

 

§ 2º O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário, consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

 

§ 3º A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções administrativas e penais previstas em Lei.

 

Art. 3º O edital do concurso público definirá os prazos limite para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.

 

Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.

 

Art. 4º O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 20 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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