ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.504 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal de n.º 1.408/2017.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.408/2017, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Parágrafo Único: Os uniformes a que se referem o caput deste artigo serão fornecidos gratuitamente pela Secretaria de Educação, a serem compostos a critério da Administração Municipal, conforme disponibilidade financeira, a todos os alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.”

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, em 15 de fevereiro de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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