ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1575, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1550 de 19/10/2017, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1556 de 07/12/2017, no valor de R$ 157.884,21 ( cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais, e vinte e um centavos ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
10.000,00 |
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0601 |
Departamento de Educação |
Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula |
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1236100191.010 |
Estruturação do Ensino Fundamental |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
64.151,22 |
|
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
20.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Fonte:129 –B.BRASIL S.A C/C 21840-5 Termo de Compromisso PAR nº 32856/2014 – FNDE/PAR-Construção de 06 Salas de Aula |
63.732,99 |
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TOTAL |
157.884,21 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO de 2017 (saldo em 31/12/2017), mais EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por Alíneas de Receita em 2018 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes dos recursos do TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 32856/2014 celebrado com a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, cujo repasse será através da c/c 21840-5 do Banco do Brasil S.A, cujo objeto é: CONSTRUÇÃO DE 06 (SEIS) SALAS DE AULA – PADRÃO FNDE (Ampliação da Escola Municipal Professora Ida Kummer), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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Superávit Financeiro
Fonte: 129 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO - Da C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA |
0,00 |
64.151,22 |
0,00 |
64.151,22 |
|
24181021.01 (400)
Fonte: 129 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Repasses em 2018, C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA |
0,00 |
62.732,99 |
0,00 |
62.732,99 |
|
132100110802 (401)
Fonte: 129 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Rendimentos em 2018 C/C 21840-5 Repasse FNDE/PAR - CONSTRUÇÃO 06 SALAS DE AULA |
0,00 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
0,00 |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
|
TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
157.884,21 |
0,00 |
157.884,21 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de Abril de 2018.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:43F45A74